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CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro
Tel. (28) 3569-1378 — CEP. 29540-000 — Ibitirama — ES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2016
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES.
O Prefeito Municipal de Ibitirama-ES, FAZ saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial aos Servidores do Legislativo Municipal, em
atividade, quer sejam efetivos ou comissionados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), a serem pagos em parcela única no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 2º - O abono a que se refere o Artigo 1º desta Lei não incorpora, nem se integra os
vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e
sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Antônio de Almeida Costa”,
Ibitirama-ES, 29 de novembro de 2016.
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ss: JOSE TAVARES DE MOURA
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HE ANTÔNIO VILETE BARRADAS
EI 1º Secretário CMVES
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3 JOÃO MATEVELI FILHO
2º Secretário CMI'ES
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