norma nº 286/1960

fcSTADo DO ‘■bPiKlTC SANTC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GJANDÚ
LEI N° 286/60
CRIA PAR AGRAFO ÚNICO ANEXO AO ARTIGO
13 DA LEI N° 162 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
0 PREFEITO MUNICIPAL DE UI ao GUANDU, ?á£O saber que
a Caniara í'*unicipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte
Míi.-
Art- 1- - Como con.plCu»ento do artigo 15 c: Lei n- /
162, Je 14 de setei bro dc 1956, cada contribuinte deverá enviar a 
Prefeitura i‘bnicipal uma relaçao das vendas mercantis de cada estabe￾lecimento comercial ou industrial, realizadas no exercício anterior7
até o dia 15 de janeiro de cada ano, a fim de ser procedido nogo lan- A
camento sob oena de multa prevista no artigo 136 deste Código.
Art- 2£ - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE * SE E PUBLIQUE = SE
,i Oi AJ .i RJ ICIPAL £ 1AIX0 U, LI de novembr • . L9
REGISTRADA E PUJ3ÇIGÁDA
Lm 11 oe novembro de 1960
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