norma nº 276/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
- E3TAD0 DO ESPÍRITO SANTO -
= O =
LEI N° 276.
« PROIBE EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS DE PRI￾MEIRA NECESSIDADE ” .
»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que
a Cama ra Municipsl de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a se -
guinte Lei:-
ArtS 12 - ?lca proibido por 90 (noventa) dias, a ex -
«w «w *
portaçao de ave3, ovos, feijão, banha, manteiga da colonia e sui￾nos .
Arts 22 - A presente Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação.
Arts 32 - Revogam-3e a3 disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2 de junho de I96O
Dr. Celso Franci
REGISTRADA E PUBLICADA
Sm 2 de junho de 1960.