a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA )
MENSAGEM DE LEI Nº. 20/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores,
1. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 79 da Lei Orgânica do
Município de Ibitirama, submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa
Municipal o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA O PODER EXECUIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
IBITIRAMA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL —
APAE DE IBITIRAMA, VISANDO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA;
2. Os valores utilizados no presente recurso serão os provenientes de repasse
do Governo Estadual conforme Resolução CIB/ES nº. 150, de 14 de janeiro
de 2014;
3. Tal repasse efetuado pelo Estado visa propiciar aos Municípios condições de
atender pessoas com deficiência através de órgãos próprios de cada
Município;
4. Tendo em vista que o Município de Ibitirama não conta com um órgão próprio
para atender aos deficientes e sendo a APAE entidade voltada para esse fim,
o repasse desses valores recebidos pelo Município é medida benéfica aos
munícipes portadores de deficiência;
5. Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, conto com a
atenção e empenho de Vossas Excelências, manifestando irrestrita confiança
em vossa criteriosa análise à proposta ora encaminhada, esperando a
aprovação na forma regimental;
Cordialmente.
Ibitirama/ES, 31 de agosto de 2015.
DOS.
ÁVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0000305
o Data: 11/09/2048 Hoxário: 10:56
Ibitirama/ES. Leg 16/2014
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ TAVARES DE MOURA |
AUTORIZA O PODER EXECUIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
IBITIRAMA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE DE
IBITIRAMA, VISANDO À COOPERAÇÃO
FINANCEIRA.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito
Santo, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos do
Excepcional - APAE de Ibitirama, para repasse do valor do Recurso Estadual do
Fundo Estadual de Assistência Social;
Parágrafo Único — O valor acima estipulado é o repassado em parcela única
na conta do Banestes nº. 24.612.384.
Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibitirama (ES), 31 de agosto de 2015.
VAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
= PIARIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
26 |
Dores do Rg
Preto
8 Ucoporina
to funldo
7 Soveenado
Undomberg
Mo Guçui
O Guarapan
3% Ibaliy
o aaa
1 Ibivamy
Bo tcm
Mo ug
tap
% Mama
3! open
Mo tim
» duxé
* aii
ML ddnNesa
Nº MuniciprO
PEQUENO 1
BÁSICA
PEQUENO HH HÁSICA
PEQUENO E LÁSICA
PEQUENO 1
PEQUENO 11
GRANDE
PEQUENO
PEQUENO 1
PEQUENO |
PEQUENO |
PEQUENO [
PEQUENO 1
PEQUENO |
PEQUENO 11
PEQUENO
PEQUENO
PEQUENO E
MQuENO |
PORTE
42 Laranja da Tera PEQUENO 1
1 dinhyros
ME Mantenópolis,
o Motas
Marechal
dl
6 riorino
47 Monlândia
MB Mimoso do Sul
49 Monlanha
O Mo
s Muniy rue
2º Mm
57 Mova veniça
Mu Pancas
56 Ped Candy
6 bros
SM) Plima
88 Ponto eo
w fesdene
Remy
60 Mana
Hs No oo do Su
u nie
63: Sama Mana de
ra
CM Sue
dg SoDoiagos
dote
du Sonda
po Sto
4 Cakado
Mo Sou
8
Nj Sm
Sooretama
GRANDE
PEQUENO 1
PEQUENO 1t
PEQUENO |
PEQUENO 1
PEQUENO 11
PEQUENO |
PEQUENO |
PEQUENO |
PEQUENO 1
PEQUENO H1
PEQUENO It
PEQUENO 1
PEQUENO 11
PEQUENO 1
, PEQUENO |
PEQUENO |
PEQUENO |
PEQUENO 1
PEQUENO 1
PEQUENO 1
PEQUENO 1
PEQUENO |
PEQUENO IE
PEQUENO |
UMANDE
PEQUENO 1
GRANDE
PEQUENO 11
UÁSICA
MENA
mena
DÁSICA
INCIAL
MÁSICA
DASICA
BÁSICA
UÁSICA
BÁSICA
BÁSICA
BÁSICA
DÁSICA
MÁSICA
VÁSICA
GESTÃO
BÁSICA
MENA
DÁSICA
UNICA
MASICA
DÁSICA
BASICA
DASICA
BÁSICA
SIÇA
BASICA
BÁSICA
ASIA
MASICA
BASICA
UASA
MÁGICA
BASICA.
