materia nº 15/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº - Q)% 12016
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação o
incluso Projeto de Lei de ampliação dos direitos dos servidores públicos do magistério
municipal, ao passo que com a aprovação deste projeto de lei iremos aperfeiçoar as
disposições legais e dispor da Atribuição de Carga Horária Especial, somando-se ao
máximo a carga horária total em 44 (quarenta e quatro) horas semanal.
Considerando que com a aprovação do mesmo, os efetivos também poderão atuar em
carga horária diferenciada, também nos termos do projeto que segue. A iniciativa é
relevante, pois além de sanar lacunas operacionais e funcionais, valoriza o servidor
efetivo municipal.
Ressaltamos, também, que a propositura é fruto de amplo trabalho e estudo
desenvolvido pela atual Administração, gerenciado pela Secretaria Municipal de
Educação, que se valeu de instrumento democrático para discussão e viabilização das
demandas e interesses dos servidores de acordo com as possibilidades legais e fiscais
do erário e das necessidades de prestação de serviços públicos de qualidade.
Portanto, a proposta de alteração representa um importante passo em propiciar as
indispensáveis condições para que se promova a valorização dos qualificados serviços
que são prestados pelos servidores abrangidos por esta lei.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência a valiosa colaboração
no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a singular importância da matéria.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares, protestos do mais
elevado apreço e distinta consideração.
Ibitirama-ES, 10 de novembro de 2016.
> DOC aa
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº.
EMENTA: ALTERAR E SUPRIMIR PARÁGRAFOS
DE ARTIGOS DA LEI 172/1993, E INCLUIR SEÇÃO
Il NO CAPITULO IV, PARA APERFEIÇOAR AS
DISPOISÇÕES GERAIS E DISPOR DA
ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 30 e o 81º do Art. 31, da Lei
Municipal nº 172/93, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 — (omissis)
Parágrafo único. A designação temporária somente
ocorrerá quando houver impossibilidade de se atribuir
ao professor efetivo a carga horária especial de até
44(quarenta e quatro) horas.
Art. 31 — (omissis)
g 1º - A designação temporária corresponderá a um
contrato administrativo de prestação de serviços por
prazo determinado de, no máximo, 12 (doze) meses.
Art. 2º - Fica incluído no Capitulo IV a Seção Ill, que se refere à Carga horária
Especial, com a seguinte redação:
Seção III
DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL
Art.36-A - A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de
atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor
efetivo em função de regência de classe, que não acumule cargos. (D)
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
$ 1º - As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas
de horas-aula e horas-atividade, atribuídas por período máximo de 12(doze) meses.
8 2º - O número de horas-aula semanais correspondente à carga horária
especial não excederá a diferença entre 44 (quarenta e quatro) horas e o número
previsto para a carga horária de trabalho do professor.
Art. 36-B- O valor da hora de trabalho pago na atuação de carga horária especial
corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nível e referência ocupados,
proporcional a carga horária especial exercida e sobre ele incidirão as vantagens
pessoais.
Art. 36-C - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no mês
subsequente ao mês do seu exercício, desde que informadas ao setor responsável
peló pagamento de pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês.
Art. 36-D - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no
período de recesso escolar e férias escolares, se O professor as tiver exercido por mais
de 30 (trinta) dias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Art. 3º - Fica suprimido o $ 1º do art. 58, da Lei Municipal nº 172/98.
Art. 4º - Fica renumerado o $ 2º da seguinte forma:
rt. Es soca pn
Parágrafo único — O Planejamento de que trata este
artigo deverá ser feito onde o professor se achar com
melhores condições de realizá-las
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
14:49
Ibitirama-ES, 10 de novembro de 2016
“
de Ibitirama - ES
GERAL 0000384
a
AVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO
Data: 17/11/2816 Horário:
Câmara Municipal