sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 06/11/2023 - 21:27 
Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino Henck /
PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário: Valmir / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues / SD ;
Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU ;
José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Liu / PCdoB ; Sueli
Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Lico / Viagem Oficial 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. LEITURA DA
BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé
para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Pastor da Igreja Maranata Flávio Pereira de
Souza. LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em
apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 026/2023, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria
para os procedimentos formais. PEDIDO DE URGÊNCIA: Conforme artigo 99 e artigos
146 a 153 o Prefeito Municipal solicitou regime de urgência para o projeto de Lei sob o nº
58/2023. REJEITADO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: O vereador Juscelino Henck, em seu nome e em nome
dos Vereadores, Liu, Lico, Bidim, Dr. Eliseu, Valmir, Aprígio, Clóvis Pascolar a inclusão dos
projetos 057 e 058/2023 a Ordem do dia, aprovado por maioria absoluta, sendo contrários
os vereadores Alderino Gonçalves Vieira Filho e Sueli Alves Teodoro. VOTAÇÃO ORAL
DAS COMISSÕES PERMANENTES: O Presidente solicitou ao secretário para colher os
votos de forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três
comissões permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 057/2023. Comissão de
Justiça Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente:
Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Valmir
Estevão da Mota - Favorável ( ) Contrário ( ) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades
Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar -
Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Juscelino Henck - Favorável (X) Contrário ( )
Comissão de Educação, Saúde e Assuntos GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues -
Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (X)
Contrário ( )Secretário: Elias Fernando Mendes Araujo (Liu) - Favorável (X) Contrário ( ) 
O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões
conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao
Projeto de Lei nº 058/2023. Comissão de Justiça Presidente: Eliseu Siqueira Lima -
Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) -
Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável ( ) Contrário (
) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável
(X) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (X) Contrário ( )Secretário:
Juscelino Henck - Favorável (X) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos
GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (X) Contrário ( )Vice-Presidente:
Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável (X) Contrário ( )Secretário: Elias Fernando
Mendes Araujo (Liu) - Favorável (X) Contrário ( ) ARTIGO 29, XV - PRORROGAÇÃO DE
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SESSÃO: Conforme solicitação do Presidente a sessão foi prorrogada, sendo aprovado por
unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Balancete Legislativo nº 11 de 2023, Balancete
Legislativo da receita e despesas desta Câmara referente ao mês de Setembro de 2023.
Autor: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG, Número de Protocolo: 404, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção de Aplauso nº 20 de 2023, Moção de
Aplausos ao Sr. Reginaldo Caetano. Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 397,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Indicação nº 55 de 2023, Indica a
Diretora Geral do HOSPITAL João dos Santos Neves MARCIA CRISTINA MARTINS
SCHULZ, que providencie a abertura de um portão no muro voltado para a Rua Madame
Albertina Holz, próximo ao depósito de lixo desta unidade, para que se faça o
recolhimento do lixo hospitalar. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 384,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Indicação nº 56 de 2023, Indica
ao Prefeito Lastênio Cardoso, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para que possa
subsidiar a contratação da mão de obra a ser executada na pavimentação (calçamento)
das ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao cemitério (atrás da igreja
católica), situadas no Distrito de Alto Mutum Preto. Autor: Juscelino Henck, Número de
Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Pedido de Indicação nº 57 de
2023, Indica ao Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado
do Espirito Santo ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda
junto aos órgãos responsáveis, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de
uma ponte no Córrego do KM 11, no âmbito do programa “VIGAS DE PONTES”, no
Distrito do KM 14. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Indicação nº 58 de 2023, INDICA ao Deputado
Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO
BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos
responsáveis, para que inclua as ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao
cemitério (atrás da igreja católica) no programa “CALÇAMENTO RURAL”, pertencentes ao
Distrito de Alto Mutum Preto. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 402, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Indicação nº 59 de 2023, Indica ao
Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo
ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos
