| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2023-12-11 |
| native_id | 205 |
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Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:00 ; Encerramento: 11/12/2023 - Mesa Diretora: Presidente: Leandro Gomes / MDB ; Vice-Presidente: Juscelino Henck / PSD ; Segundo-Secretário: Aprigio Rodrigues / SD ; Primeiro-Secretário: Valmir / MDB Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues / SD ; Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU ; José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu / PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as), conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. LEITURA DA BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Diretor Legislativo Salatiel Dias Bebiano. LEITURA DA ATA ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos Nobres Vereadores (as), a ata de nº 030/2023, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos formais. EMENDA: Emenda 001/2023 - Aprovada por maioria absoluta. Emenda 002/2023 - O Vereador Alcebiades Alves de Souza Neto (Bidim) apresentou emenda oral que se segue: "Altera o Art. 46. Ficam vedadas as contratações de parcerias público privada, concessões, permissões ou autorizações sobre os serviços de água, esgoto e saneamento básico do Município. "Cria o Artigo 47 - Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." emenda aprovada po maioria absoluta. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA: O Vereador Dr. Eliseu Siqueira Lima, em seu nome e em nome dos vereadores, Aprígio, Bidim, Liu, Lico, Valmir, Juscelino e Clovis, solicitou para que o Projeto de Lei 066/2023, que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências, com sua emenda seja incluso na ordem do dia. Sendo aprovado por maioria absoluta, sendo contrário o Vereador Alderino Gonçalves, o Vereador Edmar Vieira e a Vereadora Sueli Alves Teodoro. VOTAÇÃO ORAL DAS COMISSÕES PERMANENTES: O Presidente solicitou ao secretário para colher os votos de forma oral às comissões conforme os artigos 37 a 39 (que tratam das três comissões permanentes da Casa). Ao Projeto de Lei nº 066/2023. Comissão de Justiça Presidente: Eliseu Siqueira Lima - Favorável (x) Contrário ( )Vice-Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (x) Contrário ( )Secretário: Valmir Estevão da Mota - Favorável (x) Contrário ( ) Comissão de Finanças Presidente: Alcebíades Alves de Souza Neto (Bidim) - Favorável (x) Contrário ( )Vice-Presidente: Clóvis Pascolar - Favorável (x) Contrário ( )Secretário: Juscelino Henck - Favorável (x) Contrário ( ) Comissão de Educação, Saúde e Assuntos GeraisPresidente: Aprígio Luis Rodrigues - Favorável (x) Contrário ( )VicePresidente: Edmar Vieira (Edmar o Preto) - Favorável ( ) Contrário (X)Secretário: Elias Fernando Mendes Araujo (Liu) - Favorável (x) Contrário ( ) Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providência nº 231 de 2023, Dispõe manutenção do Calçamento da Serra da Jacutinga. Autor: Liu, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Pedido de Providência nº 232 de 2023, Dispõe a Construção de uma Creche no Bairro Valparaiso e a Contratação de 01 (um) pediatra para o Posto de Saúde do Bairro Rosário I. Autor: Bidim, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Pedido de Providência nº 233 de 2023, Providenciar junto a secretaria competente o rebaixamento (forro) com material térmico na área de espera da USF-NESF localizado na rua Dr. Hugo Lopes Nale, no centro do Câmara Municipal de Baixo Guandu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/12/2023 Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644 https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 14/12/2023 Página 1 nosso município. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Pedido de Providência nº 234 de 2023, Dispõe sobre REITERAR o Pedido de Providência Nº164 de 2022 que requer a disponibilidade de mais um ônibus diariamente da saúde de Baixo Guandu para Vitória às 07h, para oferecer mais comodidade aos usuários que utilizam desse meio de transporte para procedimentos de consultas, exames dentre outros que são realizados na capital. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Indicação nº 63 de 2023, INDICAÇÃO ao Diretor do SAAE que inclua o Serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo escavação e reaterro em passeio público para a ligação do fornecimento de água na rede de abastecimento e esgoto ao consumidor. E Serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo o corte no asfalto, escavação, reaterro e reposição de manta asfáltica em uma via pública para a ligação do fornecimento de água na rede de abastecimento e esgoto ao consumidor. Autor: Liu, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção de Aplauso nº 22 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO ao Professor Helton Bruno de Souza, por ter recebido o título de Mestre em Educação pela Universidade de Miami, nos Estados Unidos. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Alderino Gonçalves / PATRI ; Aprigio Rodrigues / SD ; Bidim / PMN ; Clóvis Pascolar / PMN ; Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; Edmar Preto / REPU ; José Roberto / REPU ; Juscelino Henck / PSD ; Leandro Gomes / MDB ; Lico / PDT ; Liu / PCdoB ; Sueli Teodoro / PCdoB ; Valmir / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, CRIA FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 399, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Parecer pela Inconstitucionalidade Aprovado - Obs.: Projeto considerado Inconstitucional e será encaminhado a Direção Legislativa para ser arquivado. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Não ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Sim ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Não ; Valmir - Sim ; 2 - Pedido de Providência nº 231 de 2023, Dispõe manutenção do Calçamento da Serra da Jacutinga. Autor: Liu, Número de Protocolo: 462, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 3 - Pedido de Providência nº 232 de 2023, Dispõe a Construção de uma Creche no Bairro Valparaiso e a Contratação de 01 (um) pediatra para o Posto de Saúde do Bairro Rosário I. Autor: Bidim, Número de Protocolo: 464, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 4 - Pedido de Providência nº 233 de 2023, Providenciar junto a secretaria competente o rebaixamento (forro) com material térmico na área de espera da USF-NESF localizado na rua Dr. Hugo Lopes Nale, no centro do nosso município. Autor: Alderino Gonçalves, Número de Protocolo: 465, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Câmara Municipal de Baixo Guandu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/12/2023 Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644 https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 14/12/2023 Página 2 Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 5 - Pedido de Providência nº 234 de 2023, Dispõe sobre REITERAR o Pedido de Providência Nº164 de 2022 que requer a disponibilidade de mais um ônibus diariamente da saúde de Baixo Guandu para Vitória às 07h, para oferecer mais comodidade aos usuários que utilizam desse meio de transporte para procedimentos de consultas, exames dentre outros que são realizados na capital. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 467, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 6 - Pedido de Indicação nº 63 de 2023, INDICAÇÃO ao Diretor do SAAE que inclua o Serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo escavação e reaterro em passeio público para a ligação do fornecimento de água na rede de abastecimento e esgoto ao consumidor. E Serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo o corte no asfalto, escavação, reaterro e reposição de manta asfáltica em uma via pública para a ligação do fornecimento de água na rede de abastecimento e esgoto ao consumidor. Autor: Liu, Número de Protocolo: 463, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 8 - Moção de Aplauso nº 22 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO ao Professor Helton Bruno de Souza, por ter recebido o título de Mestre em Educação pela Universidade de Miami, nos Estados Unidos. Autor: Juscelino Henck, Número de Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Sim ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Edmar Preto - Sim ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Sim ; Valmir - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Autor: Sem Nomenclatura, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Alderino Gonçalves - Não ; Aprigio Rodrigues - Sim ; Bidim - Sim ; Clóvis Pascolar - Sim ; Dr. Eliseu Siqueira - Sim ; Câmara Municipal de Baixo Guandu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/12/2023 Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644 https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 14/12/2023 Página 3 Edmar Preto - Não ; José Roberto - Sim ; Juscelino Henck - Sim ; Leandro Gomes - Não Votou ; Lico - Sim ; Liu - Sim ; Sueli Teodoro - Não ; Valmir - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alderino Gonçalves / PATRI ; 2 - Sueli Teodoro / PCdoB ; 3 - Dr. Eliseu Siqueira / PSD ; 4 - Leandro Gomes / MDB ; 5 - Liu / PCdoB ; 6 - Juscelino Henck / PSD Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Aprigio Rodrigues / SD ; 2 - José Roberto / REPU Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Baixo Guandu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Leandro Gomes Da Cruz / MDB ____________________ Vice-Presidente: Juscelino Henck / PSD ____________________ SegundoSecretário: Aprigio Luis Rodrigues / SD ____________________ PrimeiroSecretário: Valmir Estevão da Mota / MDB 14/12/2023 Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644 https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcao@baixoguandu.es.leg.br 14/12/2023 Página 4