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CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 - Ibitirama — ES.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.:005/2018
Egrégia Câmara Municipal de Ibitirama.
Encaminhamos o Projeto de Resolução Legislativa n2.005/2018, que “NOMEIA
E CONSTITUI MEMBROS - TITULAR E SUPLENTE — DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO IviUlNiCiraL DE Ibi TIRAIVIA-ES, com o seguinte pronunciamento:
A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Ibitirama-ES
encaminhou ao Legislativo Municipal o OF.PMI/GP.N2.136/2017, e solicitou a indicação
de um membro do Legislativo Municipal para compor àquela comissão.
Levando em consideração que compete à Mesa Diretora da Câmara apresentar
projeto de resolução para regulamentar as indicações de vereadores para comporem os
referidos conselhos e comissões de que faça parte, entendemos tratar-se de uma
questão de democracia aplicar os mesmos dispositivos legais.
Assim, após consulta verbal com os vereadores desta Casa de Leis, estes foram
unânimes quanto à escolha apresentada pela Mesa Diretora.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente
proposição para apreciação, pedindo que se manifestem de acordo com o proposto.
Plenário Antônio de Almeida Costa, Ibitirama-ES, 10 de maio de 2018.
SILVA RIBEIRO
etário MD.CMI
PROTOCOLO GER,
Data: 17/05/2018 Horário: 16:24
Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.:005/2018.
“NOMEIA E CONSTITUI MEMBRO DA
COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, em especial das que lhe
conferem os arts. 40, inciso IV e 62, inciso IIl, ambos da Lei Orgânica Municipal, c/c os
arts. 33, caput e 34, inciso XVII, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal, através do seu Plenário, aprovou e o
presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º. Fica nomeado para integrar a Comissão Revisora do Código Tributário Municipal
de Ibitirama-ES, o seguinte vereador:
[= TITULAR: vereador ANTONIO VILETE BARRADAS.
Art. 28. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus Eleitos d 23 de niaid Vs ZOIT.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Antônio de Almeida Costa, Ibitirama-ES, 10 de maio de 2018.
E MOURA
residente MD.CMI/ES.
ANTONIO VILETE BARRADAS
1º Secretário MD.CMI.
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