norma nº 294/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 294
"ABRE CREDITO ESPECIAL»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,- Faço Saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a se￾guinte Lei-i
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Muni￾cipal a abrir no. corrente exercício um Crédito Especial até a impor￾tância de Cr$ 47.000,00 (Quarenta e séte mil cruzeiros), para aquisi
ção de um telefone para a Prefeitura Municipal, inclusive instalação
do mesmo.
Art. 22 - Os recursos necessários para cobertura -
da despesa a que se refere o artigo 12 corrrerão.por conta do prová￾vel excesso de arrecadação no corrente exercicio.„
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 13 de setemb de 1961
Dr. Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal.
REGISTRADA E PUBLICADA
B. Guandu, 13 de setemb. de 1961
Secretário