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norma nº 289/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1960
Date 1960-11-11
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO A EMPREITEIRO DE SERVIÇO.
native_id996

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI N° 239
I» coxcen: iatificação ' a
»"»F SFRflÇO"
0 iUT-bIT- EUNICIPAL ~b UIXO 0UA Ã bJ; Faço saber
aiie a Camara >ktnicipal de ^aixo guandu decretou e eu sanciono a /
, seguinte Lei:-
Art- Ia - ibLca concddido a gratificação de BS-/
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao senhor MANOEL NOBRE. como re-/
compensa de sua empreitada na confecção de duzentos mil tijolos /
para a Prefeitura Municipal, tendo em vista ao elevado custo de vida
durante o tempo da empreitada.
Art- 2- - Para pagamentoè da gratificação a que se
refere a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial de igual valor, no corrente exercício.
0s recursos necessários advirao o provável excesso
de arrecadação;
xrt- 3~ - Xevojam-se as disposições em contrário.
LISTRE = Su E PUBLIQUE =S
<?A3INêÍE 00 P (EFEITO MÍNICITAL E UIA0 1MJANÍ<J, 11 de novembro de 1960
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