norma nº 2862/2015

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LEI N.º 2.862/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de novembro de 2015, revisão salarial de 5,20%
(cinco vírgula vinte por cento) aos servidores do município de Baixo Guandu/ES, integrantes das
carreiras efetivas da Administração Direta e do Magistério, inclusive servidores
estáveis/estabilizados, celetistas, inativos e pensionistas, conforme previsto no Inciso X do Artigo 37
da Constituição Federal, bem como no Inciso VIII, parágrafo único do Artigo 86 da Lei Orgânica deste
Município.
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os vencimentos
(salário- base) dessas categorias de servidores do município de Baixo Guandu - ES, de forma linear e
indistinta, bem como aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de
novembro de 2015,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 dias do mês de junho de 2015,
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JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
02 de junho de 2015,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 - limenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.862/2015, de 02 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a
revisão salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Baixo Guandw ES”, nos
termos do disposto no Art. 90, inciso , da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 02 de junho de 2015,
JO DA SILVA
iuistração e Finanças
ADONIAS MENE
Secretário Municipal de «