sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 10/07/2023 - 21:24 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino Henck /
PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário: Valmir / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues / SD ;
Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU ;
José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu /
PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Vereador Presidente Leandro Gomes da Cruz.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 016/2023, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. PEDIDO DE URGÊNCIA: Senhores vereadores o projeto
de lei 039/2023 chegou a esta casa com pedido de urgência, solicito ao secretário colher
os votos dos senhores vereadores quanto a este pedido de urgência (pedido de urgência
derrubado). EMENDA: O Projeto de Resolução nº 002/2023 que "Altera o Art. 61, §, o Art.
72; o Art. 85, § 2º, o Art. 129, os incisos I, II e III; o aRT. 140, O Art. 141, acrescenta ao
Art. 60 o § 1°, ao Art. 66 o Inciso III, ao Art. 129, os incisos IV, e V e as alineas, A, B, C, D e
E. Regimento Interno." RECEBEU EMENDA (Escrita) 001-2023 - que foi (Rejeitado por
Maioria Absoluta); O Projeto de Lei nº 036/2023 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a complementar a remuneração da classe docente do quadro do Magistério da
Educação Básica, adequando-a ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público
da Educação Básica e dá providências correlatas." RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita
aqui: § 2º A Complementação do Vencimento ao Piso Nacional, excluirá todas as vantagens
e benefícios, sendo que o cálculo deverá levar como base somente o salário base, recebido
pelos professores) 001-2023 - que foi (declarada Inscostitucional pela Comissão de Justiça
e aprovada sua inconstitucionalidade); O Projeto de Lei nº 038/2023 que "Autoriza o
Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de
estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências."
RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita aqui: Parágrafo único. O Termo de referência e o
edital da licitação deverão conter obrigação de que a empresa contratada mantenha em
seus quadros 50% (cinquenta por cento) de seu efetivo, destinado ao atendimento do
objeto, de jovens enquadrados no programa "Menor Aprendiz" da Lei Federal
10.097/2000. 001-2023 - que foi (declarada Insconstitucional pela Comissão de Justiça e
aprovada sua inconstitucionalidade); SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO
DIA: O vereador Juscelino Henck, solicitou em seu nome e em nome dos Vereadores, Liu,
Lico, Bidim, Clóvis, Dr. Eliseu, Valmir para que os projetos de lei 036, 037, 038 e
039/2023, sejam inclusos na ordem do dia. (os projeto serão inclusos na ordem do dia) –
Sendo contrários os Vereadores Alderino – Edmar e Sueli Teodoro. VOTAÇÃO ORAL DAS
COMISSÕES PERMANENTES: O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos
de forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões
permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 036/2023. Comissão de Justiça Presidente:
Eliseu Siqueira Lima - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: José Roberto da Silva￾Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável (X) Contrário (
) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável
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(X) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (X) Contrário ( )Secretário:
Juscelino Henck - Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos
GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente:
Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Elias Fernando
Mendes Araujo (Liu) - Favorável (X) Contrário ( ) O Presidente solicitou ao secretário para
colher os votos de forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das
três comissões permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 037/2023. Comissão de
Justiça Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente:
José Roberto da Silva- Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Valmir Estevão da Mota -
Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza
Neto (Bidim) - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (X)
Contrário ( )Secretário: Juscelino Henck - Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de
Educação, Saúde e Assuntos GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (X)
Contrário ( )Vice-Presidente: Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (X) Contrário (
)Secretário: Elias Fernando Mendes Araujo (Liu) - Favorável (X) Contrário ( ) O Presidente
solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões conforme os artigos
37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº
038/2023. Comissão de Justiça Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável (X) 
Contrário ( )Vice-Presidente: José Roberto da Silva- Favorável (X) Contrário (
)Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de
Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (X) Contrário (
)Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Juscelino Henck -
Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos GeraisPresidente:
Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: Edmar Vieira (Edmar
o Preto) - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Elias Fernando Mendes Araujo (Liu) -
Favorável (X) Contrário ( ) O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de
forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões
permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 039/2023. Comissão de Justiça Presidente:
Eliseu Siqueira Lima - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: José Roberto da Silva￾Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável (X) Contrário (
) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável
(X) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (X) Contrário ( )Secretário:
Juscelino Henck - Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos
GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente:
Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Elias Fernando
Mendes Araujo (Liu) - Favorável (X) Contrário ( ) ARTIGO 29, XV - PRORROGAÇÃO DE
SESSÃO: O Presidente Propós a Prorrogação da sessão por 30 minutos que foi aprovada
por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Balancete Legislativo nº 8 de 2023, Balancete de