responsáveis, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no
Córrego do Centro, próxima à família Alves de Brito, no âmbito do programa “VIGAS DE
PONTES”, no Distrito de Ibituba. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 403, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Informação nº 5 de 2023, Pedido de
Informação quanto a Notificação ou Recomendação do TCE-ES proceder com a devida
dispensa de servidores do seu quadro funcional. Autor: Edmar Preto, Número de
Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Informação nº 6
de 2023, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº1.144/2021 E, 2.022/2021, AO PREFEITO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES Autor: Edmar Preto, Número de Protocolo: 381, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Informação nº 7 de 2023,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA DE
DOCUMENTO, AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - DE
BAIXO GUANDU-ES - da documentação que deu origem a elaboração da PORTARIA SAAE￾BG Nº13/2023 que, “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO, VISANDO A ANÁLISE DE VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR
SERVIDORES APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Edmar Preto,
Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de
Informação nº 8 de 2023, Requer junto a Ilustríssima Senhora Secretaria Municipal de
Educação - Kelly Christina Damasceno Gama, informações sobre a prestação de contas do
FUNDEB do ano de 2022 e 2023 e informações sobre o atraso do pagamento dos
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servidores da Educação no tocante a progressão/enquadramento, conforme projeto de Lei
anexo a esse Pedido. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Providência nº 184 de 2023, PEDIDO DE
PROVIDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO,
SUGERINDO A CONTRATAÇÃO DE “01 PNEUMOLOGISTA” PARA ATENDER NA
UNIDADE SAÚDE “DILMA NETO FERREIRA”, (ANTIGO SESP), NESSA CIDADE. Autor:
José Roberto, Número de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Pedido de Providência nº 185 de 2023, REQUER ao Exmº Senhor Prefeito Municipal
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para que seja realizada através da
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, a orientação e
organização do transito, nas ruas próximo onde é realizada a Feirinha Municipal, nessa
Cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Pedido de Providência nº 186 de 2023, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONSERTO DO CALÇAMENTO, LOCALIZADO NA RUA BORBA GATO –
BAIRRO ROSÁRIO II, PRÓXIMO A RESIDENCIA DO SR. EZEQUIEL, NESSA CIDADE.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Pedido de Providência nº 187 de 2023, REQUER PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA
REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO LOCALIZADO À RUA BORBA GATO, EM
FRENTE AO SALÃO DO NENÉM – BAIRRO ROSÁRIO I, NESSA CIDADE. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido
de Providência nº 188 de 2023, Dispõe sobre a Construção de uma Praça no Bairro São
Pedro e colocação de Postes com braços de iluminação na Rua Germano Fick Próximo ao
Marquinhos Testão. Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Providência nº 189 de 2023, MANUTENÇÃO
E REFORMA DA PONTE PRÓXIMO O PATRIMÔNIO VELHO DO BANANAL. Autor: Clóvis
Pascolar, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido
de Providência nº 190 de 2023, Dispõe sobre a troca de postes de Madeiras no Bairro
Santa Mônica. Autor: Liu, Número de Protocolo: 387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Pedido de Providência nº 191 de 2023, “REQUER A CONSTRUÇÃO DE
QUEBRA-MOLAS NAS RUAS: GETÚLIO VARGAS ENTRE O CALÇAMENTO VELHO E
NOVO; ENGENHEIRO SILVINO PRÓXIMA A OFICINA DO FABIANO; EM FRENTE AO
CAMPO DE FUTEBOL; DISTRITO DE IBITUBA, E TAMBÉM NO BECO DO BEIJINHO NA
CIDADE DE BAIXO GUANDU,PARA DAR MAIS SEGURANÇA AOS USUARIOS, NESTE
MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. Autor: Aprigio Rodrigues, Número de Protocolo: 389,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Providência nº 192 de 2023,
“REQUER A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE VELOCIDADE PERMITIDA, NA RUA ANTÔNIO
SAMPAIO COM MÁXIMA URGÊNCIA, DEVIDO AOS ACIDENTES OCORRIDOS, NESTE
MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. Autor: Aprigio Rodrigues, Número de Protocolo: 390,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Providência nº 193 de 2023,
REITEIRA PEDIDO junto ao Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO,
providências para que seja construída 01 Ponte de Cimento que passa sobre o Córrego
Mutum Claro – Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de
Providência nº 194 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso,
para que seja construído 03 QUEBRA-MOLAS, na Rua José Milagres Ferreira – Bairro
Rosário II, nessa Cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 392, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de Providência nº 195 de 2023, Requer junto ao
Executivo Municipal, providências para que seja realizada a colocação de postes e
iluminação pública na Praça do Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Pedido
de Providência nº 196 de 2023, Requer junto ao Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz
Cardoso, providências para que seja construído 01 QUEBRA-MOLA, na R. Duque de
Caxias com a R. Nestor Gomes, Bairro Rosário I, nessa Cidade. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 59 de 2023, CRIA FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E/OU
CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/
ES. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - Pedido de Providência nº 197 de 2023, Requer junto ao Prefeito
Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para seja construído 03 QUEBRA￾MOLAS, na Rua Henrique Coutinho, Bairro Rosário II – R. da Escola Darlene Maggioni
Franquini, nessa Cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 395, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Voto de Pesar nº 10 de 2023, Voto de pesar pelo
falecimento da Sra. Helena Marçal e seu filho Gabriel Marçal, tia e primo do Vereador
Bidim. Autor: Bidim, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29
- Projeto de Decreto nº 8 de 2023, Dispõe sobre a Concessão de Título de Honra ao
Mérito ao Sr. Geraldo Moreira da Silva. Autor: Liu, Número de Protocolo: 388, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Moção de Louvor nº 1 de 2023, Moção de louvor,
nos termos do Art. 116 do Regimento Interno à IGREJA CRISTÃ MARANATA no Espírito
Santo, face aos 56 anos de fundação. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo:
361, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: Prefeitura Municipal
de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 2.362/2006, e dá outras providencias Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu -
PMBG, Número de Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Voto de
Pesar nº 9 de 2023, Dispõe sobre Voto de Pesar pelo falecimento do Ex-vereador
Laurides Rufino das Neves. Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 385, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues /
SD ; Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU
; José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Liu / PCdoB ;
Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Moção de Aplauso nº 20 de 2023, Moção de Aplausos
ao Sr. Reginaldo Caetano. Autor: Leandro Gomes, Número de Protocolo: 397, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 3 - Pedido de Indicação nº 55 de 2023, Indica a
Diretora Geral do HOSPITAL João dos Santos Neves MARCIA CRISTINA MARTINS
SCHULZ, que providencie a abertura de um portão no muro voltado para a Rua Madame
Albertina Holz, próximo ao depósito de lixo desta unidade, para que se faça o
recolhimento do lixo hospitalar. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 384,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade -
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não
poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
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Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 4 - Pedido de Indicação nº 56 de
2023, Indica ao Prefeito Lastênio Cardoso, que interceda junto aos órgãos responsáveis,
para que possa subsidiar a contratação da mão de obra a ser executada na pavimentação
(calçamento) das ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao cemitério (atrás
da igreja católica), situadas no Distrito de Alto Mutum Preto. Autor: Juscelino Henck,
Número de Protocolo: 400, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 5 - Pedido de Indicação nº 57 de 2023, Indica ao Deputado Estadual DARY
PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO BERGOLI e ao
Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos responsáveis, para
que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no Córrego do KM 11, no
âmbito do programa “VIGAS DE PONTES”, no Distrito do KM 14. Autor: Juscelino Henck,
Número de Protocolo: 401, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 6 - Pedido de Indicação nº 58 de 2023, INDICA ao Deputado Estadual
DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo ENIO BERGOLI e
ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos responsáveis,
para que inclua as ruas Sinval Emerick, Laides Cesar e a via de acesso ao cemitério (atrás
da igreja católica) no programa “CALÇAMENTO RURAL”, pertencentes ao Distrito de Alto
Mutum Preto. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 402, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 7 - Pedido de Indicação nº 59 de 2023, Indica ao
Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espirito Santo
ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, que interceda junto aos órgãos
responsáveis, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no
Córrego do Centro, próxima à família Alves de Brito, no âmbito do programa “VIGAS DE
PONTES”, no Distrito de Ibituba. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 403, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 8 - Pedido de Informação nº 5 de 2023, Pedido
de Informação quanto a Notificação ou Recomendação do TCE-ES proceder com a devida
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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dispensa de servidores do seu quadro funcional. Autor: Edmar Preto, Número de
Protocolo: 376, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de
Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 9 - Pedido de
Informação nº 6 de 2023, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO
DE FOTOCÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº1.144/2021 E, 2.022/2021, AO
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES Autor: Edmar Preto, Número de
Protocolo: 381, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de
Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 10 - Pedido de
Informação nº 7 de 2023, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO
DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO, AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE - DE BAIXO GUANDU-ES - da documentação que deu origem a
