sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 06/03/2023 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino
Henck / PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Luis Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário:
Valmir Estevão da Mota / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio Luis
Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Eliseu
Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ; Juscelino
Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando
Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da Mota / MDB 
Expedientes: 1 ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. 2 LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pela A DRª. JACKELINE PIMENTEL DA IGREJA
ATOS 2. LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 003/2023, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: O
Vereador Dr. Eliseu Siqueira Lima solicitou em seu nome e em nome dos Vereadores
Clóvis, Liu, Aprígio, Valmir, Juscelino, Bidim a inclusão dos projetos de Lei nºs 008/2023.
VOTAÇÃO ORAL DAS COMISSÕES PERMANENTES: O Presidente solicitou ao
secretário para colher os votos de forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39
(que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 008/2023.
Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (x)
Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável ( x) Contrário ( )Secretário:
Juscelino Henck - Favorável (x ) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos
GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável ( x) Contrário ( )Vice-Presidente:
Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (x ) Contrário ( )Secretário: Elias Fernando
Mendes Araujo (Liu) - Favorável ( x) Contrário ( ) 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 28 de 2023, Requer a
construção de uma praça de lazer no bairro Valparaíso. Autor: Alderino Gonçalves,
Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Pedido de
Providência nº 29 de 2023, Que seja tomada providências junto á Secretaria
competente, Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado a manutenção com tapas
buracos na rua Joaquim Mendonça (fundo do colégio Benevenuto). Autor: Lico, Número de
Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 30
de 2023, Requer que seja providenciado juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde
a contratação de um profissional fonoaudiologia para atendimento na rede pública de
saúde, visando sua importância para os cidadãos. Autor: Lico, Número de Protocolo: 71,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 31 de 2023,
Requer providências no sentido da contratação urgente de agentes Comunitário de Saúde
(ACS), para atender as seguintes áreas que estão encobertas: Patrimônio da Penha, Valão
do Bugre, Água Limpa, Parte de Criciúma (que é pertencente a Baixo Guandu). Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Voto de
Pesar nº 2 de 2023, Voto de Pesar pelo falecimento do 1° Sargento PM-RR, HELIO
GOMES, acorrido no dia 28 de fevereiro do ano de 2023. Autor: Alderino Gonçalves,
Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Ante Projeto de Lei
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/03/2023
Página 1
nº 1 de 2023, Solicita a Prefeitura doação de blocos de calçamento para currais para o
agricultor. Autor: Valmir, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Cria o cargo de Assessor Parlamentar, suas
atribuições e fixa o seu respectivo vencimento. Autor: Câmara Municipal de Baixo Guandu
- CMBG, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 12 de 2023, Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação que caracterize seu abandono. Autor: Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, Dá denominação a via pública sem
nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a
Beira Linha, Bairro Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como
denominação Oficial “ANTÔNIO MIRANDA”. Autor: Liu, Número de Protocolo: 75, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de
Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio
Luis Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ;
Eliseu Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ;
Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias
Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da
Mota / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Pedido de Providência nº 28 de 2023, Requer a
construção de uma praça de lazer no bairro Valparaíso. Autor: Alderino Gonçalves,
Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Pedido de Providência nº 29 de 2023, Que seja
tomada providências junto á Secretaria competente, Obras e Serviços Urbanos, que seja
realizado a manutenção com tapas buracos na rua Joaquim Mendonça (fundo do colégio
Benevenuto). Autor: Lico, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 3 - Pedido de Providência nº 30 de
2023, Requer que seja providenciado juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde a
contratação de um profissional fonoaudiologia para atendimento na rede pública de saúde,
visando sua importância para os cidadãos. Autor: Lico, Número de Protocolo: 71, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/03/2023
Página 2
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 4 - Pedido de Providência
nº 31 de 2023, Requer providências no sentido da contratação urgente de agentes
Comunitário de Saúde (ACS), para atender as seguintes áreas que estão encobertas:
Patrimônio da Penha, Valão do Bugre, Água Limpa, Parte de Criciúma (que é pertencente a
Baixo Guandu). Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 73, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 5 - Voto de Pesar nº 2 de 2023,
Voto de Pesar pelo falecimento do 1° Sargento PM-RR, HELIO GOMES, acorrido no dia 28
de fevereiro do ano de 2023. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 68, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 6 - Ante Projeto de Lei nº 1
de 2023, Solicita a Prefeitura doação de blocos de calçamento para currais para o
agricultor. Autor: Valmir, Número de Protocolo: 74, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 8
de 2023, Dá denominação ao CREAS, nesta cidade de Baixo Guandu - ES, que terá como
denominação Oficial "PASTOR JOÃO MATIAS DE ARAÚJO". Autor: Leandro Gomes,
Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Altera o
anexo II da Lei Municipal n° 3.116/2022, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 67,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, §
2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/03/2023
Página 3
casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho
- Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis
Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva -
Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eliseu Siqueira Lima / PSD ; 2 - Leandro Gomes Da Cruz
/ MDB ; 3 - Elias Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; 4 - Alderino Gonçalves Vieira Filho
/ PATRI ; 5 - Juscelino Henck / PSD ; 6 - José Roberto Da Silva / REPU ; 7 - Edmar Vieira /
REPU ; 8 - Aprigio Luis Rodrigues / SD ; 9 - Sueli Alves Teodoro / PCdoB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Aprigio Luis Rodrigues / SD ; 2 - Leandro
Gomes Da Cruz / MDB ; 3 - José Roberto Da Silva / REPU ; 4 - Edmar Vieira / REPU ; 5 -
Clóvis Pascolar / PMN ; 6 - Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; 7 - Alderino Gonçalves Vieira
Filho / PATRI 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Juscelino Henck /
PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Aprigio
Luis Rodrigues / SD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
13/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 13/03/2023
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/03/2023 - 18:00
Encerramento: 06/03/2023 - 20:50
Correspondências
Expedientes
1 ABERTURA DA SESSÃO: 
Havendo número legal de Vereadores (as), conforme dispõe o artigo sessenta e dois,
parágrafo quinto, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou
aberta a Sessão Ordinária.
