norma nº 213/1957

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LEI N° 213
"ALTERA A TABELA N2 16 DA LEI N2 162".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU} Fa
ço saber q ue a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou, e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam feitas zas seguintes alterações
na Lei n2 162,.de 14 de setembro de 1956, código Tributário vigente
do Município de Baixo Guandu.
Codigo Tributário
TITULO V
CAPITULO I - Do Imposto Territorial Urbano:
Art. 22-o Imposto Territorial Urbano será pa￾go de uma so vez, durante o mês de junho de cada ano, e será feito
de acordo com a tabela seguinte, que altera a TABELA 16, vigente.
t lâ ZONAS- Contornada pelos terrenos que foram
de Jose Felipe, Avenida Carlos Medeiros, Avenida Rio Doce, Praça Go￾vernador Bley, Ruas Milagres Junior, Francisco Ferreira e Rio Guandu:
Terreno murado, o metro linear................................................ Crft 40,00
Terreno c| gradil, o metro linear.........................................Cr$ 60,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado acima..Cr| 80,00
, 2â ZONA:- Contornada pelos terrenos que foram de
Jose Felipe, rua Sebastião Cândido de Oliveira, Avenida Rio Doce e a￾venida 10 de abril:
Terreno murado, o metro linear............................................... Cr$ 30,00
Terreno c| gradil, o metro linear........................................ CrS 40,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado acima..60,00
3a ZONA:- Contornada pelas ruas Antonio Sampaio,
D. Pedro I, Avenida Rio Doce e Benjamim Constants
Terreno murado, o metro linear.................................................Cr$ 20,00
Terreno c| gradil, o metro linear.........................................Cr$ 30,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado acima..Cr^ 40,00
4â ZONAS- Contornada pelas ruas Antônio Sampaio,
terrenos de Oscar Ribeiro de Castro, Avenida Rio Doce e Rua dos Espor
tes: —
Terreno murado, o metro linear.................................................Cr$ 15,00
Terreno c| gradil, o metro linear.................................. ...Cr$ 20,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado acima..Cr$ 30,00
5a ZONAS- Contornada pela rua Duque de Caxias,Fio
rentino Ávidos, Pedro Nolasco, Barao do Rio Branco e Benjamim ConstanT:
Terreno murado, o metro linear................................................ Cr$ 10,00
Terreno cj gradil, o metro linear......................................... Cr$ 15,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado acima..Cr$ 25,00
z 6ã ZONAS- Contornada pelos terrenos que foram de
Jose Felipe, terrenos de Oscar Ribeiro de Castro, Rua D. Pedro I, San
tos Dumont e Benjamim Constants “
Terreno murado, o metro linear.........................................•••Cr$ 5,00
'fArriAnn A | urarK 1. o metro linear.•••••< .......................... Cr$ 10,00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
7â ZONÂ.J- Contornada pelqs terrenos de Oscar Ri
beiro de Castro, Rua Barao do Rio Branco, Jose Vieira Milagres e Vas
co da Gama: ”
Terreno murado, o metro linear........................................ Cr$ 3,00
Terreno c| gradil, o metro linear.................................Cr$ 6,00
Terreno aberto e cercado fora do estipulado aci
ma............................................. Cr$ 8,00
.. Art. 32 - Os lotes compreendidos entre 9 Rio Guan
du, Rio Doce, Terrenos de Oscar Ribeiro de Castro e linha férrea(PriTj
Von Lutzow, Prefeitura e Serraria Baixo Guandu Ltda.) o preço do impos
to correspondera ao da 2a. ZONA.
% Art. 42 - os lotes compreendidos nas ruas trans￾versais as ruas que limitam as zonas acima demarcadas, com excessão d<
lotes de esquinas, pagarao o imposto tomando-se por base a zona do pr«
ço menor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 27 de dezembro de 195',
féi to Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA.
Em 27 de dezembro de 1957» '
Secretario