receita e despesas desta Câmara Municipal, referente ao mês de junho de 2023. Autor:
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Pedido de Providência nº 111 de 2023, Requer
providencias para que seja realizada o conserto do muro de arrimo, localizado a rua
Bernardino Monteiro- Bairro Rosário 1, Proximo a residência do Sr. Jacy, Nessa cidade.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 236, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 112 de 2023, Requer providências para
construir uma ponte que passa sobre o Corrego do Mutum Claro- Distrito de Alto Mutum,
Nessa cidade. Autor: Valmir, Número de Protocolo: 237, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 113 de 2023, Requer ao orgão
competente que sejam instaladas placas de sinalização na BR 165 Francisco Ramaldes,
que liga Baixo Guandu ao distrito de Ibituba, para dar mais segurança aos usuarios, neste
município Baixo Guandu/ES. Autor: Aprigio Rodrigues, Número de Protocolo: 240, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Providência nº 114 de
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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2023, Providenciar junto à secretaria competente o serviço de pavimentação da travessa
denominada Rua Barbosa no Bairro Vila Keneddy, que liga as Ruas Felipe dos Santos e a
Rua Manoel Ramos da Silva. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 243, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Providência nº 115 de
2023, Requer providencias para que seja realizada o conserto do calçamento localizado à
Rua José Vieira Milagres, Bairro Rosário 2 , em frente ao mirante, nessa cidade. Autor:
José Roberto, Número de Protocolo: 244, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Pedido de Providência nº 116 de 2023, Requer providências, para que seja
feito um vistoria nos pilares que sustenta a construção da ala de entrada da escola
municipal EMEIEF Presidente Kennedy, que encontra-se com sua estrutura danificada, e a
possível reforma da escola. Proporcionando, Assim, uma estrutura adequada com mais
segurança e o conforto necessário aos seus alunos. Autor: Sueli Teodoro, Número de
Protocolo: 245, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de
Providência nº 117 de 2023, Requer Providencias para que seja realizada o concerto do
calçamento, à Rua Duque de Caxias, Próximo a residencia da Dona Madalena Costureira -
Bairro Rosário 2, nessa cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 249, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Indicação nº 39 de 2023,
Indica ao Exmº Senhor Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso , que seja feito um
trabalho de abertura e cascalhamento da estrada ,entre a associação de pequenos
produtores rurais de Alto Bananal até a cabeceira da lagoa preta , neste Município Baixo
Guandu/ES. Autor: Clóvis Pascolar, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Pedido de Indicação nº 40 de 2023, A Presente indicação, sugerindo
a aquisição de "01 academia ao ar livre", para ser fixada na praça que está sendo
construida na Rua José Vieira Milagres- Bairro Rosário 2, nessa cidade. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção
de Aplauso nº 8 de 2023, Moção de Aplauso nos termos do Art. 116 do Regimento
Interno ao Sr. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA (ZÉ MARITACA). Autor: Leandro Gomes, Número de
Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
36 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar a remuneração da
classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica, adequando-a ao piso salarial
profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências
correlatas. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo:
238, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária
nº 37 de 2023, Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus
servidores. Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 242, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023,
Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de
estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 247, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023,
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Baixo Guandu e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu -
PMBG, Número de Protocolo: 248, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Sueli Teodoro / PCdoB ; 2 - Alderino Gonçalves / PATRI ; 3 -
José Roberto / REPU ; 4 - Juscelino Henck / PSD ; 5 - Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; 6 - Edmar
Preto / REPU 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues /
SD ; Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU
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; José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu /
PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023, Acrescenta
dispositivos da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Votação em Primeiro (1º) turno. Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 229, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves
Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Projeto de Decreto nº 4 de 2023,
Concede Título de CIDADÃO GUANDUENSE, a Quésia Dias Coelho, empreendedora no
ramo de Suplementação e Atleta, além de inúmeros títulos em competições individuais e
provas mistas para a Cidade de Baixo Guandu-ES. Autor: Dr. Eliseu Siqueira, Número de
Protocolo: 213, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Dispõe sobre os
processos legislativos eletrônicos, e regulamenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
e X, e § 1°, § 2° e § 3° do Art. 85; e ao Art. 90, que também será alterado no Art. 46 da Lei
Orgânica de Baixo Guandu, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso á
Informação. Regimento Interno. Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo:
226, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, §
2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho
- Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis
Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva -
Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Altera o Art. 61, §, o Art.72; o Art.
85, § 2º, o Art. 129, os incisos I, II e III; o aRT. 140, O Art. 141, acrescenta ao Art. 60 o §
1°, ao Art. 66 o Inciso III, ao Art. 129, os incisos IV, e V e as alineas, A, B, C, D e E.
