sessao nº 2

Audiências Públicas
Metas Fiscais
1°Quadrimestre de 2023
Objetivo
 Esta audiência pública tem por objetivo abordar, de forma 
resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da 
execução orçamentária e financeira até o 2º bimestre de 2022.
 Ao longo desta apresentação procuramos oferecer elementos 
para melhor compreensão dos relatórios da LRF.
Motivo para a realização desta 
Audiência Pública:
 Para atender ao disposto no § 4° do Art. 9°, assim como os 
objetivos previstos no § 1° do Art. 1° ambos da LC 101/2000.
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada 
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Lei de Responsabilidade 
Fiscal – 101/00
 Artigo 9° (...) 
§ 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o 
poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão 
referida no § 1° do Art. 166° da constituição federal (CF) ou 
equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
120.000.000,00
140.000.000,00
160.000.000,00
ORÇADA REALIZADA ORÇADO REALIZADO
R$ 144.435.900,00
R$ 46.329.750,59
R$ 1.154.100,00
R$ 2.809.361,19
METAS DAS RECEITAS
CORRENTE CAPITAL
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
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140.000.000,00
160.000.000,00
ORÇADO EMPENHADO ORÇADA EMPENHADA R$ 137.765.463,83 R$ 80.657.975,49 R$ 6.289.536,17
R$ 13.138.820,81
COMPARATIVO DESPESAS
* Reserva de Contingência: Orçado R$ 1.445.000,00 – Empenhado (zero)
CORRENTE CAPITAL
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 2º 
BIMESTRE DE 2023
01 - LEGISLATIVA 5.996.000,00 1.329.853,14
04 - ADMINISTRAÇÃO 14.528.860,47 4.887.547,20
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 214.100,00 40.187,50
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.338.500,00 2.293.677,04
10 - SAÚDE 26.526.576,00 9.414.958,93
12 - EDUCAÇÃO 46.843.712,00 11.939.967,12
13 - CULTURA 750.700,00 1.628.376,28
15 - URBANISMO 17.900.450,00 6.397.263,27
16 - HABITAÇÃO 51.400,00 0,00
17 - SANEAMENTO 10.002.200,00 2.964.707,76
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 2º 
BIMESTRE DE 2023
18 – GESTÃO AMBIENTAL 2.158.883,13 571.809,77
20 - AGRICULTURA 6.050.500,00 1.094.726,39
22 - INDÚSTRIA 2.200,00 0,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.700,00 0,00
24 - COMUNICAÇÕES 981.600,00 185.793,05
27 – DESPORTO E LAZER 1.877.100,00 550.212,43
28 – ENCARGOS ESPECIAS 5.820.518,40 2.552.830,75
99 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
1.445.000,00 0,00
TOTAL 145.500.000,00 45.851.910,63
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
10%11%11%12%12%13%13%14%14%15%15%16%16%17%17%18%18%19%19%20%20%21%21%22%22%23%23%24%24%25%25%
PERCENTUAL
APLICADO (MDE)
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 25%
APLICADO 24,95%
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO (FUNDEB)
10,00% 30,00% 50,00% 70,00%
FUNDEB
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 70%
APLICADO 65,40%
OBS.: Lei nº 14.113 de dezembro de 2020: Art. 25, $3º (até 10%
dos recursos recebidos à conta dos fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta lei,
poderão ser utilizados no 1º quadrimestre do exercício imediatamente
Subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
APLICAÇÃO EM SAÚDE
0% 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18%
PERCENTUAL APLICADO NA SAÚDE
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 15%
APLICADO 19,86%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
TOTAL DO EXECUTIVO TOTAL DO LEGISLATIVO
LIMITE LEGAL (%) EX LIMITE PRUDENCIAL (%) EX LIMITE LEGAL (%) LEG LIMITE PRUDENCIAL (%) LEG 41,13 % 51,30% 2,43 % 5,70%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
CONSOLIDADO
LIMITE LEGAL (%) LIMITE PRUDENCIAL (%) 51,30%
57,00%
43,56%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INDICADOR DE GESTÃO FISCAL
DESCRIÇÃO META LIMITE VALOR APURADO
RESULTADO NOMINAL 817.039,61* 1.891.952,87
RESULTADO PRIMÁRIO 450.538,93* 613.400,31
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 16%* 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA 169.892.340,15* -51.222.915,04
* Limite Geral definido por resolução do Senado Federal para limites de 
Operações de crédito interna e externas
* Meta Fiscal
* Limite definido por resolução do Senado Federal – 120%

Ata Eletrônica da 2ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 30/05/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 30/05/2023 - 09:47 
Mesa Diretora: Presidente: Alcebiades Alves de Souza Neto / PMN ; Vice-Presidente:
Clóvis Pascolar / PMN ; Primeiro-Secretário: Juscelino Henck / PSD 
Expedientes: 3 EXPEDIENTES: A audiência pública foi aberta pelo Diretor Legislativo
da Câmara Salatiel Dias Bebiano, que fez a Saudação inicial e que neste ato Conduzirá
esta audiência pública, esclarecendo a todos sobre os objetivos da mesma. Se aprofunda
nos propósitos da audiência Pública a importância de sua realização pela oportunidade de
troca de informações com os servidores do Executivo, munícipes e Legislativo, avaliando
os gastos públicos, visando dar maior transparência e fiscalização dos mesmos. Em
seguida a Senhora Fabricia de Souza Passos, secretária Municipal de Planejamento, fez a
devida apresentação dos slides com os temas abordados: Receitas, Despesas, Comparativo
das Receitas x Despesas, Evolução da Despesa com Pessoal, índices (Pessoal, Educação e
Saúde), demonstrativo da dívida fundada. Durante a apresentação, demonstrou-se um
comparativo entre a receita arrecadada pelo município. Em relação aos índices foram
apresentados os seguintes percentuais para o 1º quadrimestre de 2023: Educação 24,95%;
Saúde 19,86%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo 41,13%, Gastos com Pessoal
consolidado Câmara 2,43%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo, SAAE e Câmara
43,56%. O índice referente à Saúde no 1º quadrimestre 2023 ultrapassou os parâmetros
definidos pela LRF, e o indice referente a Educação está praticamente atendendo o
estabelecido pela LRF, cabendo ressaltar que o gasto com pessoal está abaixo do limite
exigido por Lei. Destaca-se os gastos com o FUNDEB na taxa de 65,40%. Orçamento
Previsto para o ano de 2023 R$ 144.435.900,00, arrecado no 1º Quadrimestre R$
46.329.750,59. Todos os dados apresentados durante a audiência podem ser consultadas
através do site da prefeitura municipal https://baixoguandu-es.portaltp.com.br/, link do
portal da Transparência. Estiveram presentes também a esta audiência o Controlador da
Prefeitura Luciano Louzada de Souza, o Ouvidor Municipal André Luiz Gobbo, o
Superintendente da Prefeitura José Luiz Oliveira, e a Assessora Parlamentar Guilhermina
Wagner Kunkel. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 02/06/2023
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Alcebiades Alves de
Souza Neto / PMN 
____________________
Vice-Presidente: 
Clóvis Pascolar / PMN
____________________
Primeiro￾Secretário: Juscelino
Henck / PSD 
02/06/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
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