PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
''Palácio José Lemos de Oliveira''
Mensagem de Le i n°. 001/2016
Assunto: Autorização par a abertur a de Crédito Adiciona l Suplementar
Senhor Presidente ,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à Vossa Excelência e, po r seu intermédio, aos ilustre s
Pares na Câmara Municipal , o apenso Projet o de Le i que dispõe sobre
abertur a de Créditos Adicionai s Suplementares ao Orçamento vigente ,
conforme dispost o no art . 42 da Le i Federa l 4.320/64.
O Projet o de Le i em pauta , objetiv a da r condições ao executiv o
municipa l de garanti r a contrapartid a de recurso s do município
par a os convênios firmado s com a União e Estado , além de quita r
a folh a dos servidore s da Prefeitur a Municipa l de Ibitiram a até
o término do exercício corrente , bem como a concessão de décimo
terceir o salário e um terço de féria, além de mante r os serviços
essenciai s de saúde, educação e assistência socia l ofertad o á
população em condições satisfatórias de operacionalização.
O percentua l pleitead o será utilizad o também par a supri r a
demanda de sald o orçamentário par a realização de despesas de
custeio , insuficientement e dotada s na Le i Orçamentária Anua l de
Desta forma , o present e Projet o de Le i vis a tão somente da r
condições á Prefeitur a Municipa l de Ibitiram a de adequa r os
valore s orçados de 2016 à realidad e atua l dos dispêndios,
principalment e no que di z respeit o à realização de despesas com
pagamento de pessoal , encargo s sociais , despesas de custei o e
contrapartida s de convênios. /2-^
2016.
Ibit i rama-ES Cep :
35 6 9 -11 4 '••
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
""Palácio José Lemos de Oliveira''
II I - até 100% (cem por cento ) do recurs o de convênio firmad o no
exercido , conforme Parecer Consult a TCEES n. 028/2004.
Art . 3*^. Revogam-se as disposições em contrário, entrand o a present e
Le i em vigo r na dat a de sua publicação.
Câmara Municipal de Ibitirama - E S
illlllllllllllll
PROTOCOLO GERA L 0000057
Data: 19/02/2016 Horário: 15:40
Avenidc! Anizio Ferreira dã Silva, :r/ú - Centro ibitirama-ES Cep: 29,540-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
""Palácio José Lemos de Oliveira''
PROJETO DE LE I MUNICIPAL N. /2016
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legai s que lh e são conferida s em Lei , fa z saber
que o Plenário da Câmara Municipa l aprovou e eu sancion o a seguint e
Lei :
Art . 1° - Fic a o Poder Executiv o Municipa l de Ibitiram a autorizad o a
eleva r o índice de abertur a de créditos adicionai s suplementare s de
que trat a o art . 5° da Le i Orçamentária Anual n°. 910/2015 de 30 de
dezembro de 2015 em mais 21 % (vint e e um por cento) , passado a
autorização concedid a de 15%(quinz e por cento ) para 36%(trint a e
sei s po r cento ) , utilizand o como font e de recurso s as definida s no
art . 43° da Le i Federa l n°. 4.320/64 e recurso s de Convênios,
conforme Parecer Consult a TCEES n°. 028 de 08 de julh o de 2004.
Parágrafo único: Os créditos suplementare s de que trat a o caput
dest e artigo , poderão ocorre r entr e toda s as Unidades Gestora s
integrante s do Orçamento Consolidad o do exercício de 2016, mediant e
Decret o do Executiv o Municipal .
Art . 2° - Fic a o Poder Executiv o Municipa l de Ibitiram a autorizad o a
abri r créditos suplementares :
1 - até 100% (cem po r cento ) do excesso de arrecadação, nos termos
do incis o II , § 1°, e §§ 3° e 4° do artig o 43 da Le i Federa l n°
4.320/64;
I I - até 100% (cem por cento ) do superávit financeir o apurado no
balanço patrimonia l do exercício anterior , nos termos do incis o I , §
1°, e § 2° do artig o 43 da Le i Federa l n° 4.320/64;
Àveniàa Anizio Ferreiira dd Silva, .-.-r; Centro - Ibitirama -ES Cep: ^9.5
(28) 3569-114'7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
""Palácio José Lemos de Oliveira''
Diant e do exposto , Senhor Presidente , submetemos o present e
Projet o de Le i à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis ,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhid a favorável.
Reiteramos , na oportunidade , a Vossa Excelência e a seus Pares, os
nossos protesto s de estim a e consideração.
Atenciosamente ,
Prefeit o Municipa l em Exercício
Ibitíramâ-ES Cep: 2;?. 6'Í6' 000