norma nº 200/1957

PREFEITURA MUNICIPAL 3S balXO GUaNDU
ESMO DO ESPIRITO SaNTO
-o￾LEI N° 200
"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E ABRE CREDI
TO ESPACIAL PARA PAGA E TO".
Sr''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber
q ue a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sancio￾no a seguinte Lei:-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a pagar o Snr. AMaRILIO BEZERRA LEITE, Tesoureiro desta Pre -
leitura, a importância de Cr$ 28.920,00 (Vinte e oito mil no
vecentos e vinte cruzeiros) comolicença prêmio a que tem direi
to, nos termos do art. 60, número I, da Constituição Estadual,
regulado pela Lei nS 828, no seu art. 2, aprovada pela assem￾bléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Art. 22 - Fica aberto, no corrente exercício,um
credito especial de Igual importância, para fazer face à des￾pesa decorrente da presente Lei.'
art. 32 - Os necessários recursos advirao do dis
ponivel do corrente exercício.
Art. ItQ - Revogam-se as disposições em contra -
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 31 de outubro
de 1957.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA.
Em 31 de outubro de 1957.
Secretario /