sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2019 - 18:00 ;
Encerramento: 02/12/2019 - 19:50 
Mesa Diretora: Presidente: Wilton Minarini de Souza Filho / PSD ; Vice-Presidente: Sueli
Alves Teodoro / PMN ; Primeira-Secretária: Celma Côrtes Bussular / PSD ; Segundo￾Secretário: José Carlos Vieira / PEN 
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo da Penha / PMDB ; Sebastião Batista Araújo /
PDT ; Celma Côrtes Bussular / PSD ; Paulo Cesar da Fonseca / DEM ; Esmar da Vitória
Costa / REDE ; Geraldo Boone / PCdoB ; Elias Fernando Mendes de Araújo / PCdoB ;
Romilson Araújo / PSDB ; Sueli Alves Teodoro / PMN ; Valmir Estevão da Mota / PEN ; José
Carlos Vieira / PEN ; Wilton Minarini de Souza Filho / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Varli Queiros / Atestado Médico 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. LEITURA DA ATA
ANTERIOR: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos Nobres
Vereadores (as), a ata de nº 030/2019, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e
será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos
formais. LEITURA DA BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os
presentes a se colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Vereador
Esmar da Vitória Costa. 
Matérias do Expediente: 1 - Exames Bacteriológicos nº 7 de 2019, Encaminha
exames bacteriológicos realizados na água distribuída no mês de outubro/2019. Autor:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Número de Protocolo: 721, Turno: Único,
Resultado: Leitura da Matéria 2 - Pedido de Providência nº 448 de 2019, Requer
providências no sentido de não permitir a construção e criação de novos bairros, sejam
eles públicos ou privados sem tratamento adequado de esgoto, conforme portaria nº 660,
de 14 de novembro de 2018 do Ministério das Cidades e Lei Municipal 2.956/2018. Autor:
Esmar da Vitória, Número de Protocolo: 722, Turno: Único, Resultado: Leitura da Matéria
3 - Pedido de Providência nº 449 de 2019, Requer providências quanto ao reparo e a
extensão da iluminação pública nos Bairros Boa Vista e São Vicente, nesta cidade. Autor:
Liu, Número de Protocolo: 723, Turno: Único, Resultado: Leitura da Matéria 4 - Pedido
de Providência nº 450 de 2019, Requer a manutenção de um bueiro na Estrada do
Córrego da Onça, próximo a residência do Sr. Sebastião Zamboni , Distrito do Km 14 do
Mutum, neste município. Autor: Batata, Número de Protocolo: 725, Turno: Único,
Resultado: Leitura da Matéria 5 - Pedido de Providência nº 451 de 2019, Requer o
conserto do calçamento que ligam as Ruas Nestor Gomes e Jerônimo Monteiro à Avenida
Beira Rio, situada no Bairro Sapucaia, neste município. Autor: Aguinaldo, Número de
Protocolo: 726, Turno: Único, Resultado: Leitura da Matéria 6 - Pedido de Providência
nº 452 de 2019, Requer o recapeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, situada no
Bairro Sapucaia, mais precisamente próximo à esquina que faz interseção à Rua Antônio
Sampaio, neste município. Autor: Aguinaldo, Número de Protocolo: 727, Turno: Único,
Resultado: Leitura da Matéria 7 - Pedido de Providência nº 453 de 2019, Requer
providências quanto a execução de alguns serviços e obras no Bairro Mauá, nesta cidade.
