norma nº 299/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO'ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 299
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTO E TAXAS»
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, 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a concg
der isenção de imposto e taxas municipais, por 3 (três) anos, a Fabri￾ca de Sabão de propriedade da firma RACINI & ALMEIDA LTDA. nesta cida￾de.
Art. 22 - Em caso de transferência da referida fabrica
para outra firma, fica sem efeito a èsenção de que trata o artigo 12 -
desta Lei.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 3 de novembro de 1961
REGISTRADA E PUBLICADA
Em_e de novembro?àe 19Ó1
Secretário