sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/05/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 09/05/2022 - 20:47 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Vice-Presidente: Alcebiades
Alves de Souza Neto / PMN ; Segundo-Secretário: Clóvis Pascolar / PMN ; Primeiro￾secretário: Valmir Estevão da Mota / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio Luis
Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Eliseu
Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ; Juscelino
Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando
Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da Mota / MDB 
Expedientes: 1 ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. 2 LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pela Chefe de Gabinete Rosilane Alves Silva Alvim.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 009/2022, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. PEDIDO DE URGÊNCIA: O Pedido de urgência do
Projeto de Lei nº 023/2022, após votação foi derrubada a sua urgência por unanimidade.
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: O Vereador Eliseu Siqueira em seu
nome, em nome dos vereadores Aprígio Rodrigues, Elias Fernando Mendes de Araújo,
Edmar Vieira, Juscelino Henck, Clóvis Pascolar, Alcebiades Alves de Souza Neto, Valmir
Estevão da Mota e Varli Queiroz. VOTAÇÃO ORAL DAS COMISSÕES PERMANENTES:
O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões
conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao
Projeto de Lei nº 023/2022. Comissão de Justiça Presidente: José Roberto da Silva -
Contrário Vice-Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável Secretário: Valmir Estevão da
Mota - Favorável Comissão de Finanças Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável Vice￾Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável Secretário: Elias Fernando
Mendes de Araújo (Liu) - Favorável Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Gerais
Presidente: Varli Queiroz (Lico Bororó) - Favorável Vice-Presidente: Aprigio Luís
Rodrigues - Favorável Secretário: Edmar Vieira (Edmar Preto) - Favorável 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 73 de 2022, ENCAMINHAR A
SECRETARIA COMPETENTE A MANUTENÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SANTA MÔNICA.
Autor: Liu, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Pedido
de Providência nº 74 de 2022, O TRATAMENTO DE REVSOL NAS ESTRADAS DO
QUEIXADA. Autor: Liu, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Pedido de Providência nº 75 de 2022, A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NA AVENIDA RIO DOCE QUE SEGUE DO EDSON SUPERMERCADO
ATÉ O BAIRRO BOA VISTA. Autor: Liu, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 76 de 2022, PROVIDÊNCIAS
PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA
FLORENTINO HOLZ-BAIRRO SÃO PEDRO, PRÓXIMO A PADARIA, NESSA CIDADE, DE
CONFORMIDADE COM A FOTO EM ANEXO. Autor: José Roberto, Número de Protocolo:
138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Providência nº 77 de 2022,
PROVIDÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE 02 LOMBADAS COM FAIXAS PARA PEDESTRES
EM FRENTE AO SUPERMERCADO DO EDSON, LOCALIZADO NO BAIRRO SAPUCAIA￾Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 1
RODOVIA 446-ES. OBS: ESSE PEDIDO JA FOI SOLICITADO JUNTO AO DER-ES E AGORA
PASSANDO A RODOVIA PARA O MUNICIPIO, COMPETE ENTÃO O MUNICIPIO ATENDER
O PEDIDO EM QUESTÃO. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 78 de 2022, REQUER
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADO Á RUA ALMIR RABBI- PRÓXIMO A RESIDENCIA
DE Nº 507- BAIRRO VAL PARAÍSO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Providência nº 79
de 2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE
PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADA Á RUA VASCO DA GAMA-BAIRRO
VALPARAISO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 142, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Providência nº 80 de 2022, REQUER
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO NA RUA NOVA ORLEANS- BAIRRO VALPARAISO, PRÓXIMO A
BORRACHARIA FIOROTTI, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo:
143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Providência nº 81 de 2022,
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADA A RUA WILSON SANT'ANA LOPES FILHO￾BAIRRO VALPARAISO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE Nº 557, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido
de Providência nº 82 de 2022, REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA
A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADO Á RUA
PORTO ALEGRE- BAIRRO VALPARAÍSO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Providência nº
83 de 2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO
DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO QUE COMPREENDE A RUA NOVA ORLEANS, ESQUINA COM A RUA
VITORIA- BAIRRO VALPARAISO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Providência nº
84 de 2022, Requer providências para que seja realizada a troca iluminação pública de
todo bairro Rosário II, para lâmpadas de Led, que corresponde as seguintes ruas: rua Rio
Doce, rua Barão do Rio Branco, rua Nilo Peçanha, rua Duque de Caxias, rua Santos
Dumont, rua Tomé de Souza, rua Pedro Álvares Cabral, rua Borba Gato, rua Henrique