Autor: Celma Côrtes, Número de Protocolo: 728, Turno: Único, Resultado: Leitura da
Matéria 8 - Moção de Aplauso nº 42 de 2019, Moção de aplauso aos funcionários que
prestam serviços na Secretaria Municipal de Obras, como forma de manifestar os nossos
sinceros aplausos, pelo brilhante que vêm prestando ao nosso município. Autor: Celma
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Côrtes, Número de Protocolo: 689, Turno: Único, Resultado: Leitura da Matéria 9 -
Pedido de Indicação nº 16 de 2019, Indica ao Diretor da Vale Eduardo Bartolomeu, que
seja incluído nas obras da Ferrovia Vitória a Minas, uma passagem de nível, no bairro
Sapucaia próximo ao Edson Supermercados, onde hoje já existe uma passagem para
pedestres, motos e bicicletas e a construção de forma urgente de um viaduto nas
proximidades desta comunidade. Autor: Liu, Número de Protocolo: 724, Turno: Único,
Resultado: Leitura da Matéria 10 - Pedido de Indicação nº 17 de 2019, Indica ao
Prefeito Municipal, pleitear junto ao órgão competente medidas necessárias para a
instalação de uma antena de telefonia móvel e internet na comunidade Santa Rosa, no
Distrito de Ibituba, neste município. Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 729,
Turno: Único, Resultado: Leitura da Matéria 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2019, Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre as
despesas em eventos promovidos ou patrocinados com emprego de dinheiro público
municipal e dá outras providências. Autor: Romilson Araújo Ferreira, Número de
Protocolo: 720, Resultado: Leitura da Matéria 12 - Projeto de Decreto nº 8 de 2019,
Dispõe sobre a Baixa de bens Móveis da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES e dá
outras providências Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 730,
Resultado: Leitura da Matéria 13 - Projeto de Decreto nº 9 de 2019, Dispõe sobre a
Doação de bens Móveis da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES e dá outras
providências Autor: Mesa Diretora - Presidente, Número de Protocolo: 731, Resultado:
Leitura da Matéria 
Oradores do Expediente: 1 - Esmar da Vitória Costa / REDE ; 2 - Wilton Minarini de
Souza Filho / PSD ; 3 - Romilson Araújo / PSDB ; 4 - Sebastião Batista Araújo / PDT ; 5 -
Celma Côrtes Bussular / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo da Penha / PMDB ; Sebastião Batista
Araújo / PDT ; Celma Côrtes Bussular / PSD ; Paulo Cesar da Fonseca / DEM ; Esmar da
Vitória Costa / REDE ; Geraldo Boone / PCdoB ; Elias Fernando Mendes de Araújo / PCdoB
; Romilson Araújo / PSDB ; Sueli Alves Teodoro / PMN ; Valmir Estevão da Mota / PEN ;
José Carlos Vieira / PEN ; Wilton Minarini de Souza Filho / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019, Dá
denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Rua
Duque de Caxias até a Rua Nilo Peçanha, Bairro Rosário I, nesta cidade de Baixo Guandu￾ES, que terá como denominação oficial "João Veríssimo Filho". Autor: Esmar da Vitória,
Número de Protocolo: 664, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o Regimento Interno em
seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Wilton
Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo
- Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim
; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019, Dispõe sobre a proibição de inauguração e
ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam no âmbito de Baixo Guandu/ES e dá outras
providências. Autores: Cesar Dragão, Romilson Araújo Ferreira, Número de Protocolo:
666, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Parecer pela
Inconstitucionalidade Rejeitado - Em conformidade com o Regimento Interno em seu
Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Wilton
Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Não ; Valmir Estevão da Mota -
Não ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Não ; Elias Fernando Mendes de
Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Não ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da
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Fonseca - Não ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Não ; Aguinaldo
da Penha - Não 3 - Ante Projeto de Lei nº 14 de 2019, Institui valores para diárias de
funcionários e dá outras providências. Autor: Liu, Número de Protocolo: 685, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade - Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O
Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de
empate em qualquer votação. Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não
Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim
; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ;
Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim
; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 4 - Pedido de Indicação nº
16 de 2019, Indica ao Diretor da Vale Eduardo Bartolomeu, que seja incluído nas obras
da Ferrovia Vitória a Minas, uma passagem de nível, no bairro Sapucaia próximo ao Edson
Supermercados, onde hoje já existe uma passagem para pedestres, motos e bicicletas e a
construção de forma urgente de um viaduto nas proximidades desta comunidade. Autor:
Liu, Número de Protocolo: 724, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o Regimento Interno em
seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria
qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Wilton
Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota -
Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo
- Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim
; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim
5 - Pedido de Indicação nº 17 de 2019, Indica ao Prefeito Municipal, pleitear junto ao
órgão competente medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia
móvel e internet na comunidade Santa Rosa, no Distrito de Ibituba, neste município.