2 LEITURA DA BÍBLIA: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé para a
leitura de um texto Bíblico, feita pela A DRª. JACKELINE PIMENTEL DA IGREJA ATOS 2.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos Nobres Vereadores (as), a
ata de nº 003/2023, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa
Diretora assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos formais.
VOTAÇÃO ORAL DAS COMISSÕES PERMANENTES: 
O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões
conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao
Projeto de Lei nº 008/2023.
Comissão de Finanças 
Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (x) Contrário ( )
Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável ( x) Contrário ( )
Secretário: Juscelino Henck - Favorável (x ) Contrário ( )
Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Gerais
Presidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável ( x) Contrário ( )
Vice-Presidente: Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (x ) Contrário ( )
Secretário: Elias Fernando Mendes Araujo (Liu) - Favorável ( x) Contrário ( )
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: 
O Vereador Dr. Eliseu Siqueira Lima solicitou em seu nome e em nome dos Vereadores
Clóvis, Liu, Aprígio, Valmir, Juscelino, Bidim a inclusão dos projetos de Lei nºs 008/2023.
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 09/03/2023
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de
Providência nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Requer a construção de uma praça de lazer no bairro Valparaíso. Inclusão no
Expediente do dia
2 - Pedido de
Providência nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Lico 
Que seja tomada providências junto á Secretaria competente, Obras e
Serviços Urbanos, que seja realizado a manutenção com tapas buracos
na rua Joaquim Mendonça (fundo do colégio Benevenuto). 
Inclusão no
Expediente do dia
3 - Pedido de
Providência nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Lico 
Requer que seja providenciado juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde a contratação de um profissional fonoaudiologia para
atendimento na rede pública de saúde, visando sua importância para
os cidadãos. 
Inclusão no
Expediente do dia
4 - Pedido de
Providência nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto 
Requer providências no sentido da contratação urgente de agentes
Comunitário de Saúde (ACS), para atender as seguintes áreas que
estão encobertas: Patrimônio da Penha, Valão do Bugre, Água Limpa,
Parte de Criciúma (que é pertencente a Baixo Guandu). 
Inclusão no
Expediente do dia
5 - Voto de Pesar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Voto de Pesar pelo falecimento do 1° Sargento PM-RR, HELIO GOMES,
acorrido no dia 28 de fevereiro do ano de 2023. Não informada
6 - Ante Projeto de Lei
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Valmir 
Solicita a Prefeitura doação de blocos de calçamento para currais para
o agricultor. Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Câmara
Municipal de Baixo
Guandu - CMBG 
Cria o cargo de Assessor Parlamentar, suas atribuições e fixa o seu
respectivo vencimento. Não informada
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu abandono. 
Inclusão no
Expediente do dia
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Liu 
Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada
iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a Beira Linha, Bairro
Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como
denominação Oficial “ANTÔNIO MIRANDA”. 
Inclusão no
Expediente do dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- Presidente 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Inclusão no
Expediente do dia
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 09/03/2023
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Pedido de
Providência nº 28
de 2023
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Requer a construção de uma praça de lazer no bairro Valparaíso. Inclusão no
Expediente do dia
2 - Pedido de
Providência nº 29
de 2023
Processo: -
Autor: Lico 
Que seja tomada providências junto á Secretaria competente, Obras e
Serviços Urbanos, que seja realizado a manutenção com tapas buracos
na rua Joaquim Mendonça (fundo do colégio Benevenuto). 
Inclusão no
Expediente do dia
3 - Pedido de
Providência nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: Lico 
Requer que seja providenciado juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde a contratação de um profissional fonoaudiologia para
atendimento na rede pública de saúde, visando sua importância para
os cidadãos. 
Inclusão no
Expediente do dia
4 - Pedido de
Providência nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto 
Requer providências no sentido da contratação urgente de agentes
Comunitário de Saúde (ACS), para atender as seguintes áreas que
estão encobertas: Patrimônio da Penha, Valão do Bugre, Água Limpa,
Parte de Criciúma (que é pertencente a Baixo Guandu). 
Inclusão no
Expediente do dia
5 - Voto de Pesar nº
2 de 2023
Processo: -
Autor: Alderino
Gonçalves 
Voto de Pesar pelo falecimento do 1° Sargento PM-RR, HELIO GOMES,
acorrido no dia 28 de fevereiro do ano de 2023. Não informada
6 - Ante Projeto de
Lei nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Valmir 
Solicita a Prefeitura doação de blocos de calçamento para currais para
o agricultor. Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gomes 
Dá denominação ao CREAS, nesta cidade de Baixo Guandu - ES, que
terá como denominação Oficial "PASTOR JOÃO MATIAS DE ARAÚJO". 
Matéria distribuída às
comissões
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo
Guandu - PMBG 
Altera o anexo II da Lei Municipal n° 3.116/2022, de 11 de maio de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. 
Inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Leandro Gomes Da Cruz
Presidente 
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/03/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 09/03/2023
Página 3