elaboração da PORTARIA SAAE-BG Nº13/2023 que, “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISANDO A ANÁLISE DE VACÂNCIA DE CARGOS
OCUPADOS POR SERVIDORES APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:
Edmar Preto, Número de Protocolo: 382, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 11 - Pedido de Informação nº 8 de 2023, Requer junto a Ilustríssima
Senhora Secretaria Municipal de Educação - Kelly Christina Damasceno Gama,
informações sobre a prestação de contas do FUNDEB do ano de 2022 e 2023 e
informações sobre o atraso do pagamento dos servidores da Educação no tocante a
progressão/enquadramento, conforme projeto de Lei anexo a esse Pedido. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 398, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 12 - Pedido de Providência nº 184 de 2023, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, SUGERINDO A
CONTRATAÇÃO DE “01 PNEUMOLOGISTA” PARA ATENDER NA UNIDADE SAÚDE
“DILMA NETO FERREIRA”, (ANTIGO SESP), NESSA CIDADE. Autor: José Roberto,
Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
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qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 13 - Pedido de Providência nº 185 de 2023, REQUER ao Exmº Senhor
Prefeito Municipal LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para que seja realizada
através da SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, a
orientação e organização do transito, nas ruas próximo onde é realizada a Feirinha
Municipal, nessa Cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 375, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 14 - Pedido de Providência nº 186 de 2023,
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSERTO DO CALÇAMENTO, LOCALIZADO NA
RUA BORBA GATO – BAIRRO ROSÁRIO II, PRÓXIMO A RESIDENCIA DO SR. EZEQUIEL,
NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 377, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 15 - Pedido de Providência nº 187 de 2023, REQUER
PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO CALÇAMENTO
LOCALIZADO À RUA BORBA GATO, EM FRENTE AO SALÃO DO NENÉM – BAIRRO
ROSÁRIO I, NESSA CIDADE. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 379, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 16 - Pedido de Providência nº 188 de 2023,
Dispõe sobre a Construção de uma Praça no Bairro São Pedro e colocação de Postes com
braços de iluminação na Rua Germano Fick Próximo ao Marquinhos Testão. Autor:
Leandro Gomes, Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento
Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de
maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais :
Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de
Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim
; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não
Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; 17 - Pedido de Providência nº 189 de 2023, MANUTENÇÃO E
REFORMA DA PONTE PRÓXIMO O PATRIMÔNIO VELHO DO BANANAL. Autor: Clóvis
Pascolar, Número de Protocolo: 386, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
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em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 18 - Pedido de Providência nº 190 de 2023, Dispõe sobre a troca de
postes de Madeiras no Bairro Santa Mônica. Autor: Liu, Número de Protocolo: 387, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 19 - Pedido de Providência nº 191 de 2023,
“REQUER A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS: GETÚLIO VARGAS ENTRE
O CALÇAMENTO VELHO E NOVO; ENGENHEIRO SILVINO PRÓXIMA A OFICINA DO
FABIANO; EM FRENTE AO CAMPO DE FUTEBOL; DISTRITO DE IBITUBA, E TAMBÉM
NO BECO DO BEIJINHO NA CIDADE DE BAIXO GUANDU,PARA DAR MAIS SEGURANÇA
AOS USUARIOS, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. Autor: Aprigio Rodrigues,
Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 20 - Pedido de Providência nº 192 de 2023, “REQUER A INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE VELOCIDADE PERMITIDA, NA RUA ANTÔNIO SAMPAIO COM MÁXIMA
URGÊNCIA, DEVIDO AOS ACIDENTES OCORRIDOS, NESTE MUNICÍPIO BAIXO
GUANDU/ES”. Autor: Aprigio Rodrigues, Número de Protocolo: 390, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 21 - Pedido de Providência nº 193 de 2023, REITEIRA
PEDIDO junto ao Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para
que seja construída 01 Ponte de Cimento que passa sobre o Córrego Mutum Claro –
Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município. Autor: José Roberto, Número de Protocolo:
391, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
- Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente
não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 22 - Pedido de Providência nº 194
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, para que seja
construído 03 QUEBRA-MOLAS, na Rua José Milagres Ferreira – Bairro Rosário II, nessa
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Cidade. Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 392, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 23 - Pedido de Providência nº 195 de 2023, Requer
junto ao Executivo Municipal, providências para que seja realizada a colocação de postes e
iluminação pública na Praça do Distrito de Alto Mutum Preto, nesse Município. Autor: José
Roberto, Número de Protocolo: 393, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 24 - Pedido de Providência nº 196 de 2023, Requer junto ao Prefeito
Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, providências para que seja construído 01 QUEBRA￾MOLA, na R. Duque de Caxias com a R. Nestor Gomes, Bairro Rosário I, nessa Cidade.
