sessao nº 3

Audiências Públicas
Metas Fiscais
2°Quadrimestre de 2023
Objetivo
 Esta audiência pública tem por objetivo abordar, de forma 
resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da 
execução orçamentária e financeira até o 4º bimestre de 2023.
 Ao longo desta apresentação procuramos oferecer elementos 
para melhor compreensão dos relatórios da LRF.
Motivo para a realização desta 
Audiência Pública:
 Para atender ao disposto no § 4° do Art. 9°, assim como os 
objetivos previstos no § 1° do Art. 1° ambos da LC 101/2000.
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada 
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Lei de Responsabilidade 
Fiscal – 101/00
 Artigo 9° (...) 
§ 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o 
poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão 
referida no § 1° do Art. 166° da constituição federal (CF) ou 
equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
120.000.000,00
140.000.000,00
160.000.000,00
ORÇADA REALIZADA ORÇADO REALIZADO
R$ 144.435.900,00
R$ 96.622.658,14
R$ 1.154.100,00
R$ 10.030.197,06
METAS DAS RECEITAS
CORRENTE CAPITAL
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
120.000.000,00
140.000.000,00
160.000.000,00
ORÇADO EMPENHADO ORÇADA EMPENHADA R$ 137.765.463,83 R$ 114.972.397,55 R$ 6.289.536,17
R$ 26.698.432,31
COMPARATIVO DESPESAS
* Reserva de Contingência: Orçado R$ 1.445.000,00 – Empenhado (zero)
CORRENTE CAPITAL
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 2º 
BIMESTRE DE 2023
01 - LEGISLATIVA 5.996.000,00 2.749.893,52
04 - ADMINISTRAÇÃO 14.528.860,47 9.423.310,18
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 214.100,00 100.115,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.338.500,00 5.501.418,57
10 - SAÚDE 26.526.576,00 19.464.736,78
12 - EDUCAÇÃO 46.843.712,00 30.175.943,31
13 - CULTURA 750.700,00 2.278.408,23
15 - URBANISMO 17.900.450,00 13.802.938,97
16 - HABITAÇÃO 51.400,00 0,00
17 - SANEAMENTO 10.002.200,00 5.791.462,53
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 2º 
BIMESTRE DE 2023
18 – GESTÃO AMBIENTAL 2.158.883,13 1.221.368,68
20 - AGRICULTURA 6.050.500,00 5.575.162,77
22 - INDÚSTRIA 2.200,00 0,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.700,00 950,00
24 - COMUNICAÇÕES 981.600,00 619.488,58
27 – DESPORTO E LAZER 1.877.100,00 1.300.211,51
28 – ENCARGOS ESPECIAS 5.820.518,40 5.522.781,23
99 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
1.445.000,00 0,00
TOTAL 145.500.000,00 103.528.189,86
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
10%11%11%12%12%13%13%14%14%15%15%16%16%17%17%18%18%19%19%20%20%21%21%22%22%23%23%24%24%25%25%
PERCENTUAL
APLICADO (MDE)
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 25%
APLICADO 27,61%
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO (FUNDEB)
10,00% 30,00% 50,00% 70,00%
FUNDEB
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 70%
APLICADO 81,49%
OBS.: Lei nº 14.113 de dezembro de 2020: Art. 25, $3º (até 10%
dos recursos recebidos à conta dos fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta lei,
poderão ser utilizados no 1º quadrimestre do exercício imediatamente
Subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
APLICAÇÃO EM SAÚDE
0% 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18%
PERCENTUAL APLICADO NA SAÚDE
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 15%
APLICADO 20,59%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
TOTAL DO EXECUTIVO TOTAL DO LEGISLATIVO
LIMITE LEGAL (%) EX LIMITE PRUDENCIAL (%) EX LIMITE LEGAL (%) LEG LIMITE PRUDENCIAL (%) LEG 43,12 % 51,30% 2,55 % 5,70%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
CONSOLIDADO
LIMITE LEGAL (%) LIMITE PRUDENCIAL (%) 51,30%
57,00%
45,67%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INDICADOR DE GESTÃO FISCAL
DESCRIÇÃO META LIMITE VALOR APURADO
RESULTADO NOMINAL 1.643.079,22* 3.802.271,91
RESULTADO PRIMÁRIO 901.077,86* 1.173.037,06
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 16%* 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA 169.863.457,77* -48.283.805,06
* Limite Geral definido por resolução do Senado Federal para limites de 
Operações de crédito interna e externas
* Meta Fiscal
* Limite definido por resolução do Senado Federal – 120%
INDICADOR DE GESTÃO FISCAL
DESCRIÇÃO META LIMITE VALOR APURADO
Despesas correntes sobre receitas 
correntes (4º Bimestre/2023)
*Patamar 95% - art.167-A, caput da CF
95%
99,83%
Limite de 95% excedido. Deve-se 
aplicar mecanismo de AJUSTE FISCAL.
