sessao nº 5

PROCEDIMENTOS PARA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2018
1. Mesa Diretora.
Presidente- WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO
Vice- Presidente- PAULO CÉSAR DA FONSECA
Primeiro Secretario- JOSÉ CARLOS VIEIRA
Segundo Secretario- VARLI QUEIROZ
2. Solicito ao Exmº Sr. Secretário que proceda a chamada dos senhores 
vereadores, para efeito de quórum.
AGUINALDO DA PENHA - PMDB
CELMA CÔRTES BUSSULAR - PSD
ELIAS FERNANDO M. DE ARAÚJO- PCdoB
ESMAR DA VITÓRIA COSTA- REDE
GERALDO BOONE- PCdoB
JOSÉ CARLOS VIEIRA- PEN
PAULO CÉSAR DA FONSECA- DEM
ROMILSON ARAÚJO FERREIRA - PSDB
SEBASTIÃO BATISTA DE ARAÚJO- PDT
SUELI ALVES TEODORO- PMN
VALMIR ESTEVÃO DA MOTA- PEN
VARLI QUEIROZ- PDT
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO PSD
2. Expediente .
- Coloco a ata nº 03/2018 em votação
- Comunicado nº CM 009231/2018, Ministério da Educação Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 02/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de um Centro Comunitário, no Bairro 
Mascarenhas).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 01/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de uma Capela Mortuária, no Bairro Mascarenhas).
- PEDIDO DE INDICAÇÃO 02/2018 de autoria da Vereadora Celma Côrtes Bussular
(Requer executar o reflorestamento da faixa de terra, lateral direita da BR 259 indo 
em direção à Vila Mascarenhas, com início próximo à ponte (ao lado do terreno do 
Bahim) até ao futuro Parque da Lagoa, perímetro urbano nesta cidade).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 05/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha 
(Requer o calçamento na rua Jerônimo Monteiro, Júlio Benevides, Nestor Gomes, 
Domingos Martins localizado no Bairro Rosário I e Alto Guandu, neste município, 
tendo como referência o Senhor José Amorim).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 06/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha (
Requer a construção de um muro de arrimo nos blocos das ruas Jose Vieira 
Milagres esquina com a Santos Dumont e ainda mudar um poste de madeira de 
lugar na rua Santos Dumont na altura do nº 1803, neste município).
- PROJETO DE LEI 06/2018 de autoria da Mesa Diretora (Dispõe sobre a filiação da 
Câmara Municipal de Baixo Guandu à Associação das Câmaras Municipais do 
Espírito Santo).
- ANTE-PROJETO DE LEI 01/2018 de autoria do Vereador Paulo César da Fonseca
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas 
creches e escolas de educação infantil e dá outras providências).
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2018 de autoria da Mesa Diretora (Autoriza este 
Presidente a proceder a baixa dos Bens Móveis, que integra o patrimônio desta 
Augusta Casa de Leis).
3- Matéria do Expediente.
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 02/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de um Centro Comunitário, no Bairro 
Mascarenhas).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 01/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de uma Capela Mortuária, no Bairro Mascarenhas).
- PEDIDO DE INDICAÇÃO 02/2018 de autoria da Vereadora Celma Côrtes Bussular
(Requer executar o reflorestamento da faixa de terra, lateral direita da BR 259 indo 
em direção à Vila Mascarenhas, com início próximo à ponte (ao lado do terreno do 
Bahim) até ao futuro Parque da Lagoa, perímetro urbano nesta cidade).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 05/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha 
(Requer o calçamento na rua Jerônimo Monteiro, Júlio Benevides, Nestor Gomes, 
Domingos Martins localizado no Bairro Rosário I e Alto Guandu, neste município, 
tendo como referência o Senhor José Amorim).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 06/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha (
Requer a construção de um muro de arrimo nos blocos das ruas Jose Vieira 
Milagres esquina com a Santos Dumont e ainda mudar um poste de madeira de 
lugar na rua Santos Dumont na altura do nº 1803, neste município).
- PROJETO DE LEI 06/2018 de autoria da Mesa Diretora (Dispõe sobre a filiação da 
Câmara Municipal de Baixo Guandu à Associação das Câmaras Municipais do 
Espírito Santo).
- ANTE-PROJETO DE LEI 01/2018 de autoria do Vereador Paulo César da Fonseca
(Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas 
creches e escolas de educação infantil e dá outras providências).
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2018 de autoria da Mesa Diretora (Autoriza este 
Presidente a proceder a baixa dos Bens Móveis, que integra o patrimônio desta 
Augusta Casa de Leis).
