PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 009/2017
Exmo. Senhor Presidente,
Em cumprimento ao “Termo de Ajustamento de Conduta'(TAC — 011/2016) pactuado
com o Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Executivo local encaminhou ano
passado, um Projeto de Lei que estipulava a extinção dos cargos comissionados
denominados: Analista Jurídico Especial, Defensor Público Geral Municipal,
Assessor Técnico, Operadores de Veículos, Assessor Médico, Assessor Técnico de
Radiologia Médica, Assessor Administrativo, Oficial de Gabinete, Técnico Municipal
de Convênios, Coordenador de Turno e Serviços Gerais. A mencionada extinção
estava prevista para o dia 30/07/2017.
O retrocitado Projeto de Lei foi acatado por esta Casa Legislativa e posteriormente
sancionado pelo Prefeito, ocasião que recebeu a numeração 933/2017.
Ocorre nobres Vereadores que, em que pese o grande esforço por parte do Poder
Executivo, a municipalidade não foi capaz de preparar a realização de concurso
público para este ano. Situação que foi inclusive reconhecida pelo Ministério Público
responsável por nossa Comarca, conforme depreende-se através da leitura do
aditivo do TAC 011/2016, em anexo.
A realidade acima posta também ocorreu com esta honrada Câmara Municipal, que,
não obstante esforços, não conseguiu realizar o seu concurso público.
É fácil perceber que os cargos que serão extintos a partir de 30/07/2017 são de
necessidade vital para o eficiente e regular andamento da máquina pública
municipal, inclusive, apenas como exemplo, há cargos vinculados à saúde,
convênios e ao jurídico municipal.
IT
Nesta toada, diante da problemática acima colocada, no anseio de preservar o
interesse público local, o Poder Executivo pretende alterar o prazo limite para
extinção dos cargos públicos anteriormente citados.
O intuito é usar do mesmo princípio utilizado por esta Casa Legislativa, ou seja,
vincular a extinção dos cargos à convocação dos aprovados no concurso público.
Face ao exposto, solicito que Vs. Exas. tomem as medidas necessárias para a
realização da reunião, podendo ser inclusive extraordinária, em regime de
urgência, se possível em turno único, para apreciar o Projeto de Lei que ora
submeto a essa colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
Ibitirama-ES, 22 de junho de 2017.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 12017 ES
“REVOGA E DA NOVA ecoação O
AO ARTIGO 1º e PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR
N. 93317 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
faz saber que A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os cargos comissionados denominados: Analista Jurídico Especial,
Defensor Público Geral Municipal, Assessor Técnico, Operadores de Veículos,
Assessor Médico, Assessor Técnico de Radiologia médica, Assessor Administrativo,
Oficial de Gabinete, Técnico Municipal de Convênios, Coordenador de Turno e
Serviços Gerais, ficam extintos com a posse dos aprovados em concurso público.
Parágrafo único: Ficam revogados, a partir da posse dos aprovados em concurso
os artigos, incisos e parágrafos das leis que criaram as atribuições e cargos
mencionados no caput.
Art. 4º - O ANEXO |, que segue ao final, é parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip Ibitirama/ES, em 22 de Junho de 2017.
REGINALDO SIMAO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Câmara AREA EA Ibitirama -
ij
OTOCOLO GERAL 283
pas 23/06/2017 Horário: 16:55
Legislativo -
Fig
Nm 182
E)
ANEXO |
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos Comissionados
Total de
Vagas
Cargos Comissionados
Prazo Limite
para Extinção
Analista Jurídico Especial
02
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Defensor Público Geral Municipal
01
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Assessor Técnico
02
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Operadores de Veículos
02
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Assessor Médico
01
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Assessor Técnico de Radiologia
médica
01
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Assessor Administrativo
01
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Oficial de Gabinete
02
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Técnico Municipal de Convênios
02
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Coordenador de Turno
04
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
Serviços Gerais
01
(em extinção)
Posse dos
aprovados em
concurso
público
GP