* Alerta emitidos pelo TCEES ref 4º bimestre/2023, em 14/09/2023.

Ata Eletrônica da 3ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 29/09/2023 - 09:30 ;
Encerramento: 29/09/2023 - 10:08 
Mesa Diretora: Presidente: Bidim / PMN ; Vice-Presidente: Clóvis Pascolar / PMN ;
Primeiro-Secretário: Juscelino Henck / PSD 
Expedientes: EXPEDIENTES: A audiência pública foi aberta pelo Diretor Legislativo da
Câmara Salatiel Dias Bebiano, que fez a Saudação inicial e que neste ato Conduzirá esta
audiência pública, esclarecendo a todos sobre os objetivos da mesma. Se aprofunda nos
propósitos da audiência Pública a importância de sua realização pela oportunidade de
troca de informações com os servidores do Executivo, munícipes e Legislativo, avaliando
os gastos públicos, visando dar maior transparência e fiscalização dos mesmos. Em
seguida a Senhora Fabricia de Souza Passos, secretária Municipal de Planejamento, fez a
devida apresentação dos slides com os temas abordados: Receitas, Despesas, Comparativo
das Receitas x Despesas, Evolução da Despesa com Pessoal, índices (Pessoal, Educação e
Saúde), demonstrativo da dívida fundada. Durante a apresentação, demonstrou-se um
comparativo entre a receita arrecadada pelo município. Em relação aos índices foram
apresentados os seguintes percentuais para o 2º quadrimestre de 2023: Educação 27,61%;
Saúde 20,59%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo 43,12%, Gastos com Pessoal
consolidado Câmara 2,55%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo, SAAE e Câmara
45,67%. O índice referente à Saúde e educação no 2º quadrimestre 2023 ultrapassaram os
parâmetros definidos pela LRF, cabendo ressaltar que o gasto com pessoal está abaixo do
limite exigido por Lei. Destaca-se os gastos com o FUNDEB na taxa de 81,49%. Orçamento
Previsto para o ano de 2023 R$ 144.435.900,00, arrecado no 2º Quadrimestre R$
96.622.658,14. Quanto ao indicador de Gestão Fiscal o comprometimento das despesas
correntes sobre receitas correntes referente aos 12 meses conforme artigo 167-A, caput
da Constituição Federal, despesas correntes sobre receitas correntes do (4º Bimestre/
2023) encontra-se em 99,83, devendo-se aplicar mecanismos de ajuste fiscal. Alerta
emitido pelo TCEES referente ao 4º bimestre/2023, em 14/09/2023. Todos os dados
apresentados durante a audiência podem ser consultadas através do site da prefeitura
municipal https://baixoguandu-es.portaltp.com.br/, link do portal da Transparência.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/10/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 03/10/2023
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Alcebiades Alves de
Souza Neto / PMN 
____________________
Vice-Presidente: 
Clóvis Pascolar / PMN
____________________
Primeiro￾Secretário: Juscelino
Henck / PSD 
03/10/2023
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 03/10/2023
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