BASICA
BÁSICA
VASICA
MASIÇA
DÁSICA
DASICA
DÁSICA
BASICA
BASICA
BÁSICA
PLENA
BASICA
mM
1,878
1)
vo
21%
6.521
1646
ug
6!
9
1.003
LG
sm
2m
1.949
LM
tos
[RU]
PCD Total
bay
Bam
Us
Lay
134
ss
L 896
151)
“um
1AV6
L2w
M
1346
Esta
197
1.420
ni
Lu
1.238
E
Gu
2035
1.283
viu
2.567
mo
646
86
Bam
1
0,0016529
0,0080259
0,0065578
UV 002
0009164
0,0278639
0,007330
UUOIGA9
0,0026277
00039546
0,00 2855
0,0049582
1,0022656
0,0102204
0,0003258
COU7 366
vDo3uz5o
0,0090525
Índice neo
total
0,0027716
UT)
0,0042200
O UIUsAGO
UM057013
0,0015756
O,00NUGUA
0,0061658
U,UO2USOA
D,0MGOQHS
0,0052568
0,0934770
O 00s752
0,066 A
0,008)
U,UOGNGO)
0,0017997
UMOU6h
UUs2g07
U0038513
UVO2BASA
O, UOH6937
0,0054037
0004734)
U,ULO96H3
0,0039751
0,0283353
0,0025057
0,1075747
0,0074231
|
,
|
ná
LU
ny
mM
Vir
ny
Rs
ns
[
R$
R$
R$
R$
R$
ná
R$
mM
[)
me
As
Rs
ns
ns
ns
nm"
ns
R$
R$
n
R$
ny
ns
ns
R$
)
e ne
E9t4,97
41.036
MW9,5S
22.061,65
A7ASIJO
14,87),64
6.568,56
Dama
E]
11,70629
SIMAS
03.290,40
330; 49
19.081,46
NUR
PCO Total
MAIO
188.251,96
21,941,95
95358 9
PGM ÃO
18.593,38
MDIC
33.615,06
10.694,21
NRt,Ho
PURA)
UN
29.917,06
Musa
43.015,80
31.542,09
9957,07
MInA
27.545,37
WO 49
U796.07
45.033)
51240
Maio 0a
924027
20.408 97
URNA
13,028 95
959.06,05
JA, 59% 86
EXECUTIVO
ENCMNDO A DNCUDO UA MU PN An a a
2d
Vitória ), Segunda-feira, 27 da Janevo do 2014
Mo Nogunto MQUENOL VÁSICA 1557 OU065a, ” 5 JA 590,07
Venda Novo do j
imigrante PEQUENO BÁSICA tom um) ay R$ 20.265,50
no Vam MÉLIO BÁSICA ASH UONSsMy 9 RE UIZMS
15º Mila bavão PEQUENO E INCIAL 917 OU0)MGA ” R$ 20.365,87
Mo Vinvolério PEQUENOI INICIAL 117) 000500 23 R$ 26.048,49
Do viaveho GRANDE PENA 2206 O095DA ais R$ SOLTA
mB Vira GRANDE PLENA 1759 OU 33 N$ 305.605,51
TOTAL: 234,042 1 4.561 R$ 5.199.540,00
Protocolo 9132
RESOLUÇÃO CID/ES, Nº 151 do 14 do jnnelro de 2014
Pactua os novos pisos e repactua os Pisos existentes, referentes no
Cofinanciamento Estadual, Fundo à Fundo, dos Genclicios Eventuais
e dos Serviç continuados da Assistência Social
A Comlisão Intergestores Bipartite
Santo » CID/ES, na 26% Reunião Extraordinária anmlada com q
Conselho Estadual de Assistência Soclal « CFAS, realizada no da
A de jonciro de 2014, no uso de suas etribuições estabotecidas na
Norma Operacional Básica de Assistência Social NOIN/SUAS,
aprovada cm dezembro de 2012,
Considerando que a Politica de Assistência
fundamento constitucional como parte do g
Social, regulamentado pela Lei Fed
de 1993 - Lei Orgânica do Assistência Social + LOAS
Considerando à Resolução do Conselho Nacional du Assistôncia
Social - CNAS nt 43 de 12 de dezemb-o de 2012, que aprova à
Norma Operacional Dásica do Sistema Unico de AssisiÔncia Social