Coutinho e rua José Viera Milagres, ambos localizados nessa cidade. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Ante Projeto de
Lei nº 3 de 2022, Cria a Guarda Municipal de Baixo Guandu, dispõe sobre suas
competências gerais, direitos, deveres e atribuições, e dá outras providências. Autor:
Bidim, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 21 de 2022, Denomina de "Centro Cultural e Recreativo Professor
Equimar Francisco de Assis", o antigo Mercado Público Municipal, localizado na Avenida
Dez de Abril n° 238, Centro da cidade de Baixo Guandu/ES. Autor: Edmar Preto, Número
de Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária
nº 22 de 2022, Dispõe aos estudantes do Município o direito ao aprendizado de língua
portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, no Município de
Baixo Guandu/ES e dá outras providências. Autor: José Roberto, Número de Protocolo:
148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2022, Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio
Luis Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ;
Eliseu Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ;
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 2
Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias
Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da
Mota / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Pedido de Providência nº 73 de 2022, ENCAMINHAR
A SECRETARIA COMPETENTE A MANUTENÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO SANTA
MÔNICA. Autor: Liu, Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Pedido de Providência nº 74 de
2022, O TRATAMENTO DE REVSOL NAS ESTRADAS DO QUEIXADA. Autor: Liu, Número
de Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 3 - Pedido de Providência nº 75 de 2022, A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NA AVENIDA RIO DOCE QUE SEGUE DO EDSON SUPERMERCADO
ATÉ O BAIRRO BOA VISTA. Autor: Liu, Número de Protocolo: 137, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 4 - Pedido de Providência nº 76 de
2022, PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DO
CALÇAMENTO NA RUA FLORENTINO HOLZ-BAIRRO SÃO PEDRO, PRÓXIMO A
PADARIA, NESSA CIDADE, DE CONFORMIDADE COM A FOTO EM ANEXO. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 138, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 5 - Pedido de Providência nº 77 de 2022,
PROVIDÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE 02 LOMBADAS COM FAIXAS PARA PEDESTRES
EM FRENTE AO SUPERMERCADO DO EDSON, LOCALIZADO NO BAIRRO SAPUCAIA￾RODOVIA 446-ES. OBS: ESSE PEDIDO JA FOI SOLICITADO JUNTO AO DER-ES E AGORA
PASSANDO A RODOVIA PARA O MUNICIPIO, COMPETE ENTÃO O MUNICIPIO ATENDER
O PEDIDO EM QUESTÃO. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 139, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 3
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 6 - Pedido de Providência
nº 78 de 2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADO Á RUA ALMIR
RABBI- PRÓXIMO A RESIDENCIA DE Nº 507- BAIRRO VAL PARAÍSO, NESSA CIDADE.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 140, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Pedido de Providência nº 79 de
2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE
PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADA Á RUA VASCO DA GAMA-BAIRRO
VALPARAISO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 142, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 8 - Pedido de Providência
nº 80 de 2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO NA RUA NOVA ORLEANS- BAIRRO
VALPARAISO, PRÓXIMO A BORRACHARIA FIOROTTI, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 143, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 9 - Pedido de Providência nº 81 de 2022, REQUER
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADA A RUA WILSON SANT'ANA LOPES FILHO￾BAIRRO VALPARAISO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE Nº 557, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 144, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 10 - Pedido de Providência nº 82 de 2022, REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 4
CALÇAMENTO QUE ESTA LOCALIZADO Á RUA PORTO ALEGRE- BAIRRO VALPARAÍSO,
NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 145, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 11 - Pedido de Providência nº 83
de 2022, REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DE PARTES DO
CALÇAMENTO QUE COMPREENDE A RUA NOVA ORLEANS, ESQUINA COM A RUA
VITORIA- BAIRRO VALPARAISO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 146, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 12 - Pedido de Providência nº 84 de 2022, Requer providências para que seja
realizada a troca iluminação pública de todo bairro Rosário II, para lâmpadas de Led, que
corresponde as seguintes ruas: rua Rio Doce, rua Barão do Rio Branco, rua Nilo Peçanha,
rua Duque de Caxias, rua Santos Dumont, rua Tomé de Souza, rua Pedro Álvares Cabral,
rua Borba Gato, rua Henrique Coutinho e rua José Viera Milagres, ambos localizados
nessa cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 149, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 13 - Ante Projeto de Lei nº 3 de
2022, Cria a Guarda Municipal de Baixo Guandu, dispõe sobre suas competências gerais,
