PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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Mensagem nº. 031/2013
Serviço do Gabinete do Prefeito
Exmo Sr:
José Tavares de Moura
Presidente da Câmara Municipal de IBITIRAMA-ES
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
adicional Suplementar ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal de
aplicar os recursos a serem repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento através do Convênio Nº 788892/2013, ao Município de IBITIRAMA-
ES, cuja aplicação destina-se à aquisição de 01 (um) Caminhão Caçamba para
atender às necessidades da população, através das ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Os recursos financeiros que irão custear o crédito adicional suplementar em
questão, advirão do Convênio Nº 788892/2013 e anulação de dotação consignada
no orçamento vigente.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos
protestos de estima e consideração.
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O presente feito está registrado no livro próprio
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DE OLIVEIRA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente, |
IBITIRAMA - ES, 04 de novembro de 2013. |
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PROJETO DE LEI NºO!Y1. 2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento do Município de IBITIRAMA, para o exercício de 2013, de acordo com o
disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reias), através da seguinte dotação:
120 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
120001 Secretaria Municipal de Agricultura
120601.20 Agricultura
120601.20601 Promoção da Produção Vegetal
120601.206010030 Gestão de Políticas Agropecuárias
120601.2060100303.033 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
120601.2060100303.033 44905200000 Equipamento e Material Permanente 250.000,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º desta lei o recurso de convênio repassado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do Convênio nº
788892/2013, conforme Parecer Consutla TCEES nº. 028/2004 e recurso proveniente
da anulação de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2013, conforme a
seguir:
| - Convênio nº. 788892/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setessentos e cinquenta
reais), conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004;
IH — Anulação de dotação no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta
reais), conforme Inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. O objetivo do crédito adicional suplementar em questão é dar
subsídios à -Prefeitura Municipal de IBITIRAMA de adquirir 01 (um) Caminhão
Caçamba, através da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos
disponibilizado ao município através do Convênio nº 788892/2013.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64. CD
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Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa
custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e Convênio nº.
788892/2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
IBITIRAMA — ES, 04 de novembro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL