norma nº 278/1960

PREFEITURA. MUNICIPAL DÊ BAIXC GUANDU
Estado do Espirito Santo
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LEI N° 278/60
"ELEVA MULTA"
C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber
que a Camara Municipal de Daixo Guandu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art2 l2 - Fica elevada para 2$ 100,00 (cem cruzei,
ros) a multa prevista no artigo oitenta e cinco d« Decreto-Lei
n2 94, de 30 de n«vembro de 1938 (Código de iósturas do Municí￾pio) .
Art2 2 2 - Nas reincidências a multa sera cobrada
em dobro e por unidade.
Art2 32 - ReV"gam-se as disposições em contrário,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXü GUANDU, 2 de junho de 1960
-^Pref<
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 2 de junho de 1960.