direitos, deveres e atribuições, e dá outras providências. Autor: Bidim, Número de
Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022, Exclui a obrigatoriedade do uso de
Máscaras de Proteção dentre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo surto
de 2019. Autor: Dr. Eliseu Siqueira, Número de Protocolo: 86, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 5
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
14 de 2022, Abre crédito Adicional suplementar no orçamento 2022 e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo:
98, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade -
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não
poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes
de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 16 - Projeto
de Lei Ordinária nº 15 de 2022, Altera Artigo 3° da Lei Municipal N° 2.935/2017, Que
cria o conselho Municipal de política cultural do Município de Baixo Guandu -ES
,Renomeando o parágrafo único para parágrafo 1° e Acrescentando parágrafo 2° e dá
outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de
Protocolo: 103, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022, Altera a redação do Artigo 20 da Lei
Municipal N° 3.006/2019, de 26 Agosto de 2019. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento
Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de
maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais :
Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de
Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim
; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não
Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro -
Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022,
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Baixo Guandu e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022, Dispõe Sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá
outras providências. - Obs.: Projeto incluso conforme solicitação de Vereadores deste
Poder Legislativo. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de
Protocolo: 150, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, §
2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 6
casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho
- Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis
Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva -
Não ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eliseu Siqueira Lima / PSD ; 2 - José Roberto Da Silva /
REPU ; 3 - Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; 2 -
Aprigio Luis Rodrigues / SD ; 3 - Clóvis Pascolar / PMN ; 4 - Elias Fernando Mendes de
Araújo / PCdoB ; 5 - José Roberto Da Silva / REPU ; 6 - Juscelino Henck / PSD ; 7 - Alderino
Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; 8 - Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; 9 - Eliseu Siqueira
Lima / PSD ; 10 - Sueli Alves Teodoro / PCdoB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Alcebiades Alves de
Souza Neto / PMN 
____________________
Segundo￾Secretário: Clóvis
Pascolar / PMN 
____________________
Primeiro￾secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
13/05/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/05/2022
Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/05/2022 - 18:00
Encerramento: 09/05/2022 - 20:47
Correspondências
Expedientes
1 ABERTURA DA SESSÃO: 
Havendo número legal de Vereadores (as), conforme dispõe o
artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
Ordinária.
2 LEITURA DA BÍBLIA: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se
colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pela
Chefe de Gabinete Rosilane Alves Silva Alvim.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos
Nobres Vereadores (as), a ata de nº 009/2022, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora
assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos
formais.
PEDIDO DE URGÊNCIA: 
O Pedido de urgência do Projeto de Lei nº 023/2022, após votação foi derrubada a sua
urgência por unanimidade. 
VOTAÇÃO ORAL DAS COMISSÕES PERMANENTES: 
O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões
conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao
Projeto de Lei nº 023/2022.
Comissão de Justiça 
Presidente: José Roberto da Silva - Contrário
Vice-Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 1
Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável
Comissão de Finanças 
Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável
Vice-Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável
Secretário: Elias Fernando Mendes de Araújo (Liu) - Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Gerais
Presidente: Varli Queiroz (Lico Bororó) - Favorável
Vice-Presidente: Aprigio Luís Rodrigues - Favorável
Secretário: Edmar Vieira (Edmar Preto) - Favorável
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: 
O Vereador Eliseu Siqueira em seu nome, em nome dos vereadores Aprígio Rodrigues, Elias
Fernando Mendes de Araújo, Edmar Vieira, Juscelino Henck, Clóvis Pascolar, Alcebiades
Alves de Souza Neto, Valmir Estevão da Mota e Varli Queiroz.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de
Providência nº 73 de
2022
Processo: -
Autor: Liu 
ENCAMINHAR A SECRETARIA COMPETENTE A MANUTENÇÃO DAS
RUAS DO BAIRRO SANTA MÔNICA. 