4. Coloco o expediente do dia à discussão dos senhores vereadores.
CELMA CÔRTES BUSSULAR
SUELI ALVES TEODORO
PAULO CESAR DA FONSECA
5. Lista de presença na Ordem do dia.
AGUINALDO DA PENHA - PMDB
CELMA CÔRTES BUSSULAR - PSD
ELIAS FERNANDO M. DE ARAÚJO- PCdoB
ESMAR DA VITÓRIA COSTA- REDE
GERALDO BOONE- PCdoB
JOSÉ CARLOS VIEIRA- PEN
PAULO CÉSAR DA FONSECA- DEM
ROMILSON ARAÚJO FERREIRA - PSDB
SEBASTIÃO BATISTA DE ARAÚJO- PDT
SUELI ALVES TEODORO- PMN
VALMIR ESTEVÃO DA MOTA- PEN
VARLI QUEIROZ- PDT
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO PSD
6. Solicito ao Exmº Sr. Secretário a leitura da Ordem do Dia.
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 02/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de um Centro Comunitário, no Bairro 
Mascarenhas).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 01/2018 de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes 
de Araújo (Requer a construção de uma Capela Mortuária, no Bairro Mascarenhas).
- PEDIDO DE INDICAÇÃO 02/2018 de autoria da Vereadora Celma Côrtes Bussular
(Requer executar o reflorestamento da faixa de terra, lateral direita da BR 259 indo 
em direção à Vila Mascarenhas, com início próximo à ponte (ao lado do terreno do 
Bahim) até ao futuro Parque da Lagoa, perímetro urbano nesta cidade).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 05/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha 
(Requer o calçamento na rua Jerônimo Monteiro, Júlio Benevides, Nestor Gomes, 
Domingos Martins localizado no Bairro Rosário I e Alto Guandu, neste município, 
tendo como referência o Senhor José Amorim).
- PEDIDO DE PROVIDENCIA 06/2018 de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha (
Requer a construção de um muro de arrimo nos blocos das ruas Jose Vieira 
Milagres esquina com a Santos Dumont e ainda mudar um poste de madeira de 
lugar na rua Santos Dumont na altura do nº 1803, neste município).
- PROJETO DE LEI 06/2018 de autoria da Mesa Diretora (Dispõe sobre a filiação da 
Câmara Municipal de Baixo Guandu à Associação das Câmaras Municipais do 
Espírito Santo).
7. Coloco a Ordem do Dia em discussão dos senhores vereadores.
CELMA CÔRTES BUSSULAR
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO
8. Resumo
Todas as matérias proposta na Ordem do dia foram aprovadas.

1
 ATA DE Nº 05/2018
Ata da Reunião Ordinária, realizada no dia doze de março de 
dois mil e dezoito, precisamente às dezoito horas, na 
Avenida Carlos de Medeiros nº231 no auditório 
Administrativo da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado 
do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo 
Senhor Vereador Wilton Minarini de Souza Filho, o
Excelentíssimo Senhor Secretário da Mesa Diretora Vereador 
José Carlos Vieira procedeu à chamada dos Senhores (as) 
Vereadores (as) para efeito de quórum, responderam-a os 
seguintes Edis: Aguinaldo da Penha, Celma Côrtes Bussular, 
Elias Fernando M. de Araújo, Esmar da Vitória Costa, 
Geraldo Boone, José Carlos Vieira, Paulo César da Fonseca, 
Romilson Araújo Ferreira, Sebastião Batista de Araújo, 
Sueli Alves Teodoro, Valmir Estevão da Mota, Varli Queiróz,
Wilton Minarini de Souza Filho. Havendo o número legal de 
Vereadores (as) conforme dispõe do artigo sessenta e dois, 
parágrafo quinto do Regimento Interno. O Excelentíssimo 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando os presentes a se colocarem de pé para a leitura 
de um texto Bíblico, feito pela Vereadora Celma Côrtes 
Bussular. O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em 
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata nº 03/2018, 
não havendo manifestação a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos e será pela Mesa Diretora assinada e 
encaminhada à secretaria para os procedimentos formais. O 
Excelentíssimo Senhor Presidente, solicitou senhor 
Secretário proceder com a LEITURA DO EXPEDIENTE DO DIA, que 
se compôs das seguintes proposições: Projeto de Lei 
nº06/2018, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre a 
Filiação da Câmara Municipal de Baixo Guandu à Associação 
das Câmaras Municipais do Espírito Santo”; Ante-Projeto de 
Lei nº01/2018, de autoria do Vereador Paulo Cesar da 
Fonseca, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema 
de vigilância eletrônica nas creches e escolas de educação 
infantil e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº01/2018, de autoria da Mesa Diretora, “Autoriza este 
Presidente a proceder a baixa dos Bens Móveis, que integra 
o patrimônio desta Augusta Casa de Leis”; Pedido de 
Indicação nº002/2018, de autoria da Vereadora Celma Côrtes 
