norma nº 274/1960

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 274
” AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR RODOVIA
RIO E UMA MOTONIVELADORA ”
0 PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ:- Paço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte /
Lei:-
Art2 12 - Pica o poder executivo Municipal autorizado
a adquirir para o serviço da Comuna, um trator rodoviário ate o limite
de Ci$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) e uma moto￾niveladora até o limite de Ci$ 3.100,000,00 (tres milhões e cem mil cru
zeiros) .
ArtS 22 - Para os fins da operação constante do artigo
12 fica o Executivo Minicipal autorizado a oferecer como garantia de
pagamento a quota de Imposto 3Õbre a Renda proveniente do artigo 15,pa
rágra£o 22 da Constituição Pederal.
Art2 32 _ Revogam as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLTíJJE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 9 de março de I96O.
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REGISTRADA E PUBLICADA
Em 9 de março de 1960.