Autor: Sueli Teodoro, Número de Protocolo: 729, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 6 - Pedido de Providência nº 453 de 2019, Requer
providências quanto a execução de alguns serviços e obras no Bairro Mauá, nesta cidade.
Autor: Celma Côrtes, Número de Protocolo: 728, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 7 - Pedido de Providência nº 452 de 2019, Requer o
recapeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, situada no Bairro Sapucaia, mais
precisamente próximo à esquina que faz interseção à Rua Antônio Sampaio, neste
município. Autor: Aguinaldo, Número de Protocolo: 727, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
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da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 8 - Pedido de Providência nº 451 de 2019, Requer o
conserto do calçamento que ligam as Ruas Nestor Gomes e Jerônimo Monteiro à Avenida
Beira Rio, situada no Bairro Sapucaia, neste município. Autor: Aguinaldo, Número de
Protocolo: 726, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30,
§ 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos
casos de empate em qualquer votação. Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho -
Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro -
Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone -
Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular
- Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 9 - Pedido de
Providência nº 450 de 2019, Requer a manutenção de um bueiro na Estrada do Córrego
da Onça, próximo a residência do Sr. Sebastião Zamboni , Distrito do Km 14 do Mutum,
neste município. Autor: Batata, Número de Protocolo: 725, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 10 - Pedido de Providência nº 449 de 2019, Requer
providências quanto ao reparo e a extensão da iluminação pública nos Bairros Boa Vista e
São Vicente, nesta cidade. Autor: Liu, Número de Protocolo: 723, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória
Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião
Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 11 - Pedido de Providência nº 448 de
2019, Requer providências no sentido de não permitir a construção e criação de novos
bairros, sejam eles públicos ou privados sem tratamento adequado de esgoto, conforme
portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 do Ministério das Cidades e Lei Municipal
2.956/2018. Autor: Esmar da Vitória, Número de Protocolo: 722, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em
conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá
votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer
votação. Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória
Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião
Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 12 - Projeto de Decreto nº 7 de 2019,
Concede o Título de "Cidadão Guanduense" ao Sr. Walter Leite Rodrigues, comerciante
aposentado, com inúmeros e relevantes serviços prestados ao povo de Baixo Guandu/ES.
Autor: Wilton Minarini, Número de Protocolo: 662, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade com o
Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3737-1644
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da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 13 - Moção de Aplauso nº 42 de 2019, Moção de aplauso aos
funcionários que prestam serviços na Secretaria Municipal de Obras, como forma de
manifestar os nossos sinceros aplausos, pelo brilhante que vêm prestando ao nosso
município. Autor: Celma Côrtes, Número de Protocolo: 689, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade - Em conformidade
com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos
escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
Mendes de Araújo - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar
da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ;
Aguinaldo da Penha - Sim 
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Wilton Minarini de Souza Filho
2 - Elias Fernando Mendes de Araújo
3 - Sueli Alves Teodoro
4 - Celma Côrtes Bussular
5 - Romilson Araújo
6 - Paulo Cesar da Fonseca
7 - Esmar da Vitória Costa
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________ 
Presidente: Wilton
Minarini de Souza
Filho / PSD 
____________________ 
Vice-Presidente: 
Sueli Alves Teodoro /
PMN 
06/12/2019
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________ 
Primeira￾Secretária: Celma
Côrtes Bussular / PSD
____________________ 
Segundo￾Secretário: José
Carlos Vieira / PEN 
06/12/2019
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3737-1644
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2019
Encerramento: 
Expedientes
LEITURA DA BÍBLIA: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os presentes a se
colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo
Vereador.
LEITURA DA ATA ANTERIOR: 
O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos
Nobres Vereadores (as), a ata de nº 030/2019, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos, e será pela Mesa Diretora
assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos
formais.
ABERTURA DA SESSÃO: 
Havendo número legal de Vereadores (as), conforme dispõe o
artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão
Ordinária.
