norma nº 199/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTaDO DO ESPIRITO SANTO
—o—
LEI N° 199
"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E ABRE CRE
TO ESPECIAL PARA PAGAMENTO”.
A> PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço sa
ber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a pagar a Sennorita GERALDA GONÇALVES MARTINS, Escritu￾rario desta Prefeitura, a quantia de Cr$S 2b 200,00 (vinte e
pito mil e duzentos cruzetros) corno licença prêmio a que tem
direito, nos termos do art. 60, numero I, da Constituição Es
tadual, regulado pelo Lei n2 82b, no seu art. 2, aprovada pe
la Asaembaeia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Art. 22 - Fica aberto no corrente exercício,
um credite especial de igual importância, para fazer face a
despesa decorrente da presente Lei.
Art. 3- ~ Os necessários recursos advirao do
disponível do corrente exercício.
Art. Rs - Revogam-se as disposições em. contra
rio .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 31 de outubro
de 1957.
refeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA.
Em 31 de outubro de 1957»
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