Inclusão no
Expediente do dia
2 - Pedido de
Providência nº 74 de
2022
Processo: -
Autor: Liu 
O TRATAMENTO DE REVSOL NAS ESTRADAS DO QUEIXADA. Inclusão no
Expediente do dia
3 - Pedido de
Providência nº 75 de
2022
Processo: -
Autor: Liu 
A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA AVENIDA
RIO DOCE QUE SEGUE DO EDSON SUPERMERCADO ATÉ O BAIRRO
BOA VISTA. 
Inclusão no
Expediente do dia
4 - Pedido de
Providência nº 76 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DO
CALÇAMENTO NA RUA FLORENTINO HOLZ-BAIRRO SÃO PEDRO,
PRÓXIMO A PADARIA, NESSA CIDADE, DE CONFORMIDADE COM A
FOTO EM ANEXO. 
Inclusão no
Expediente do dia
5 - Pedido de
Providência nº 77 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
PROVIDÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE 02 LOMBADAS COM FAIXAS
PARA PEDESTRES EM FRENTE AO SUPERMERCADO DO EDSON,
LOCALIZADO NO BAIRRO SAPUCAIA- RODOVIA 446-ES. OBS: ESSE
PEDIDO JA FOI SOLICITADO JUNTO AO DER-ES E AGORA PASSANDO
A RODOVIA PARA O MUNICIPIO, COMPETE ENTÃO O MUNICIPIO
ATENDER O PEDIDO EM QUESTÃO. 
Inclusão no
Expediente do dia
6 - Pedido de
Providência nº 78 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADO Á RUA ALMIR RABBI- PRÓXIMO A RESIDENCIA DE Nº
507- BAIRRO VAL PARAÍSO, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Pedido de
Providência nº 79 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADA Á RUA VASCO DA GAMA-BAIRRO VALPARAISO, NESSA
CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
8 - Pedido de
Providência nº 80 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO NA RUA NOVA
ORLEANS- BAIRRO VALPARAISO, PRÓXIMO A BORRACHARIA
FIOROTTI, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
9 - Pedido de
Providência nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADA A RUA WILSON SANT'ANA LOPES FILHO- BAIRRO
VALPARAISO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE Nº 557, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
10 - Pedido de
Providência nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADO Á RUA PORTO ALEGRE- BAIRRO VALPARAÍSO, NESSA
CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
11 - Pedido de
Providência nº 83 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE COMPREENDE
A RUA NOVA ORLEANS, ESQUINA COM A RUA VITORIA- BAIRRO
VALPARAISO, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
12 - Pedido de
Providência nº 84 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
Requer providências para que seja realizada a troca iluminação pública
de todo bairro Rosário II, para lâmpadas de Led, que corresponde as
seguintes ruas: rua Rio Doce, rua Barão do Rio Branco, rua Nilo
Peçanha, rua Duque de Caxias, rua Santos Dumont, rua Tomé de
Souza, rua Pedro Álvares Cabral, rua Borba Gato, rua Henrique
Coutinho e rua José Viera Milagres, ambos localizados nessa cidade. 
Inclusão no
Expediente do dia
13 - Ante Projeto de
Lei nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Bidim 
Cria a Guarda Municipal de Baixo Guandu, dispõe sobre suas
competências gerais, direitos, deveres e atribuições, e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2022
Processo: -
Autor: Edmar Preto 
Denomina de "Centro Cultural e Recreativo Professor Equimar
Francisco de Assis", o antigo Mercado Público Municipal, localizado na
Avenida Dez de Abril n° 238, Centro da cidade de Baixo Guandu/ES. 
Não informada
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
Dispõe aos estudantes do Município o direito ao aprendizado de língua
portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino,
no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. 
Não informada
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Não informada
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de
Providência nº 73
de 2022
Processo: -
Autor: Liu 
ENCAMINHAR A SECRETARIA COMPETENTE A MANUTENÇÃO DAS
RUAS DO BAIRRO SANTA MÔNICA. 
Inclusão no
Expediente do dia
2 - Pedido de
Providência nº 74
de 2022
Processo: -
Autor: Liu 
O TRATAMENTO DE REVSOL NAS ESTRADAS DO QUEIXADA. Inclusão no
Expediente do dia
3 - Pedido de
Providência nº 75
de 2022
Processo: -
Autor: Liu 
A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA AVENIDA
RIO DOCE QUE SEGUE DO EDSON SUPERMERCADO ATÉ O BAIRRO
BOA VISTA. 
