norma nº 210/1957

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 210
«CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA
INSTITUTO DE CARÁTER ASSISTEN￾CIAL".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19-0 Circulo Operário de Baixo Guandu, Insti￾tuição de carater assistencial, fundado em 8 de setembro de
1956, Instalado em 18 de novembro do mesmo ano de 1956. Ten￾do seus estatutos aprovados em Assembléia realizada em 15 de
agosto de 1957# filiado à Federação Estadual dos Circulos Ope
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rarios do Estado do Espirito Santo e consequentemente a Confe
deração Nacional dos CC. 00. do Brasil, tendo sua sede'e foro
nesta cidade e Comarca de Baixo Guandu, e reconhecido e consi
derado de UTILIDADE PUBLICA.
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor aa data de
sua publicação.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2 de dezembro
de 1957.
Prefeito Municipal
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REGISTRADA E PUBLICADA
Em 2 de dezembro de 1957•