sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/04/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 03/04/2023 - 19:18 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino
Henck / PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Luis Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário:
Valmir Estevão da Mota / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio Luis
Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Eliseu
Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ; Juscelino
Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando
Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da Mota / MDB 
Expedientes: 1 ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. 2 LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Vereador Presidente Leandro Gomes da Cruz.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 006/2023, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 55 de 2023, Encaminho ao
executivo o pedido que se segue. Manutenção do bueiro na rua Joaquim Mendonça, em
frente ao andreatta material de construção, Bairro São José. Autor: Liu, Número de
Protocolo: 122, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Pedido de
Providência nº 56 de 2023, REQUER QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA
COMPETENTE O CONSERTO NO CALÇAMENTO DA RUA ÁLVARO RODRIGUES DA
MATA, CENTRO PRÓXIMO AO ACOSTAMENTO DO SUPERMERCADO MAGGIONE AO
LADO DA PLACA DE SINALIZAÇÃO “ CARGA E DESCARGA”, O LOCAL ENCONTRA
PERIGOSO E COM DIFÍCIL ACESSO, POIS ABRIU EM GRANDE BURACO, PODENDO
OCASIONAR ACIDENTES ÀS PESSOAS QUE TRAFEGAREM NO LOCAL. Autor: Sueli
Teodoro, Número de Protocolo: 125, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Pedido de Providência nº 57 de 2023, REQUER QUE VIABILIZE JUNTO À
SECRETARIA COMPETENTE O CONSERTO NA GRADE DO BUEIRO LOCALIZADO NA
RUA DR. HUGO LOPES NALE, ESQUINA COM A RUA QUINTINO BOCAIÚVA, SAPUCAIA,
PRÓXIMO À ESCOLA EEEFM JOSÉ DAMASCENO FILHO, POIS O MESMO ENCONTRA￾SE COM PARTE DA GRADE QUEBRADO, QUE PODE OCASIONAR ACIDENTES ÀS
PESSOAS QUE TRAFEGAM NO LOCAL. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 126,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 58
de 2023, Requer providencias para construir 01 cozinha e reformar o banheiro, para
atender a secretaria de serviços urbanos e infraestrutura municipal, nessa cidade. Autor:
José Roberto, Número de Protocolo: 127, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Pedido de Providência nº 59 de 2023, VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE FAÇA VALER NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A LEI
ESTADUAL Nº 11.703 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO”,
PARA PROTEGER OS ANIMAIS E NÃO PROVOCAR FOBIA NAS PESSOAS. Autor: Sueli
Teodoro, Número de Protocolo: 128, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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6 - Pedido de Providência nº 60 de 2023, Requer providencias para que seja realizado
reparos no calçadão na Avenida Rio Doce, sentido Aimorés-MG, onde é utilizado
diariamente pelos pedrestes para as devidas caminhadas. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 129, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Providência nº 61 de 2023, Encaminho ao executivo os pedidos que se seguem: Uma
rotatória na esquina da Rua Dom Pedro Primeiro, com Duque de Caxias, esquina do CRAS
com Berrantão do Araújo. E na Rua: Borba Gato, nº 1.330, em frente ao supermercado do
Gaba Rosário I, A Construção de 2 quebra-molas. Autor: Dr. Eliseu Siqueira, Número de
Protocolo: 130, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Ante Projeto de
Lei nº 2 de 2023, Dispõe sobre a implantação do programa de carteira Nacional de
Habilitação Social- CNH Social, no município de Baixo Guandu-ES e dá outras
providências. Autores: Clóvis Pascolar, Dr. Eliseu Siqueira, Lico, Liu, Número de Protocolo:
123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2023, Denomina “Viaduto Clito João de Martin”, o viaduto que se localiza no bairro Boa
Vista, na altura da BR¨446, na ligação asfáltica entre Baixo Guandu e Aimorés/MG Autor:
Bidim, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves Vieira Filho / PATRI ; Aprigio
Luis Rodrigues / SD ; Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ;
Eliseu Siqueira Lima / PSD ; Edmar Vieira / REPU ; José Roberto Da Silva / REPU ;
Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; Varli Queiros / PDT ; Elias
Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; Valmir Estevão da
Mota / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Pedido de Providência nº 55 de 2023, Encaminho ao
executivo o pedido que se segue. Manutenção do bueiro na rua Joaquim Mendonça, em