Bussular, “Requer executar o reflorestamento da faixa de 
terra, lateral direita da BR 259 indo em direção à Vila de 
Mascarenhas, com início próximo à ponte (ao lado do terreno 
do Bahim) até ao futuro Parque da Lagoa, perímetro urbano 
2
nesta cidades”; Pedido de Providência nº01/2018, de autoria 
do Vereador Elias Fernandes Mendes Araujo, “Requer a 
construção de uma Capela Mortuária, no Bairro Mascarenhas”;
Pedido de Providência nº 02/2018, de autoria do Vereador 
Elias Fernando Mendes de Araujo, “Requer a construção de um 
Centro Comunitário, no Bairro Mascarenhas”; Pedido de 
Providência nº05/2018, de autoria do Vereador Aguinaldo da 
Penha “Requer o calçamento na rua Jerônimo Monteiro, Júlio 
Benevides, Nestor Gomes, Domingos Martins localizado no 
Bairro Rosário I e Alto Guandu, neste Município, tendo como 
referência o Senhor José Amorim”; Pedido de Providência 
nº06/2108, de autoria do Vereador Aguinaldo da Penha, 
“Requer a construção de um muro de arrimo nos blocos das 
ruas José Vieira Milagres esquina com a Santos Dumont e 
ainda mudar um poste de Madeira de Lugar na rua Santos 
Dumont na altura do nº1.803, neste município”; Ofício 
nº22/2018, “Liberação de emenda Parlamentar”; Ofício
nº9231/2018, Ministério da Educação, Fundo de 
Desenvolvimento da Educação liberação de recursos. Não 
havendo mais proposições. O Excelentíssimo Senhor 
Presidente colocou o EXPEDIENTE DO DIA em Discussão dos 
Senhores Vereadores(as). Fez o uso da palavra: A Vereadora
Celma Côrtes Bussular, cumprimentou a Mesa Diretora, demais 
Vereadores (as), a toda a população presentes, aos ouvintes 
da radio Sintonia FM, o que me traz a essa tribuna é para 
falar sobre o pedido de indicação nº02/2018, “Pedido de 
Indicação não é autonomia direta do Poder Executivo mais de 
outros Órgãos” solicito a parceria junto ao DNIT, atendendo 
uma reivindicação dos moradores, principalmente das pessoas 
que fazem caminhada indo para o polo industrial, o meu 
pedido é para que seja feito o reflorestamento, daquela 
área para que ali seja um lugar aconchegante, um cartão de 
visitas em nossa cidade, peço o apoio dos Nobres Colegas 
para aprovação desse pedido. Também quero falar sobre o 
ofício nº 22/2018, do Deputado Federal Givaldo Vieira, que 
foi um pedido desta Vereadora, juntamente a Vereadora Sueli 
Alves Teodoro, também com o Rodrigo Candido Assessor do 
Deputado mencionado, a emenda parlamentar no valor de 
R$570,000,00, para a compra de um aparelho de Raio X 
digital, para o nosso hospital João dos Santos Neves, para 
melhor atender a população, muito obrigada. A Vereadora
Sueli Alves Teodoro, cumprimentou a Mesa Diretora, os 
demais Vereadores (as), a toda a população presente aos 
ouvintes da radio Sintonia FM, o que me traz a essa 
tribuna, é para falar sobre o ofício nº22/2018, que é o 
carinho do Deputado Federal Givaldo Vieira com nosso 
Munícipio, quero agradecer ao Assessor do deputado Givaldo, 
que é o Rodrigo Candido, ele é um Guanduense apaixonado por 
3
nossa Cidade, ele esteve junto conosco nesse projeto, nos 
ajudando a levar até o Deputado, a solicitação da 
população, eu estive lá no hospital e comuniquei ao diretor 
Charlison, creio eu que nos próximos dias esse aparelho 
será comprado, a ATA já existe o dinheiro já está na conta, 
em breve teremos esse aparelho em nosso hospital para 
melhor atender a população e Região, muito obrigada. O 
Vereador Paulo Cesar da Fonseca, cumprimentou a Mesa 
Diretora, demais Vereadores (as), a toda a população 
presente, aos ouvintes da radio Sintonia FM, Falou sobre 
seu Ante-projeto de Lei nº001/2018, é muito importante esse 
projeto de câmeras nas escolas e creches de crianças de até 
oito anos de idade, esse projeto é para dar mais 
tranquilidade aos pais e mais seguranças aos nossos filhos, 
parabenizou a Vereadora Celma Côrtes bussolar, o projeto de
reflorestamento apresentado, muito obrigado. Não havendo 
mais o uso da Palavra, o Excelentíssimo Senhor Presidente 
solicitou ao Excelentíssimo Senhor Secretario proceder a 
LEITURA DA ORDEM DO DIA, que se compôs das seguintes 
proposições: Projeto de Lei nº06/2018, de autoria da Mesa 
Diretora; Pedido de Indicação nº02/2018, de autoria da 
Vereadora Celma Côrtes Bussular; Pedido de Providência 
nº01/2018, de autoria do Vereador Elias Fernando Mendes de 
Araujo; Pedido de providencia nº02/2018, de autoria do 
Vereador Elias Fernando Mendes de Araujo; Pedido de 
Providência nº05/2018, de autoria do Vereador Aguinaldo da 
Penha; Pedido de Providência nº06/2018, de autoria do
Vereador Aguinaldo da Penha. Não havendo mais proposições.