NOD/SUAS;
Considerando o disposto na |
da Assistência Soclal do Espirito
OCtal no Brasil Lem
eme de Seguridade
ML no G747 de 2 do dezembro
Lnº 9.966 de 19 de decembro do
2012 = Lei Estadual do Sistema Único de Asyistência Social SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de LH de novembro de
2009, que estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços
Socio, tenciais;
Considerando às normativas instituídas q vigentes dus Serviços da
Proteção Social Dásica, Especial de Média e de Alta Coriplexidade,
vara o efetivo funcionamento do SUAS;
Considerando a disponibilidade or amentáric e fnanecio do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS;
RESOLVE:
Art. 40 Pacluar c Repoctuar os parâmetros é valores de referência
nara o Cofinanciamento Estadual, fundo à fundo, dos benofícios
entuals € dos serviços socio. tenciais contatos, conforine
enoficios Eventuais;
do Social Dásica:
0) Piso Básico Fixo;
HI Proteção Social Especial de Média Complexitacç:
aj Piso Fixo de Média Complexidade PALFI/ CRIEAS;
b) Piso Fixo de Média Complexidade VSE;
e) Piso Fixo de Média Complexidade Abordagem Social;
4) Piso Fixo de Média Complexidade para Idosos;
e) Piso Fixo de Média Complexidade Hro-Diy POD;
1) * Piso Fixo de Média Complexidade Centro POP;
WD Piso Varióvel de Média C pxidante PU;
IV + Proteção Social E Complexidade
a) Piso Fixo de Alta Complexidade - PAC |;
b) Piso Fixo de Alta Complexidade = PAC Il,
419 05 valores pacluados por piso do transferidos vOs municípios,
de forma obrigotória, regular € automát co, do Fundo Estadual de
Assistência Social TUAS para vs bundos Municipais de Assistência
social FMAS, em parcela única, corro: pondente ao valor anual;
4 2º Oy recursos deverão sur utilizados para 0 custeio dos beneficios
eventuais € serviços continuados da assistência soc al, de acordo
com a finalidade e os compromissos pactuados € aprevados pari
cada piso de proteção social,
12% Poderá ser utilizado até 60% (sessenta por conte) do valor
repassado através do Colinanciamento adual destinado ao ci
dos serviços continuados da Assistôncio Sucial, por pis cu prole
nara O pagamento de pessoal que integrar à oquipe de referu
do Sistema Único de Assistência Social, conforme Resolução CIB/
5 nº 124/2012 6 CEAS/ES no 251/2012, sendo vetada q utilização
do Piso Beneficios Eventunis para 0 pagamento de pass
9 40 E vedada à ulilização dos pisos que cofinanciam
socioassistenciais pora o cofinonciamento de benefic o:
4 5º Os municiplos deverão providen nto bancária
(banco DBanes », vinculada vo PI do Fundo Municipal de
Assistôncia Soc, para cada piso cofinancindo;
5 SELviÇos
eventuais;