sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2020 - 18:00 ;
Encerramento: 06/04/2020 - 18:46 
Mesa Diretora: Presidente: Wilton Minarini de Souza Filho / PSD ; Vice-Presidente: Sueli
Alves Teodoro / PMN ; Primeira-Secretária: Celma Côrtes Bussular / PSD ; Segundo￾Secretário: José Carlos Vieira / PEN 
Lista de Presença na Sessão: Aguinaldo da Penha / PMDB ; Sebastião Batista Araújo /
PDT ; Celma Côrtes Bussular / PSD ; Paulo Cesar da Fonseca / DEM ; Esmar da Vitória
Costa / REDE ; Geraldo Boone / PCdoB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando Mendes de
Araújo / PCdoB ; Romilson Araújo / PSDB ; Sueli Alves Teodoro / PMN ; Valmir Estevão da
Mota / PEN ; José Carlos Vieira / PEN ; Wilton Minarini de Souza Filho / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal de Vereadores (as),
conforme dispõe o artigo sessenta e dois, parágrafo quinto, do Regimento Interno, o
Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. EXPEDIENTES
DIVERSOS: O Excelentíssimo Senhor Presidente colocou em apreciação dos Nobres
Vereadores (as), a ata de nº 006/2020, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e
será pela Mesa Diretora assinada e encaminhada à secretaria para os procedimentos
formais. LEITURA DA BÍBLIA: O Excelentíssimo Senhor Presidente, convidou os
presentes a se colocarem de pé para a leitura de um texto Bíblico, feita pelo Vereador. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto nº 1 de 2020, Decreto de REJEIÇÃO
das contas do exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso”. Autor:
CPF - Comissão Permanente de Finanças, Número de Protocolo: 115, Resultado: Matéria
não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020, Altera Quantitativo de Cargos
no Programa Saúde da Família - PSF - e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 119, Turno: Único, Resultado:
Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020, Fica criado o Plano de
Ação e Cooperação EMERGENCIAL de combate ao COVID-19 entre o Município de Baixo
Guandu/ES e o Hospital Estadual João dos santos Neves e dá outras Providências. Autor:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 118, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, Cria
Conselho de Fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que
se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e Lei
Municipal nº 2.755/2013, que institui o fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo:
117, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2020, DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA
CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 116, Turno: Único, Resultado:
Matéria não votada - 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aguinaldo da Penha / PMDB ; Sebastião Batista
Araújo / PDT ; Celma Côrtes Bussular / PSD ; Paulo Cesar da Fonseca / DEM ; Esmar da
Vitória Costa / REDE ; Geraldo Boone / PCdoB ; Varli Queiros / PDT ; Elias Fernando
Mendes de Araújo / PCdoB ; Romilson Araújo / PSDB ; Sueli Alves Teodoro / PMN ; Valmir
Estevão da Mota / PEN ; José Carlos Vieira / PEN ; Wilton Minarini de Souza Filho / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ante Projeto de Lei nº 1 de 2020, Intuiu no município
de Baixo Guandu o concurso de redação sobre o tema " Combate á violência contra a
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mulher" e dá outras providências. Autor: Romilson Araújo Ferreira, Número de Protocolo:
22, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da
Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ;
Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 2 - Ante Projeto de Lei nº 2
de 2020, DISPÕE SOBRE “PROGRAMA ALUNOS UNIFORMIZADOS” NO ÂMBITO DE
BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Cesar Dragão, Número de
Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ;
Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim
; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 5 de 2020, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação
técnica com o Estado do Espírito Santo e definir á Agência de Regulação de Serviços
Públicos - ARSP/ ES. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de
Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ;
Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim
; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 6 de 2020, Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 9, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos Nominais :
Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da
Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de
Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ;
Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo -
Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020, Instituí o
Programa Regular- Programa Municipal de Regularização de Baixo Guandu que tem como
objetivo promover a Regularização Fundiária Urbana- REURB. Autor: Prefeitura Municipal
de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 10, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini
de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ;
Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da
Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo
da Penha - Sim 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020, Institui o dia municipal de
incentivo ao ciclismo, e dá outras providências. Autor: Romilson Araújo Ferreira, Número
de Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ;
Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim
; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 13 de 2020, Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de
sucumbência nos termos do Art. 85, §19 da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil - CPC
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos
Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir
Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando
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Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória
Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião
Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2020, Altera Quantitativo de Cargos no Programa Saúde da Família - PSF - e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo:
119, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Por unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José
Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson
Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo
Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes
Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 18 de 2020, Fica criado o Plano de Ação e Cooperação EMERGENCIAL
de combate ao COVID-19 entre o Município de Baixo Guandu/ES e o Hospital Estadual
João dos santos Neves e dá outras Providências. Autor: Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 118, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini
de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli
Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ;
Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da
Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo
da Penha - Sim 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, Cria Conselho de
Fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei
Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e Lei Municipal nº
2.755/2013, que institui o fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 117, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por
unanimidade Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos
Vieira - Sim ; Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo -
Sim ; Elias Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ;
Esmar da Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim
; Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2020, DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG, Número de Protocolo: 116, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Por unanimidade
Votos Nominais : Wilton Minarini de Souza Filho - Não Votou ; José Carlos Vieira - Sim ;
Valmir Estevão da Mota - Sim ; Sueli Alves Teodoro - Sim ; Romilson Araújo - Sim ; Elias
Fernando Mendes de Araújo - Sim ; Varli Queiros - Sim ; Geraldo Boone - Sim ; Esmar da
Vitória Costa - Sim ; Paulo Cesar da Fonseca - Sim ; Celma Côrtes Bussular - Sim ;
Sebastião Batista Araújo - Sim ; Aguinaldo da Penha - Sim 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
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____________________
Presidente: Wilton
Minarini de Souza
Filho / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Sueli Alves Teodoro /
PMN 
____________________
Primeira￾Secretária: Celma
Côrtes Bussular / PSD
____________________
Segundo￾Secretário: José
Carlos Vieira / PEN 
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