Autor: José Roberto, Número de Protocolo: 394, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 25 - Pedido de Providência nº 197 de 2023, Requer
junto ao Prefeito Municipal, Sr. LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, providências para seja
construído 03 QUEBRA-MOLAS, na Rua Henrique Coutinho, Bairro Rosário II – R. da
Escola Darlene Maggioni Franquini, nessa Cidade. Autor: José Roberto, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ;
Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar -
Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ;
Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de
Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 26 - Voto de
Pesar nº 10 de 2023, Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Helena Marçal e seu filho
Gabriel Marçal, tia e primo do Vereador Bidim. Autor: Bidim, Número de Protocolo: 396,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade -
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não
poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 27 - Moção de Louvor nº 1 de
2023, Moção de louvor, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno à IGREJA CRISTÃ
MARANATA no Espírito Santo, face aos 56 anos de fundação. Autor: Alderino Gonçalves,
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Número de Protocolo: 361, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, INSTITUI O CANAL DE
ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - Obs.:
Matéria considerada inconstitucional conforme parecer da Comissão Permanente de
Justiça, segue para votação em plenário, conforme Art. 57. Se a Comissão de Justiça
concluir pela inconstitucionalidade de qualquer projeto, seu parecer será imediatamente
incluído na Ordem do dia, sobrestando-se a manifestação das demais Comissões.
Parágrafo Único. Acolhida a preliminar, será o Projeto arquivado. Rejeitada, voltará à
apreciação das demais Comissões. Autor: Edmar Preto, Número de Protocolo: 297, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Obs.: Projeto considerado inconstitucional conforme parecer da Comissão
Permanente de Justiça, conforme Art. 57. Se a Comissão de Justiça concluir pela
inconstitucionalidade de qualquer projeto, seu parecer será imediatamente incluído na
Ordem do dia, sobrestando-se a manifestação das demais Comissões. Parágrafo Único.
Preliminar Acolhida, e o Projeto será arquivado. Votos Nominais : Alderino Gonçalves
Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ;
Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da
Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 29 -
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Dá denominação a via pública sem
nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a
Beira Linha, Bairro Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como
denominação Oficial “MAIKE BRENDO GONÇALVES”. Autor: Liu, Número de Protocolo:
338, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
- Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente
não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em
qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis
Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu
Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck -
Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº
47 de 2023, Dispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO PEGO' e dá outras
providências. Autor: Bidim, Número de Protocolo: 344, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE
DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA
RECEITA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 345, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues
- Sim ; Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima
- Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro
Gomes Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro
- Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023,
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.906/2016, ONDE SERÃO ACRESCIDOS OS § 3º
E 4º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI:” Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu -
PMBG, Número de Protocolo: 346, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno
em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023, “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EMPRESARIAIS E
RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES” Autor: Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 348, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 35 - Voto de Pesar nº 9 de 2023, Dispõe sobre Voto de
Pesar pelo falecimento do Ex-vereador Laurides Rufino das Neves. Autor: Leandro Gomes,
Número de Protocolo: 385, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino
Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de Souza
Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim ; José
Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não Votou ;
Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, "Dispõe sobre a
denominação da antiga ES 446 entre a rotatória do Posto Lopes até a divisa com a cidade
de Aimorés - MG (Hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA'
e dá outras providências." Autor: Bidim, Número de Protocolo: 353, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 373, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Câmara Municipal de Baixo Guandu
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Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
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Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Alderino Gonçalves Vieira Filho - Sim ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ;
Alcebiades Alves de Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ;
Edmar Vieira - Sim ; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes
Da Cruz - Não Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não
; Valmir Estevão da Mota - Sim ; 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO
DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
- PMBG, Número de Protocolo: 380, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento
Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de
maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais :
Alderino Gonçalves Vieira Filho - Não ; Aprigio Luis Rodrigues - Sim ; Alcebiades Alves de
Souza Neto - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Eliseu Siqueira Lima - Sim ; Edmar Vieira - Sim
; José Roberto Da Silva - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes Da Cruz - Não
Votou ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Não ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Juscelino Henck / PSD ; 2 - Liu / PCdoB ; 3 - Bidim /
PMN ; 4 - Leandro Gomes / MDB ; 5 - Sueli Teodoro / PCdoB ; 6 - Alderino Gonçalves /
PATRI ; 7 - Alderino Gonçalves / PATRI ; 8 - Aprigio Rodrigues / SD ; 9 - Dr. Eliseu Siqueira
/ PSD ; 10 - Edmar Preto / REPU 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Roberto / REPU ; 2 - Sueli Teodoro / PCdoB
; 3 - Juscelino Henck / PSD ; 4 - Alderino Gonçalves / PATRI ; 5 - Edmar Preto / REPU 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Leandro
Gomes Da Cruz /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Juscelino Henck /
PSD 
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____________________
Segundo￾Secretário: Aprigio
Luis Rodrigues / SD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Valmir
Estevão da Mota /
MDB 
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