EXPEDIENTES DIVERSOS: 
REGISTRO DE FALA DOS VEREADORES: 
PALAVRA FRANCA: 
PEDIDO DE URGÊNCIA: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Exames Bacteriológicos nº 7 de 2019
Autor: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE 
Encaminha exames bacteriológicos
realizados na água distribuída no mês
de outubro/2019.
Não informada
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2017 - 2020)
Legislatura
02/12/2019
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3737-1644
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Matéria Ementa Situação
2 - Pedido de Providência nº 448 de
2019 
Autor: Esmar da Vitória 
Requer providências no sentido de não
permitir a construção e criação de
novos bairros, sejam eles públicos ou
privados sem tratamento adequado de
esgoto, conforme portaria nº 660, de 14
de novembro de 2018 do Ministério das
Cidades e Lei Municipal 2.956/2018.
Inclusão no Expediente do dia
3 - Pedido de Providência nº 449 de
2019 
Autor: Liu 
Requer providências quanto ao reparo e
a extensão da iluminação pública nos
Bairros Boa Vista e São Vicente, nesta
cidade.
Inclusão no Expediente do dia
4 - Pedido de Providência nº 450 de
2019 
Autor: Batata 
Requer a manutenção de um bueiro na
Estrada do Córrego da Onça, próximo a
residência do Sr. Sebastião Zamboni ,
Distrito do Km 14 do Mutum, neste
município.
Inclusão no Expediente do dia
5 - Pedido de Providência nº 451 de
2019 
Autor: Aguinaldo 
Requer o conserto do calçamento que
ligam as Ruas Nestor Gomes e Jerônimo
Monteiro à Avenida Beira Rio, situada
no Bairro Sapucaia, neste município.
Inclusão no Expediente do dia
6 - Pedido de Providência nº 452 de
2019 
Autor: Aguinaldo 
Requer o recapeamento asfáltico da
Rua Quintino Bocaiúva, situada no
Bairro Sapucaia, mais precisamente
próximo à esquina que faz interseção à
Rua Antônio Sampaio, neste município.
Inclusão no Expediente do dia
7 - Pedido de Providência nº 453 de
2019 
Autor: Celma Côrtes 
Requer providências quanto a execução
de alguns serviços e obras no Bairro
Mauá, nesta cidade.
Inclusão no Expediente do dia
8 - Moção de Aplauso nº 42 de 2019 
Autor: Celma Côrtes 
Moção de aplauso aos funcionários que
prestam serviços na Secretaria
Municipal de Obras, como forma de
manifestar os nossos sinceros aplausos,
pelo brilhante que vêm prestando ao
nosso município.
Matéria arquivada
9 - Pedido de Indicação nº 16 de 2019 
Autor: Liu 
Indica ao Diretor da Vale Eduardo
Bartolomeu, que seja incluído nas obras
da Ferrovia Vitória a Minas, uma
passagem de nível, no bairro Sapucaia
próximo ao Edson Supermercados, onde
hoje já existe uma passagem para
pedestres, motos e bicicletas e a
construção de forma urgente de um
viaduto nas proximidades desta
comunidade.
Inclusão no Expediente do dia
10 - Pedido de Indicação nº 17 de 2019 
Autor: Sueli Teodoro 
Indica ao Prefeito Municipal, pleitear
junto ao órgão competente medidas
necessárias para a instalação de uma
antena de telefonia móvel e internet na
comunidade Santa Rosa, no Distrito de
Ibituba, neste município.
Inclusão no Expediente do dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2019 
Autor: Romilson Araújo Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa com informações
sobre as despesas em eventos
promovidos ou patrocinados com
emprego de dinheiro público municipal
e dá outras providências.
Não informada
12 - Projeto de Decreto nº 8 de 2019 
Autor: Mesa Diretora - Presidente 
Dispõe sobre a Baixa de bens Móveis da
Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES e dá outras providências
Não informada
13 - Projeto de Decreto nº 9 de 2019 
Autor: Mesa Diretora - Presidente 
Dispõe sobre a Doação de bens Móveis
da Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES e dá outras providências
Não informada
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2017 - 2020)
Legislatura
02/12/2019
Av. Carlos Medeiros, 231 - Centro, Baixo Guandu - ES - Baixo Guandu ES Tel.: (27) 3737-1644
https://baixoguandu.es.leg.br/ - E-mail: faleconosco@baixoguandu.es.leg.br 02/12/2019
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2019 
Autor: Esmar da
Vitória 
Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando￾se na Rua Duque de Caxias até a Rua Nilo Peçanha, Bairro Rosário I, nesta cidade
de Baixo Guandu-ES, que terá como denominação oficial "João Veríssimo Filho".