Regimento Interno. Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 227, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Qualificada - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. RECEBEU EMENDA 001-2023 - que foi (Rejeitado por
Maioria Absoluta); Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Não ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes
de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Dispõe sobre a proibição da prática de Maus -tratos e
crueldade contra animais no Município de Baixo Guandu/ES. Autor: Prefeitura Municipal
de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2023, Institui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA￾M, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG,
Número de Protocolo: 189, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Não ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Denomina￾se Oficialmente "MARIA NELCY PONCIANO VIANA" a rua Projetada entre as ruas
Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow , Bairro Mauá , Próximo à caixa d'água ,nesta cidade
de Baixo guandu-ES. Autor: Lico, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2023, Dispõe sobre a Instituição da medalha "GERMANO FICK" de valorização do
homem empreendedor do Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Autor:
Leandro Gomes, Número de Protocolo: 225, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2023, Cria o Sistema Unificado de Atividade Parlamentar - SUAP, no âmbito da Câmara
Municipal de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências. Autor: Leandro Gomes,
Número de Protocolo: 228, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Qualificada - Obs.: Em conformidade com o Regimento
Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de
maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais :
Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de
Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Não ; Edmar Vieira - Sim
; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não
Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro -
Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 11 - Pedido de Providência nº 111 de 2023,
Requer providencias para que seja realizada o conserto do muro de arrimo, localizado a
rua Bernardino Monteiro- Bairro Rosário 1, Proximo a residência do Sr. Jacy, Nessa cidade.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 236, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: secretaria@baixoguandu.es.leg.br 07/08/2023
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 12 - Pedido de Providência nº 112
de 2023, Requer providências para construir uma ponte que passa sobre o Corrego do
Mutum Claro- Distrito de Alto Mutum, Nessa cidade. Autor: Valmir, Número de Protocolo:
237, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, §
2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho
- Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis
Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva -
Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 13 - Pedido de Providência nº 113 de 2023, Requer ao orgão competente
que sejam instaladas placas de sinalização na BR 165 Francisco Ramaldes, que liga Baixo
Guandu ao distrito de Ibituba, para dar mais segurança aos usuarios, neste município
Baixo Guandu/ES. Autor: Aprigio Rodrigues, Número de Protocolo: 240, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade -
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não
poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes
de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 14 - Pedido
de Providência nº 114 de 2023, Providenciar junto à secretaria competente o serviço de
pavimentação da travessa denominada Rua Barbosa no Bairro Vila Keneddy, que liga as
Ruas Felipe dos Santos e a Rua Manoel Ramos da Silva. Autor: Alderino Gonçalves,
Número de Protocolo: 243, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 15 - Pedido de Providência nº 115 de 2023, Requer
providencias para que seja realizada o conserto do calçamento localizado à Rua José Vieira
Milagres, Bairro Rosário 2 , em frente ao mirante, nessa cidade. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 244, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 16 - Pedido de Providência nº 116 de 2023, Requer
providências, para que seja feito um vistoria nos pilares que sustenta a construção da ala
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de entrada da escola municipal EMEIEF Presidente Kennedy, que encontra-se com sua
estrutura danificada, e a possível reforma da escola. Proporcionando, Assim, uma
estrutura adequada com mais segurança e o conforto necessário aos seus alunos. Autor:
Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 245, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 17 - Pedido de Providência nº 117
de 2023, Requer Providencias para que seja realizada o concerto do calçamento, à Rua
Duque de Caxias, Próximo a residencia da Dona Madalena Costureira - Bairro Rosário 2,
nessa cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 249, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 18 - Pedido de Indicação nº
39 de 2023, Indica ao Exmº Senhor Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso , que seja
feito um trabalho de abertura e cascalhamento da estrada ,entre a associação de
pequenos produtores rurais de Alto Bananal até a cabeceira da lagoa preta , neste
Município Baixo Guandu/ES. Autor: Clóvis Pascolar, Número de Protocolo: 239, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 19 - Pedido de Indicação nº
40 de 2023, A Presente indicação, sugerindo a aquisição de "01 academia ao ar livre",
para ser fixada na praça que está sendo construida na Rua José Vieira Milagres- Bairro
Rosário 2, nessa cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 20 - Moção de Aplauso nº 8
de 2023, Moção de Aplauso nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ao Sr. JOSÉ
LUIZ OLIVEIRA (ZÉ MARITACA). Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 241, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
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Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar a
remuneração da classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica, adequando￾a ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá
providências correlatas. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de
Protocolo: 238, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. RECEBEU EMENDA (Oral
Transcrita aqui: § 2º A Complementação do Vencimento ao Piso Nacional, excluirá todas as
vantagens e benefícios, sendo que o cálculo deverá levar como base somente o salário
base, recebido pelos professores) 001-2023 - que foi (declarada Inconstitucional pela
Comissão de Justiça e aprovada sua inconstitucionalidade); Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Autoriza o
Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores. Autor: Mesa
Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 242, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº
38 de 2023, Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para
exploração de estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo:
247, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30,
§ 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
casos de empate em qualquer votação. O PROJETO RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita
aqui: Parágrafo único. O Termo de referência e o edital da licitação deverão conter
obrigação de que a empresa contratada mantenha em seus quadros 50% (cinquenta por
cento) de seu efetivo, destinado ao atendimento do objeto, de jovens enquadrados no
programa "Menor Aprendiz" da Lei Federal 10.097/2000. 001-2023 - que foi (declarada
Inconstitucional pela Comissão de Justiça e aprovada sua inconstitucionalidade); Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Não ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº
39 de 2023, Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Baixo Guandu e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu -
PMBG, Número de Protocolo: 248, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
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Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Sueli Teodoro / PCdoB ; 2 - Alderino Gonçalves / PATRI ;
3 - José Roberto / REPU ; 4 - Dr. Eliseu Siqueira / PSD 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Juscelino Henck /
PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Aprigio
Luis Rodrigues / SD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
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