sessao nº 1

Audiências Públicas
Metas Fiscais
3°Quadrimestre de 2023
Objetivo
 Esta audiência pública tem por objetivo abordar, de forma 
resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da 
execução orçamentária e financeira até o 6º bimestre de 2023.
 Ao longo desta apresentação procuramos oferecer elementos 
para melhor compreensão dos relatórios da LRF.
Motivo para a realização desta 
Audiência Pública:
 Para atender ao disposto no § 4° do Art. 9°, assim como os 
objetivos previstos no § 1° do Art. 1° ambos da LC 101/2000.
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada 
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Lei de Responsabilidade 
Fiscal – 101/00
 Artigo 9° (...) 
§ 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o 
poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão 
referida no § 1° do Art. 166° da constituição federal (CF) ou 
equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
120.000.000,00
140.000.000,00
160.000.000,00
180.000.000,00
ORÇADA REALIZADA ORÇADO REALIZADO
R$ 144.345.900,00
R$ 156.507.249,81
R$ 1.154.100,00
R$ 25.236.175,07
METAS DAS RECEITAS
CORRENTE CAPITAL
0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
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140.000.000,00
160.000.000,00
ORÇADO EMPENHADO ORÇADA EMPENHADA R$ 137.765.463,83 R$ 149.965.367,55 R$ 6.289.536,17
R$ 31.806.635,23
COMPARATIVO DESPESAS
* Reserva de Contingência: Orçado R$ 1.445.000,00 – Empenhado (zero)
CORRENTE CAPITAL
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 6º 
BIMESTRE DE 2023
01 - LEGISLATIVA 5.996.000,00 4.525.584,77
04 - ADMINISTRAÇÃO 14.528.860,47 15.961.222,90
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 214.100,00 161.834,04
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.338.500,00 9.250.980,65
10 - SAÚDE 26.526.576,00 31.500.746,96
12 - EDUCAÇÃO 46.843.712,00 52.365.279,04
13 - CULTURA 750.700,00 3.729.226,78
15 - URBANISMO 17.900.450,00 26.167.673,60
16 - HABITAÇÃO 51.400,00 0,00
17 - SANEAMENTO 10.002.200,00 9.441.154,47
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO ORÇADO 2023 LÍQUIDADO ATÉ O 6º 
BIMESTRE DE 2023
18 – GESTÃO AMBIENTAL 2.158.883,13 1.948.478,45
20 - AGRICULTURA 6.050.500,00 11.786.073,01
22 - INDÚSTRIA 2.200,00 0,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.700,00 1.640,00
24 - COMUNICAÇÕES 981.600,00 937.586,24
27 – DESPORTO E LAZER 1.877.100,00 2.150.745,50
28 – ENCARGOS ESPECIAS 5.820.518,40 9.301.921,11
99 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
1.445.000,00 0,00
TOTAL 145.500.000,00 179.230.147,52
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
10%11%11%12%12%13%13%14%14%15%15%16%16%17%17%18%18%19%19%20%20%21%21%22%22%23%23%24%24%25%25%
PERCENTUAL
APLICADO (MDE)
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 25%
APLICADO 27,45%
APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO (FUNDEB)
10,00% 30,00% 50,00% 70,00%
FUNDEB
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 70%
APLICADO 85,97%
OBS.: Lei nº 14.113 de dezembro de 2020: Art. 25, $3º (até 10%
dos recursos recebidos à conta dos fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta lei,
poderão ser utilizados no 1º quadrimestre do exercício imediatamente
Subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
APLICAÇÃO EM SAÚDE
0% 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18%
PERCENTUAL APLICADO NA SAÚDE
MÍNIMO APLICADO
MÍNIMO 15%
APLICADO 22,08%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
TOTAL DO EXECUTIVO TOTAL DO LEGISLATIVO
LIMITE LEGAL (%) EX LIMITE PRUDENCIAL (%) EX LIMITE LEGAL (%) LEG LIMITE PRUDENCIAL (%) LEG 42,55 % 51,30% 2,50 % 5,70%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
CONSOLIDADO
LIMITE LEGAL (%) LIMITE PRUDENCIAL (%) 51,30%
57,00%
45,05%
APLICAÇÕES EM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
INDICADOR DE GESTÃO FISCAL
DESCRIÇÃO META LIMITE VALOR APURADO
RESULTADO NOMINAL 2.451.118,83* -1.503.323,43
RESULTADO PRIMÁRIO 1.351.616,79* 1.611.149,08
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 16%* 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA 185.826.356,95* -42.173.344,31
* Limite Geral definido por resolução do Senado Federal para limites de 
Operações de crédito interna e externas
* Meta Fiscal
* Limite definido por resolução do Senado Federal – 120%
INDICADOR DE GESTÃO FISCAL
DESCRIÇÃO META LIMITE VALOR APURADO
Despesas correntes sobre receitas 
correntes (6º Bimestre/2023)
*Patamar 95% - art.167-A, caput da CF
95%
95,82%
Limite de 95% excedido. Deve-se 
aplicar mecanismo de AJUSTE FISCAL.
