| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1961 |
| Date | 1961-11-08 |
| Ementa | ANULA VERBAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E SUPLEMENTA OUTRAS. |
| native_id | 997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DC ESPIRITO SANTO -0- LEI N° 300 "ANULA VERBAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E SUPLEMENTA OUTRAS" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU;- Faço saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- ' Art. 12 - Fiea pela presente Lei, autorizado o Sr. Prefeito MunicipaJ a anular em parte ou no total verbas do vigente orçamento na importância de. Crí? 2.2U2.700.00 (Doig milhões duzentos; e qua renta e dois mil e setecentos cruzeiros;, de acordo com a relação discriminativa a esta anexo. Art. 22 - Fica*igualmente autorizado a abrir com parte do^produto apurado nas anulações constantes do artigo 12 desta Lei o credito suplementar na importância total de Cr$ 1.857«900»00 - (Hum milhão oitocentos e cinquenta e sete mil e novecentos cruzeiros) , distribuido por diversas verbas, conforme demonstração discriminativa a esta anexo. Art. - Fazem parte integrante desta Lei os anexos n2s. 1 e 2. Art. I4.2 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINÊTE DO PREFEITO MICIP AL DE BAIXO GUANDU^ 8 de novembro de 19ól. V\a a A7'Aáaa m Dr. Celso Francisco Borges REGISTRADA E PUBLICADA cmr?r®feito Municipal 2— Em 8 de novembro de 1961 2\ / r ‘ ' y Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -0- "ANULA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE» Anexo n2 1 a Lei n2 300 112-8.0$.o - 115-8.09.0 - 115-8.12.0 - 225-8.39.4 - 231-8.48.4 - 303-8.63.1 - 303-8.63.3 - 308-8.88.U - 309-8.89.3 - 310-8.89.4 - 311-8.89.i1 - ZlO-8.82.2 - 42 -8.87.ii - iliU»8.82.ii - Í4Í4.3-8.81 .& - 65-S.99.il - CONTADORIA - Pes. Fixo - b) Substituição Cr$ Tesouraria - Pes. Fixo - a) Vencimentos Cr$ SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - Pessoal Fixoa) Vencimentos ........................ .. .................................... Cr$ EDUCAÇÃO PÚBLICA - Cultura Fisica - Cons trução Praça de Esportes ..............••••••••. Cr$ SAÚDE PÚBLICA - Subvenções Contrib. e Au xílios - b) Energia ao Hospital Dr, Jones Cr$ LUZ E ENERGIA ELETRICA - 3) Usina de Al - to Mutum - Encarregado da Usina ................... Cr$ LUZ E ENERGIA ELETRICA - 3) Usina de Alto Mutum - Combust. lâmpadas e outros •• Cr$ ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Contrato Empresa Lu tzow .................................. ....................................................... Cr$ CEMITÉRIO -^Ferram. e outros materiais . Cr$ MERCADO - Mão de obra. mat. e outras ... Cr$ MATADOURO - Diaristas, mat. e outras ... Cr$ CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Aquisição de trator ... .............................................. Cr$ CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS - Diaristas, materiais e outras .................................................. Cr$ CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Diaris tas, empreiteiros e outras ..................... Cr$ ABERTURA DE RUAS -^Diaristas, empreiteiros materiais e outras................ ................................. Cr$ DIVERSOS - Despesas Diversas - c) Imprevistos ................•••••••••••......................... Cr$ TOTAL............................................................... Crf 6.6OO,Oc/ 35.100,00 100.,000,00/ 50.000,00'' 70.000,00 36.000,00/ 35.000,00'" 150.000,00 10,000,00^ 400^000,00 5.000,00/ 500.000,00/ 5.000,00/ 450.000,oo/ 4o.ooo,ooz — 550.000,00' 2*25^700,00' ' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU^ 8 de novembro de 1961 REGISTRADO E PUBLICADO Em 8 de novembro de 1961 -thüw cu-cdL# cti t àau# Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -0- •’ SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE» Anexo ns 2 a Lei n£ 300 111-8.04.0 - 111-8.04.4 - 112-8.07.2 - 112-8.07.3 - 113-8.09.3 - 113-8.09.h - 114-8.11.1 - 115-8.12.0 - 241-8.51.1 - 302-8.63.4 - 306-8.81.1 - 306-8.81.3 - 307-8.85.1 - 307-8.85.4 - 310-8.89.1 - 40-8.82.1 - 40-8.82.4 - 40-8.82.3 - 65 -8.99.4 - 65-8.99.4 - SECRETARIA - Pes. Fixo - a) Gratificação ao Secretario .................................................................. SECRETARIA - Despesas postais, telegra - ficas è outras ...••••.••••,........................ .. CONTADORIA - Aquisição de maquina ............. CONTADORIA - Aquis."impressos, livros, ete TESOURARIA -r-Aquis. impressçs, livros, etc TESOURARIA - Consertos de máquinas, etc. SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO - Percentagem aFiscais................ ....................•••••••.................... SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - Salario família ................... .................................... .................................... SERVIÇO DE SAÚVA - Encarregado do serviço de Sauva.................................................................. .. AGUA E ESGÔTO - Mão de obra, material e outras •••.••.•••••••••••••••••••••••••• PARQUES E JARDINS - Diaristas no serviço PARQUES E JARDINS - Aquisição ferramen - tas, mudas, etc. ... ...................................................... LIMPEZA PÚBLiCA - Diaristas no serviço.. LIMPEZA PÚBLICA - Consertos de veículos e outros ........................ .. .................................................... MERCADO - Vigias do Mercado .............................. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Dia - ristas no seviço .......................................................... CONSERVAÇÃO ÇE ESTRADAS E PONTES - Con - sertos de veículos e outras despesas ... CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Com - bmstíveis, lubrificantes e outros .............. DIVERSOS - Desgesas Diversas - a) Conser vação do Aeroporto .................................................. DIVERSOS - Despesas Diversas - b) Aluguel de prédios ....................................................... .................. TOTAL ............................................................. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Cr$ 2.400,00 Cr$ I5.ooo,ooz Cr$ 30.000,00 10.000,00 • 31.000,00/ Cr$ 10.000,00/ Cr$ 16.000,00 Cr$ 2.500990/ Cr$ — 15.000,00z Cr&----- 200.000,00/ Cr$. 92.000, OCX Cr| 10.000,00^ CrS 174.000,00 Cr$ 10.000,00/ Cr$ 18.000,00/ Cr$ 690.000900 Cr$ 120.000,00z Cr$ 400.000,00z Cr$ 9.000,00/ Cr$ 3.000,00J Cr$ 1.857.900,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ,8 de novembro de 1961 A \ « Q /? Prefeito Muáicipal REGISTRADO E PUBLICADO Z"" ~ / Em 8 de novembro de 1961 Sectetario