sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 18/09/2023 - 20:27 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino Henck /
PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário: Valmir / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues / SD ;
Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU ;
José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu /
PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Pastor Raphael Oliveira, da Igreja Adventista
Central. LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 022/2023, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto nº 6 de 2023, Título de “CIDADÃO
GUANDUENSE” ao Sr. HELDER TABOSA DELFINO, empreendedor em nosso município,
com inúmeros e relevantes serviços prestados ao povo de Baixo Guandu/ES. Autor:
Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 325, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 2 - Projeto de Decreto nº 7 de 2023, Concede Título de Cidadão
Guanduense ao Ilmo. Sr. WUDSON GETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Autor: Bidim,
Número de Protocolo: 326, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 -
Pedido de Providência nº 162 de 2023, REITERANDO PEDIDO: REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO NO
FINAL DA RUA ANTÔNIO SAMPAIO, SENTIDO A RUA HENRIQUE COUTINHO – BAIRRO
ROSÁRIO II, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 323, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Pedido de Providência nº 163 de 2023,
REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO
LOCALIZADO À RUA JOSÉ MILAGRES – BAIRRO ROSÁRIO II – EM FRENTE O LAVA JATO
DO LEANDRO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 328, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Pedido de Providência nº 164 de 2023,
REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DO CALÇAMENTO
E LIMPEZA (CAPINA), NA RUA FERNÃO PAES LEMES – BAIRRO SAPUCAIA, EM
FRENTE A CASA DO SR. GLEBER, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Pedido de Providência nº
165 de 2023, REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO
DE CALÇAMENTO, À RUA GERÔNIMO MONTEIRO – BAIRRO ALTO GUANDU, NESSA
CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 7 - Pedido de Providência nº 166 de 2023, REQUER PROVIDENCIAS
PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO LOCALIZADO À RUA
NILO PEÇANHA E RUA DUQUE DE CAXIAS – BAIRRO ROSÁRIO I, NESSA CIDADE.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 8 - Pedido de Providência nº 167 de 2023, Vem reiterar o Pedido de Providência Nº
14 de 2022, que requer A limpeza nos terrenos das residências e terrenos baldios, no
bairro São Pedro que estão infestados por caramujos africanos. E busque uma solução
para cessar essa proliferação, evitando, assim, a transmissão de doenças. Autor: Sueli
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Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
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Teodoro, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Pedido de Providência nº 168 de 2023, COMPETENTE O RETORNO DO PROGRAMA
REGULAR QUE TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM
NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DE BAIXO GUANDU-ES, TITULARIZANDO A
PROPRIEDADE AOS OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. Autor: Sueli
Teodoro, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 -
Moção de Aplauso nº 12 de 2023, Moção de aplausos aos membros da UNIÃO DE
MOCIDADE PRESBITERIANA – UMP. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo:
324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Moção de Aplauso nº 13 de 2023,
Moção de Aplausos aos Desbravadores de Baixo Guandu - Pelo dia Nacional do
Desbravador no dia 20 de Setembro. Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 327,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Sueli Teodoro / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues /
SD ; Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU
; José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu /
PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Pedido de Providência nº 162 de 2023,
REITERANDO PEDIDO: REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO A
CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO NO FINAL DA RUA ANTÔNIO SAMPAIO, SENTIDO A
RUA HENRIQUE COUTINHO – BAIRRO ROSÁRIO II, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 2 - Pedido de Providência nº 163 de 2023, REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO
LOCALIZADO À RUA JOSÉ MILAGRES – BAIRRO ROSÁRIO II – EM FRENTE O LAVA JATO
DO LEANDRO, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 328, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 3 - Pedido de Providência
nº 164 de 2023, REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO
DO CALÇAMENTO E LIMPEZA (CAPINA), NA RUA FERNÃO PAES LEMES – BAIRRO
SAPUCAIA, EM FRENTE A CASA DO SR. GLEBER, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
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Valmir Estevão da Mota - Sim ; 4 - Pedido de Providência nº 165 de 2023, REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, À
RUA GERÔNIMO MONTEIRO – BAIRRO ALTO GUANDU, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; 5 - Pedido de Providência nº 166 de 2023, REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO
LOCALIZADO À RUA NILO PEÇANHA E RUA DUQUE DE CAXIAS – BAIRRO ROSÁRIO I,
NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 331, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 6 - Pedido de Providência nº 167
de 2023, Vem reiterar o Pedido de Providência Nº 14 de 2022, que requer A limpeza nos
terrenos das residências e terrenos baldios, no bairro São Pedro que estão infestados por
caramujos africanos. E busque uma solução para cessar essa proliferação, evitando, assim,
a transmissão de doenças. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 332, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim
; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Pedido de Providência
nº 168 de 2023, COMPETENTE O RETORNO DO PROGRAMA REGULAR QUE TEM
COMO OBJETIVO REGULARIZAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS DE BAIXO GUANDU-ES, TITULARIZANDO A PROPRIEDADE AOS
OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. Autor: Sueli Teodoro, Número de
Protocolo: 333, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 8 - Moção de Aplauso nº 12 de 2023, Moção de aplausos aos membros da UNIÃO
DE MOCIDADE PRESBITERIANA – UMP. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo:
324, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
- Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente
não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
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Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias Fernando Mendes
de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 9 - Moção de
Aplauso nº 13 de 2023, Moção de Aplausos aos Desbravadores de Baixo Guandu - Pelo
dia Nacional do Desbravador no dia 20 de Setembro. Autor: Leandro Gomes, Número de
Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Varli Queiros - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alderino Gonçalves / PATRI ; 2 - Sueli Teodoro / PCdoB ;
3 - Leandro Gomes / MDB ; 4 - Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; 5 - Juscelino Henck / PSD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; 2 - Aprigio Rodrigues
/ SD ; 3 - Clóvis Pascolar / PMN ; 4 - Leandro Gomes / MDB ; 5 - José Roberto / REPU ; 6 -
Alderino Gonçalves / PATRI ; 7 - Sueli Teodoro / PCdoB ; 8 - Edmar Preto / REPU 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
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Vice-Presidente: 
Juscelino Henck /
PSD 
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Segundo￾Secretário: Aprigio
Luis Rodrigues / SD 
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Primeiro￾Secretário: Valmir
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MDB 
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