* Alerta emitidos pelo TCEES referente ao 6º bimestre/2023, em 09/02/2024.

EN Câmara Municipal de Baixo Guandu
A k Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Audiência Pública da 42 Sessão Legislativa da 20º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 27/02/2024 - 09:30 ;
Encerramento: 27/02/2024 - 10:15
Mesa Diretora: Presidente: Bidim / PMN ; Vice-Presidente: Clóvis Pascolar / PMN ;
Primeiro-Secretário: Juscelino Henck / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alderino Gonçalves / PATRI ; Clóvis Pascolar / PMN ;
Edmar Preto / REPU ; Juscelino Henck / PSD
Expedientes: EXPEDIENTES: A audiência pública foi aberta pelo Diretor Legislativo da
Câmara Salatiel Dias Bebiano, que fez a Saudação inicial e que neste ato Conduzirá esta
audiência pública, esclarecendo a todos sobre os objetivos da mesma. Se aprofunda nos
propósitos da audiência Pública a importância de sua realização pela oportunidade de
troca de informações com os servidores do Executivo, munícipes e Legislativo, avaliando
os gastos públicos, visando dar maior transparência e fiscalização dos mesmos. Em
seguida a Senhora Fabricia de Souza Passos, secretária Municipal de Planejamento, fez a
devida apresentação dos slides com os temas abordados: Receitas, Despesas, Comparativo
das Receitas x Despesas, Evolução da Despesa com Pessoal, índices (Pessoal, Educação e
Saúde), demonstrativo da dívida fundada. Durante a apresentação, demonstrou-se um
comparativo entre a receita arrecadada pelo município. Em relação aos índices foram
apresentados os seguintes percentuais para o 3º quadrimestre de 2023: Educação 27,45%;
Saúde 22,08%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo 42,55%, Gastos com Pessoal
consolidado Câmara 2,50%, Gastos com Pessoal consolidado Executivo, SAAE e Câmara
45,05%. O índice referente à Saúde e educação no 3º quadrimestre 2023 ultrapassaram os
parâmetros definidos pela LRF, cabendo ressaltar que o gasto com pessoal está abaixo do
limite exigido por Lei. Destaca-se os gastos com o FUNDEB na taxa de 85,97%. Orçamento
Previsto para o ano de 2023 R$ 144.345.900,00, arrecado no 3º Quadrimestre R$
156.507.249,81. Quanto ao indicador de Gestão Fiscal o comprometimento das despesas
correntes sobre receitas correntes referente aos 12 meses conforme artigo 167-A, caput
da Constituição Federal, despesas correntes sobre receitas correntes do (6º Bimestre/
2023) encontra-se em 95,82%, devendo-se aplicar mecanismos de ajuste fiscal. Alerta
emitido pelo TCEES referente ao 6º bimestre/2023, em 09/02/2024. Todos os dados
apresentados durante a audiência podem ser consultadas através do site da prefeitura
municipal https://baixoguandu-es.portaltp.com.br/, link do portal da Transparência. Se
fizeram presentes Audiência Pública o Ouvidor Municipal André Luiz Gobbo, e o
Controlador Municipal Luciano Lousada de Souza.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcaoQbaixoguandu.es.leg.br 28/02/2024
28/02/2024 Página 1
Câmara Municipal de Baixo Guandu
A
= k Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cairo ass”
Presidente: Vice-Presidente:
Alcebiades Alves de Clóvis Pascolar / PMN
Souza Neto / PMN
Primeiro-
Secretário: Juscelino
Henck / PSD
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3732-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: direcaoQbaixoguandu.es.leg.br 28/02/2024
Assinado digitalmente na forma da Lei 11,419/2006 por Múltiplos signatários em: 28/02/2024 07:17,
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