norma nº 279/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espirito Santi
-0-
LEI N° 279
"CRIA SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faç© saber que
a Cainara Municipal de Baix© Guandu, decretou e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art2 l2- Fica criado o SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL,
para os fins de que trata a Lei ns 302, de 13 de julho de 1943.
â ÜnicA - C Serviço de que trata o art2 l2 desta /
Lei, será administrado pelo Prefeito Municipal e terá um encarre￾gado designado pelo chefe do Executivo, cuja escolha ficará a cri
tério d" mesmo.
Art2 22 - Fica criado uma função de Encarregado do
serviço Rodoviário Municipal» com a gratificaçao de 01 500,00 (quin￾hentos cruzeiros) mensais.
Art2 32 - Fica o poder executivo autorizado a abrir
o crédito necessário á cobertura das despesas para execução da Pre“ 
sente Lei.
Art2 42 - R©vogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE I C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2 de junh© de >0’
-Dr. Gels« Franelsc
- PrefeiXaM^FciP®^*
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 2 de junho de 1960.