Excelentíssimo Senhor Presidente colocou a ORDEM DO DIA EM 
DISCUSSÃO dos Senhores Vereadores (as). Fez o uso da 
palavra, o Vereador Wilton Minarini de Souza Filho,
cumprimentou a Mesa Diretora, demais Vereadores (as), toda 
a população presente, aos ouvintes da radio Sintonia FM, 
parabenizou a todos os Vereadores (as) pelo trabalho 
desempenhado, o que me traz a essa tribuna é para falar 
sobre o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria da Mesa 
Diretora que é a filiação desta Casa de Leis à ASCAMES, 
Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo, me 
sinto honrado de presidir está Associação, que representa
oitocentos e cinquenta e seis Vereadores, no Estado do 
Espírito Santo, essa Associação representa não somente os 
Presidentes de Câmaras e Vereadores, mais todos os que 
compõem Casas de Leis, temos feito alguns trabalhos no 
Estado para se divulga a necessidade de fortalecer o 
trabalho do Legislativo, assim criamos uma Associação, essa 
Associação trabalha na capacitação do Vereador na 
preparação dos projetos, e também na interação do Vereador 
com outros municípios, prosseguiu com sua fala fez 
4
esclarecimentos sobre o projeto e pediu apoio aos 
Vereadores (as) para aprovação do projeto, muito obrigado. 
A Vereadora Celma Côrtes Bussular, cumprimentou a Mesa 
Diretora, demais Vereadores (as), toda a população 
presente, aos ouvintes da radio Sintonia FM, falou sobre 
seu pedido de Indicação, falou sobre as emendas 
parlamentares concedidas pelo Deputado Federal Givaldo 
Vieira. Falou sobre o pedido que vez ao deputado Estadual 
Dary Pagung e encerrou sua fala, muito obrigada. Não 
havendo mais o uso da palavra, o Excelentíssimo Senhor 
Presidente solicitou ao Excelentíssimo Senhor Secretario 
colher os votos orais das Comissões Permanentes de Justiça, 
Finanças e Educação e Assuntos Gerais. As Comissões 
efetuaram seus pareceres favoráveis. Solicitou ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário colher os votos dos 
Senhores Vereadores (as) ao Projeto de Lei nº 06/2018, 
Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos. Solicitou 
ao Excelentíssimo Senhor Secretário colher os votos dos 
Senhores Vereadores (as) aos Pedidos de Providências e 
Indicação, constantes no Expediente do Dia em bloco, após 
os tramites legais, as proposições foram aprovadas por 
unanimidade de votos. Ao término da votação da Ordem do 
Dia, o Excelentíssimo Senhor Presidente colocou a palavra 
franca dos Senhores Vereadores (as). Fez o uso da palavra 
os seguintes Vereadores (as): Sueli Alves Teodoro, Romilson 
Araujo Ferreira, Celma Côrtes Bussular e Geraldo Boone. 
Todas as falas dos Senhores Vereadores (as) estão gravadas
na íntegra em áudio. Não havendo mais quem queira usar a 
palavra. O Excelentíssimo Senhor Presidente Wilton Minarini
de Souza Filho encerrou a Sessão Ordinária e convidou a 
todos para a próxima reunião que será no dia 19/03/2018. 
Eu, Alessandra Mariano de Oliveira Gonçalves, lavrei a 
presente Ata que será assinada pela Mesa Diretora após 
aprovação da mesma.
Presidente____________________________________________
Vice-Presidente_______________________________________
1º Secretário_________________________________________
2º Secretário_________________________________________
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