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2019 
Autores: Cesar
Dragão, Romilson
Araújo Ferreira 
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas
municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a
que se destinam no âmbito de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça por inconstitucionalidade.
Parecer CPJ
pela
Inconstituciona
lidade
3 - Ante Projeto de Lei
nº 14 de 2019 
Autor: Liu 
Institui valores para diárias de funcionários e dá outras providências.
Ante projeto com Emenda Não informada
4 - Pedido de Indicação
nº 16 de 2019 
Autor: Liu 
Indica ao Diretor da Vale Eduardo Bartolomeu, que seja incluído nas obras da
Ferrovia Vitória a Minas, uma passagem de nível, no bairro Sapucaia próximo ao
Edson Supermercados, onde hoje já existe uma passagem para pedestres, motos
e bicicletas e a construção de forma urgente de um viaduto nas proximidades
desta comunidade.
Inclusão no
Expediente do
dia
5 - Pedido de Indicação
nº 17 de 2019 
Autor: Sueli Teodoro 
Indica ao Prefeito Municipal, pleitear junto ao órgão competente medidas
necessárias para a instalação de uma antena de telefonia móvel e internet na
comunidade Santa Rosa, no Distrito de Ibituba, neste município.
Inclusão no
Expediente do
dia
6 - Pedido de
Providência nº 453 de
2019 
Autor: Celma Côrtes 
Requer providências quanto a execução de alguns serviços e obras no Bairro
Mauá, nesta cidade.
Inclusão no
Expediente do
dia
7 - Pedido de
Providência nº 452 de
2019 
Autor: Aguinaldo 
Requer o recapeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, situada no Bairro
Sapucaia, mais precisamente próximo à esquina que faz interseção à Rua Antônio
Sampaio, neste município.
Inclusão no
Expediente do
dia
8 - Pedido de
Providência nº 451 de
2019 
Autor: Aguinaldo 
Requer o conserto do calçamento que ligam as Ruas Nestor Gomes e Jerônimo
Monteiro à Avenida Beira Rio, situada no Bairro Sapucaia, neste município.
Inclusão no
Expediente do
dia
9 - Pedido de
Providência nº 450 de
2019 
Autor: Batata 
Requer a manutenção de um bueiro na Estrada do Córrego da Onça, próximo a
residência do Sr. Sebastião Zamboni , Distrito do Km 14 do Mutum, neste
município.
Inclusão no
Expediente do
dia
10 - Pedido de
Providência nº 449 de
2019 
Autor: Liu 
Requer providências quanto ao reparo e a extensão da iluminação pública nos
Bairros Boa Vista e São Vicente, nesta cidade.
Inclusão no
Expediente do
dia
11 - Pedido de
Providência nº 448 de
2019 
Autor: Esmar da
Vitória 
Requer providências no sentido de não permitir a construção e criação de novos
bairros, sejam eles públicos ou privados sem tratamento adequado de esgoto,
conforme portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 do Ministério das Cidades
e Lei Municipal 2.956/2018.
Inclusão no
Expediente do
dia
12 - Projeto de Decreto
nº 7 de 2019 
Autor: Wilton Minarini
Concede o Título de "Cidadão Guanduense" ao Sr. Walter Leite Rodrigues,
comerciante aposentado, com inúmeros e relevantes serviços prestados ao povo
de Baixo Guandu/ES.
Não informada
13 - Moção de Aplauso
nº 42 de 2019 
Autor: Celma Côrtes 
Moção de aplauso aos funcionários que prestam serviços na Secretaria Municipal
de Obras, como forma de manifestar os nossos sinceros aplausos, pelo brilhante
que vêm prestando ao nosso município.
Matéria
arquivada
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