norma nº 201/1957

PREFEITURA MUNICIPaL DE Baixo GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SINTO
— o—
lei N° 201
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E ABRE CRE
DITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO: Faço stber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 12'- Pica o Executivo Municipal autorizado
a pagar ao Snr. NOÉ DA SILVA SANTOS, Fiscal Distrital des￾ta Prefeitura, a quantia de Cr$ 15 600,00 (quinze mil e
seiscentos cruzeiros) corno licença prêmio a que tem direi￾to, nos termo3 do art. 60, numero I, da Constituição Esta￾dual, regulado pela Lei n2 828, no seu art. 2, aprovada pe
la Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo.
Airt. 22 - Fica aberto, no corrente exercido, j
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um credito especial de igual Importância, para fazer face
à despesa d.ecorrente da presente Lei.
Art. 3- " Sã necesstrios recursos, advirao do
disponível do corrente exercício.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contra -
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 31 de outu
bro de 1957*
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Ç 2^0 ___
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 31 de outubro de 1957 •
Secretario /