norma nº 208/1957

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 208
"SUPRIME PARÁGRAFO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber
que a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica supimido o paragrafo único do art
63, capitulo XI, do código Tributário, em face de já exis
tir Legislação a respeito nas disposições finais, no arti.
go 186 do mesmo código.
Art. 22 - Revogam se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de no
vembro de 195?.
C.--- Zt. ~~
Prefeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA.
Em 30 de novembro de 1957*
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