norma nº 293/1961

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
IEI N2 ^9j)
uAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o poder executivo municipal autori￾2ado a doar a FUZA ou seja FUNDIÇÃO SAPUCAIA iyA, uma area de terre￾nos anexo a Ca sã' do lavrador, si£a a rua D. Pedro I esquina com a
rua Antonio sampaio, nesta cidade, com a area total de M5fc (cin￾mil cento e do*e metros quadraddos),, que se.rvirá para este f33ií.
Art. z2 - o Município fará a doaçao da referida a￾rea por achar de justiça, uma vez. que se trata de uma Industria que
certamente vira concorrer para o desenvolvimento ec onomico do Muiji￾cípio, porem estabelece condições a serem compridas pela beneficiada.
Art. jQ - A fundição devera entrar em franco funcion<
mento no praso de <4 (vinte e quatro) meses a contar da data da doa“
çao, salvo motivos superior justificados.
Art. 42 - Ficara a mesma obrigada a cumprir fielmen￾te as cláusulas do contrato de doação a ser firmado com 0 Municápio•
Art. 52 - Não sendo cumprido relógiosamente pela -
fundição as clausulas do contrato de doação ficara a mesma no dever
sagrado de entregar imediatamente ?ao Município a area ocupada sem -
Õnos para o Município, e airjda a área desocupada como encontrou, e
se assim não cumprir perderá todo o direito inclusive o material exis
tente na referida area. ~
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 14 de julho de I96I
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REGISTRADA S PUBLICADA
Em 34 de julho de I96I
Secretario
Dr. Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal
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