norma nº 211/1957

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 211
”CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS DE MORA DOS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL
URBANO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Gtandu, decretou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. is - Ficam isentos das multas de mora todos os
contribuintes do Imposto Territorial Urbano que pagarem aquele
imposto ate a data de 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 22 - Fica o Sr. Tesoureiro Municipal desta Pre
feitura, mediante a exibição-dos talões de quitação dos lnteres
sados, autorizado a descontar, dos contribuintes do Imposto Ter
ritorial Urbano, no ato do pagamento daquele imposto noExerci￾cio de 1958, a importância das multas que porventura tenham si￾do cobradas no corrente exercício de 1957.
Art. 3® “ Rôvogam-se as disposiçooBS em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 11 de dezembro
de 1957.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 11 de dezembro de 1957»
Secretario