frente ao andreatta material de construção, Bairro São José. Autor: Liu, Número de
Protocolo: 122, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli
Queiros - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Pedido de Providência nº 56 de 2023, REQUER
QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE O CONSERTO NO CALÇAMENTO
DA RUA ÁLVARO RODRIGUES DA MATA, CENTRO PRÓXIMO AO ACOSTAMENTO DO
SUPERMERCADO MAGGIONE AO LADO DA PLACA DE SINALIZAÇÃO “ CARGA E
DESCARGA”, O LOCAL ENCONTRA PERIGOSO E COM DIFÍCIL ACESSO, POIS ABRIU
EM GRANDE BURACO, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES ÀS PESSOAS QUE
TRAFEGAREM NO LOCAL. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 125, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Não Votou ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 3 - Pedido de Providência nº 57 de 2023, REQUER QUE VIABILIZE JUNTO À
SECRETARIA COMPETENTE O CONSERTO NA GRADE DO BUEIRO LOCALIZADO NA
RUA DR. HUGO LOPES NALE, ESQUINA COM A RUA QUINTINO BOCAIÚVA, SAPUCAIA,
PRÓXIMO À ESCOLA EEEFM JOSÉ DAMASCENO FILHO, POIS O MESMO ENCONTRA￾Câmara Municipal de Baixo Guandu
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SE COM PARTE DA GRADE QUEBRADO, QUE PODE OCASIONAR ACIDENTES ÀS
PESSOAS QUE TRAFEGAM NO LOCAL. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 126,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Não Votou ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 4 - Pedido de Providência nº 58 de 2023, Requer providencias para construir 01
cozinha e reformar o banheiro, para atender a secretaria de serviços urbanos e
infraestrutura municipal, nessa cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 127,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Não Votou ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 5 - Pedido de Providência nº 59 de 2023, VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE FAÇA VALER NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A LEI
ESTADUAL Nº 11.703 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO”,
PARA PROTEGER OS ANIMAIS E NÃO PROVOCAR FOBIA NAS PESSOAS. Autor: Sueli
Teodoro, Número de Protocolo: 128, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 6 - Pedido de Providência nº 60 de
2023, Requer providencias para que seja realizado reparos no calçadão na Avenida Rio
Doce, sentido Aimorés-MG, onde é utilizado diariamente pelos pedrestes para as devidas
caminhadas. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 129, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Pedido de Providência
nº 61 de 2023, Encaminho ao executivo os pedidos que se seguem: Uma rotatória na
esquina da Rua Dom Pedro Primeiro, com Duque de Caxias, esquina do CRAS com
Berrantão do Araújo. E na Rua: Borba Gato, nº 1.330, em frente ao supermercado do Gaba
Rosário I, A Construção de 2 quebra-molas. Autor: Dr. Eliseu Siqueira, Número de
Protocolo: 130, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
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Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli
Queiros - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 8 - Ante Projeto de Lei nº 2 de 2023, Dispõe sobre a
implantação do programa de carteira Nacional de Habilitação Social- CNH Social, no
município de Baixo Guandu-ES e dá outras providências. Autores: Clóvis Pascolar, Dr.
Eliseu Siqueira, Lico, Liu, Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 11 - Emenda a Lei Orgânica nº 1
de 2023, Altero o parágrafo 1° do art. 194 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos
feriados e pontos facultativos municipais. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu -
PMBG, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Qualificada Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira
Filho - Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis
Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Não ; José Roberto Da Silva -
Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elias Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; 2 - Sueli
Alves Teodoro / PCdoB ; 3 - Eliseu Siqueira Lima / PSD ; 4 - José Roberto Da Silva / REPU 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Leandro Gomes Da Cruz / MDB ; 2 - Aprigio
Luis Rodrigues / SD ; 3 - Elias Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ; 4 - Clóvis Pascolar /
PMN ; 5 - José Roberto Da Silva / REPU ; 6 - Sueli Alves Teodoro / PCdoB ; 7 - Edmar
Vieira / REPU 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Juscelino Henck /
PSD 
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Segundo￾Secretário: Aprigio
Luis Rodrigues / SD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
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