norma nº 197/1957

PREFEITURA MUNICIPAL de baixo guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— O—
LEI N° 197
”EXTINGUE PERCENTAGENS CONCEDIDAS 
AGENTES PISCAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Paço sa
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Art. 12- A partir do dia 1Q de janeiro do cor:
te exercicio fica extinta a percentagem concedida aos agi
tes fiscais, instituída pelo art. 42 da Lei n2 52, de 22
junho de 1950•
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrar:
REGISTRE-SE e PUBLIQUE.SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de ag<
to de 1957*