sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 05/09/2022 - 19:41 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Vice-Presidente: Alcebiades
Alves de Souza Neto / PMN ; Segundo-Secretário: Clóvis Pascolar / PMN ; Primeiro￾secretário: Valmir Estevão da Mota / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio Luis
Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Eliseu
Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ; Juscelino
Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando
Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da Mota / MDB 
Correspondências: 1) Recebida - EC Nº 001/2022 - Edital de Convocação -
Interessado: Parlamentares - Assunto: Edital de Convocação para Eleição da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, para o biênio
2023 a 2024.; 
Expedientes: 1 ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. 2 LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Vereador. LEITURA DA ATA ANTERIOR: O
Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos Nobres Vereadores (as), a
ata de nº 020/2022, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa
Diretora assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos formais. 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 131 de 2022, Reitera ao
executivo o pedido de providências sob o número 263/2021 que trata da construção de
uma melhor acessibilidade para os transeuntes do passeio da ponte da integração ,que
liga o centro da cidade ao Bairro São José. Autor: Alderino Gonçalves, Número de
Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Pedido de Providência nº
132 de 2022, Requer solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja uma
turma de tempo integral na CMEI Idália Gomes , neste município. Autor: Valmir, Número
de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Ante Projeto de Lei nº
7 de 2022, Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na
forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em
decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de
Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo:
253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Pedido de Indicação nº 42 de
2022, Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que providencie em
caráter de urgência , um planejamento de reforma , ampliação e construção de creches
para atender a demanda de matrículas do nosso município para o ano de 2023. Autor:
Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, "Regulamenta no âmbito da
Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada
especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência"
com redução de 20 (vinte) horas semanais. Autor: José Roberto, Número de Protocolo:
250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022,
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como Órgão Oficial de Publicação e
Divulgação legal dos Atos da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Autor: Mesa Diretora -
Presidente, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 1
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
3.116/2022, de 11 de Maio de 2022 que dispõe sobre a estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio
Luis Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ;
Eliseu Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ;
Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias
Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da
Mota / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ante Projeto de Lei nº 7 de 2022, Autoriza as
Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art.
45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de
colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 253, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Pedido de Indicação nº 42 de
2022, Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que providencie em
caráter de urgência , um planejamento de reforma , ampliação e construção de creches
para atender a demanda de matrículas do nosso município para o ano de 2023. Autor:
Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 3 - Pedido de Providência nº 131
de 2022, Reitera ao executivo o pedido de providências sob o número 263/2021 que trata
da construção de uma melhor acessibilidade para os transeuntes do passeio da ponte da
integração ,que liga o centro da cidade ao Bairro São José. Autor: Alderino Gonçalves,
Número de Protocolo: 251, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 4 - Pedido de Providência nº 132 de 2022, Requer
solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja uma turma de tempo
integral na CMEI Idália Gomes , neste município. Autor: Valmir, Número de Protocolo:
252, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
- Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 2
não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes
de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Roberto Da Silva / REPU ; 2 - Sueli Alves Teodoro /
PCdoB ; 3 - Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; 4 - Eliseu Siqueira Lima / PSD ; 5 -
Edmar Vieira / REPU 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Roberto Da Silva / REPU ; 2 - Elias
Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; 3 - Aprigio Luis Rodrigues / SD ; 4 - Sueli Alves
Teodoro / PCdoB ; 5 - Eliseu Siqueira Lima / PSD ; 6 - Clóvis Pascolar / PMN ; 7 - Leandro
Gomes Da Cruz / MDB ; 8 - Juscelino Henck / PSD 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Alcebiades Alves de
Souza Neto / PMN 
____________________
Segundo￾Secretário: Clóvis
Pascolar / PMN 
____________________
Primeiro￾secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/09/2022 - 18:00
Encerramento: 05/09/2022 - 19:41
Correspondências
(Recebida) EC Nº 001/2022 - Edital de Convocação
Data: 30/08/2022 - Interessado: Parlamentares
Assunto: Edital de Convocação para Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, para o biênio 2023 a 2024. 
Expedientes
1 ABERTURA DA SESSÃO: 
Havendo número legal de Vereadores (as), conforme dispõe o
artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
Ordinária.
2 LEITURA DA BÍBLIA: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se
colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo
Vereador.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos
Nobres Vereadores (as), a ata de nº 020/2022, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora
assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos
formais.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de
Providência nº 131 de
2022
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Reitera ao executivo o pedido de providências sob o número 263/2021
que trata da construção de uma melhor acessibilidade para os
transeuntes do passeio da ponte da integração ,que liga o centro da
cidade ao Bairro São José. 
Inclusão no
Expediente do dia
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Pedido de
Providência nº 132 de
2022
Processo: -
Autor: Valmir 
Requer solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja
uma turma de tempo integral na CMEI Idália Gomes , neste município. 
Inclusão no
Expediente do dia
3 - Ante Projeto de Lei
nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: Sueli Teodoro 
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor
público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de
31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de
fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências. 
Inclusão no
Expediente do dia
4 - Pedido de
Indicação nº 42 de
2022
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que
providencie em caráter de urgência , um planejamento de reforma ,
ampliação e construção de creches para atender a demanda de
matrículas do nosso município para o ano de 2023. 
Inclusão no
Expediente do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2022
Processo: -
Autor: José Roberto 
"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e
Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de
trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com
deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais. 
Não informada
6 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- Presidente 
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como Órgão Oficial de
Publicação e Divulgação legal dos Atos da Câmara Municipal de Baixo
Guandu. 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.116/2022, de 11 de Maio de
2022 que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ante Projeto de
Lei nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: Sueli Teodoro 
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor
público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de
31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de
fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências. 
Inclusão no
Expediente do dia
2 - Pedido de
Indicação nº 42 de
2022
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que
providencie em caráter de urgência , um planejamento de reforma ,
ampliação e construção de creches para atender a demanda de
matrículas do nosso município para o ano de 2023. 
Inclusão no
Expediente do dia
3 - Pedido de
Providência nº 131
de 2022
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Reitera ao executivo o pedido de providências sob o número 263/2021
que trata da construção de uma melhor acessibilidade para os
transeuntes do passeio da ponte da integração ,que liga o centro da
cidade ao Bairro São José. 
Inclusão no
Expediente do dia
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Pedido de
Providência nº 132
de 2022
Processo: -
Autor: Valmir 
Requer solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja
uma turma de tempo integral na CMEI Idália Gomes , neste município. 
Inclusão no
Expediente do dia
___________________________________________ 
Leandro Gomes Da Cruz
Presidente 
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/09/2022
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 15/09/2022
Página 3