norma nº 273/1960

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 273
« CRIA IMPOST0 ESPECIAL SOBRE INDUSTRIA
t E PROFISSÃO *
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ:- Faço 3ater
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art2 - IS - Ficam acrescidos a tabela 14 da Lei ne
162 de 14 de setembro de 1956 (Código Tributário), 03 seguintes impostos
quando o produto for vendido para fora do Município:
a) Aves, por unidade................................ Ci$4,00
b) Ovos por dúzia............................... n 2,00
c) Cafe por saco de 60 quilos........... ” 15,00
d) Cereais por saco.......................... ” 20,00
e) Gado bovino, por cabeça.............. n 30,00
f) Suinos, por cabeça................................... ”20,00
g) Caprino e Lanigero, por cabeça............... ” 10,00
Arts - 22 - Revogam-s§ as disposições em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 9 de março de I96O.
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REGISTRADA E PUBLICADA
Em 9 de março de 1960