materia nº 3/2016

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Eira Municipal de Hitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
COMISSÃO DE FINAN Ã
E TOMADA DE CONTAS,
REF.: OFÍCIO PTC. REC. N.º 386/2015.
EMENTA: “Parecer do Tribunal de Contas sobre a Prestação Contas do Executivo Municipal
do exercício de 2013”,
RELATOR: Vereador Claudemar Barbosa Machado.
Retorna-se a esta Comissão de Finanças, o parecer do Tribunal de Contas referente a
Prestação Contas do Executivo Municipal do exercício de 2013.
Tenho que a análise das contas se deu com a apreciação dos documentos ordinariamente
apresentados, sem que tivesse o E. Tribunal de Contas ciência dos autos da CPI das Diárias,
que entre outros investigou fatos relacionados ao exercício de 2013.
Não obstante, a Egrégia Corte de Contas, foi instada a se manifestar a respeito da influência
do relatório da CPI das Diárias em seu parecer, tendo informado, que o seu parecer é
opinativo e mantinha-o.
Neste sentido, entendo que eventual responsabilidade decorrente dos trabalhos realizados pela
CPI das Diárias deverão ser apuradas oportunamente, sem prejuízo da aprovação das contas já
apreciadas pelo TCE.
Destarte, sou pela aprovação do parecer do Tribunal de Contas, apresentando assim, o
oportuno Projeto de Decreto Legislativo anexo.
E o meu parecer.
Claudemar Barbosa Machado
Relator
E TOMADA DE CONTAS,
Pelas Conclusões do relator.
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
É o nosso Parecer. | [ER [E di
PROTOCOLO GERAL 0000176
Sala das sessões, DE ave) rárid: 12:35
Ibitirama-ES, 25 de abril de 2016. Sapato
Ze
Edmilso
leira de Ataíde Renan Leal de Oliveira
Presidente Membro Ausente
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Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro
Tel. (28) 3569-1378 — CEP. 29540-000 — Ibitirama — ES.
Palácio Maria Barbosa Lemos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º DE 2016.
Aprova Contas da Prefeitura
Municipal de Ibitirama referente ao
exercício de 2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ibitirama,
referente ao exercício de 2013. sob a responsabilidade do Sr. Javan de Oliveira Silva,
Processo nº 2570-2014, originário do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio de Almeida Costa,
Ibitirama-ES, 25 de abril de 2016.
José Tavares de Moura
Presidente da MD.CMVES
Antônio Vilete Barradas
1º Secretário da MD.CMVES
João Mataveli Filho
2º Secretário da MD.CMVES
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Tel. (28) 3569-1378 — CEP. 29540-000 — Ibitirama — ES.
EJCÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA É, )