Inclusão no
Expediente do dia
4 - Pedido de
Providência nº 76
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DO
CALÇAMENTO NA RUA FLORENTINO HOLZ-BAIRRO SÃO PEDRO,
PRÓXIMO A PADARIA, NESSA CIDADE, DE CONFORMIDADE COM A
FOTO EM ANEXO. 
Inclusão no
Expediente do dia
5 - Pedido de
Providência nº 77
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
PROVIDÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE 02 LOMBADAS COM FAIXAS
PARA PEDESTRES EM FRENTE AO SUPERMERCADO DO EDSON,
LOCALIZADO NO BAIRRO SAPUCAIA- RODOVIA 446-ES. OBS: ESSE
PEDIDO JA FOI SOLICITADO JUNTO AO DER-ES E AGORA PASSANDO
A RODOVIA PARA O MUNICIPIO, COMPETE ENTÃO O MUNICIPIO
ATENDER O PEDIDO EM QUESTÃO. 
Inclusão no
Expediente do dia
6 - Pedido de
Providência nº 78
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADO Á RUA ALMIR RABBI- PRÓXIMO A RESIDENCIA DE Nº
507- BAIRRO VAL PARAÍSO, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
7 - Pedido de
Providência nº 79
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADA Á RUA VASCO DA GAMA-BAIRRO VALPARAISO, NESSA
CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
8 - Pedido de
Providência nº 80
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO NA RUA NOVA
ORLEANS- BAIRRO VALPARAISO, PRÓXIMO A BORRACHARIA
FIOROTTI, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
9 - Pedido de
Providência nº 81
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADA A RUA WILSON SANT'ANA LOPES FILHO- BAIRRO
VALPARAISO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE Nº 557, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
10 - Pedido de
Providência nº 82
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE ESTA
LOCALIZADO Á RUA PORTO ALEGRE- BAIRRO VALPARAÍSO, NESSA
CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
11 - Pedido de
Providência nº 83
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A
RECUPERAÇÃO DE PARTES DO CALÇAMENTO QUE COMPREENDE
A RUA NOVA ORLEANS, ESQUINA COM A RUA VITORIA- BAIRRO
VALPARAISO, NESSA CIDADE. 
Inclusão no
Expediente do dia
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 4
Matéria Ementa Situação
12 - Pedido de
Providência nº 84
de 2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
Requer providências para que seja realizada a troca iluminação pública
de todo bairro Rosário II, para lâmpadas de Led, que corresponde as
seguintes ruas: rua Rio Doce, rua Barão do Rio Branco, rua Nilo
Peçanha, rua Duque de Caxias, rua Santos Dumont, rua Tomé de
Souza, rua Pedro Álvares Cabral, rua Borba Gato, rua Henrique
Coutinho e rua José Viera Milagres, ambos localizados nessa cidade. 
Inclusão no
Expediente do dia
13 - Ante Projeto de
Lei nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Bidim 
Cria a Guarda Municipal de Baixo Guandu, dispõe sobre suas
competências gerais, direitos, deveres e atribuições, e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2022
Processo: -
Autor: Dr. Eliseu
Siqueira 
Exclui a obrigatoriedade do uso de Máscaras de Proteção dentre as
medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo
surto de 2019. 
Não informada
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Abre crédito Adicional suplementar no orçamento 2022 e dá outras
providências. Não informada
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Altera Artigo 3° da Lei Municipal N° 2.935/2017, Que cria o conselho
Municipal de política cultural do Município de Baixo Guandu -ES
,Renomeando o parágrafo único para parágrafo 1° e Acrescentando
parágrafo 2° e dá outras providências. 
Inclusão no
Expediente do dia
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Altera a redação do Artigo 20 da Lei Municipal N° 3.006/2019, de 26
Agosto de 2019. 
Inclusão no
Expediente do dia
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- Presidente 
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências. Não informada
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. 
Obs.: Projeto incluso conforme solicitação de Vereadores deste Poder
Legislativo. 
Não informada
___________________________________________ 
Leandro Gomes Da Cruz
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 5
Presidente 
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 23/09/2022
Página 6