PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"Palácio José Lemos de Oliveira”
Gabinete do Prefeito
OF/PMI/GPINº. 495/2018 Ibitirama - ES, 18 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente;
Servimos deste, para encaminhar a Vossa Senhoria Mensagem de Lei nº..... /2018 e
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e Sobre o Fundo
Municipal de Turismo, Revoga a Lei nº 297/99 e a Lei nº298/99 e dá outras
Providências”.
Na oportunidade, reiteramos protesto de consideração e apreço.
Cordialmente,
REGINALDO!BIMÃO DE SOUZA y
Prefeito ici
refe Mun pal Câmara Múnicipal dê Ibirama «
DIDI
OTOCOLO GERAL 371
Data: 18/09/2018 Horário: 16:52
Legislativo -
Ao Excelentíssimo Senhor
José Tavares de Moura
Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama
Ibitirama-ES
Avenida Anízio Ferreira da Silva, 56 - Centro - Ibitirama-ES Cep: 29.540-000
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sê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares O
presente Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo em Ibitirama/ES.
Registra-se que o SEBRAE selecionou, no Sul do Estado do Espírito Santo, apenas
03 (três) Municípios para fazer parte do programa “LIDERA TURISMO”, sendo os
mesmos, Guaçuí/ES, Dores do Rio Preto/ES e Guaçuí/ES.
Para o funcionamento do referido programa, faz-se necessária a criação do
Conselho Municipal de Turismo, órgão que servirá para garantir a participação da
sociedade ibitiramense na criação, viabilização e implementação de projetos que
visam ao desenvolvimento do turismo local.
Já o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo faz-se necessário para
formalizar a captação e aplicação de recursos, justamente para proporcionar suporte
às ações do ente público na Área do Turismo Municipal.
A criação de ambos os institutos, fatalmente, servirá para fomentar o turismo como
um todo na região, que merece e muito ser melhor explorado, ante a carência
financeira da população local mas, principalmente, devido às belezas naturais que o
Município possui.
Esta é a nossa proposta.
prefeito Mut
Face ao exposto, solicito que Vs. Exas. tomem as medidas necessárias para a
inclusão do presente Projeto de Lei na próxima reunião ordinária desta Casa de
Leis, visto que demonstrado está O total interesse público na matéria em questão.
Cordialmente,
Ibitirama-ES, 18 de setembro de 2018.
Ying
Prefeito Municipal
REGINALDOQ/ SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº......./2018
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E
SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO, REVOGA A LEI Nº
297/99 E A LEI Nº 298/99 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre o Conselho Municipal de Turismo de
Ibitirama e sobre o Fundo Municipal de Turismo de Ibitirama, enquanto instrumentos
para o desenvolvimento e estímulo ao setor turístico no Município de Ibitirama/ES.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo” (COMTUR), órgão consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador, de assessoramento das políticas públicas de
turismo no município, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e
das entidades organizadas na elaboração, viabilização e implementação de projetos
e programas que visam o desenvolvimento sustentável do turismo no município de
Ibitirama/ES.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de que trata o
artigo 2º, as seguintes atribuições:
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| - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir com o Poder Executivo na
formulação e implementação da política municipal do turismo;
Il - propiciar a ligação entre os segmentos da Sociedade Civil Organizada e o Poder
Executivo Municipal, trazendo para a administração reivindicações da população e
apresentando a mesma os planos e ações do órgão municipal de turismo;
III - propor ações objetivando a democratização da atividade turística para geração
de emprego e renda e redução das desigualdades sociais;
IV - colaborar com as pastas de turismo, educação, cultura e esporte na elaboração
do calendário municipal de eventos;
V - propor ações e campanhas que estimulem o fluxo de turistas no município nas
diferentes épocas do ano;
VI - promover ações para captação de novos investimentos para o setor de turismo;
VII - zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística;
VIII - zelar para que o desenvolvimento das atividades turísticas no município se
faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, cultural e social;
IX - propor normas que contribuam para adequação da legislação turística e a
defesa dos consumidores e ao ordenamento jurídico das atividades turísticas,
X - propor ações específicas de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico, artístico e cultural do município;
— prefeito Municip?!
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XI - emitir pareceres sobre projetos e obras que venham de encontro com o PDM e a
Lei de Uso e Parcelamento do Solo que venham prejudicar o turismo;
XII - opinar na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal sobre anteprojeto de lei que se relacione com o turismo ou adote medidas
que neste sentido possa ter implicações,
XIII - manifestar-se previa e obrigatoriamente sobre qualquer projeto ou carta
consulta relacionada à desapropriação de áreas de interesse turístico, preservação
ambiental e histórico cultural;
XIV - fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos no
município;
XV - auxiliar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
XVI - participar na elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal/PDM e emitir
pareceres quando necessário;
XVII - contribuir na promoção de campanhas de sensibilização do desenvolvimento
do Turismo junto à população;
XVII! - contribuir com Poder Executivo na organização e qualificação dos
empresários e trabalhadores dos segmentos turísticos do município;
XIX - sugerir a formulação de acordos e convênios turísticos do município;
XX - propor ações e apoiar medidas que visem a capacitação, qualificação,
formação profissional e especialização de mão de obra vinculada ao destino
turístico;
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XXI — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento anual da Secretaria Municipal de Turismo;
XXI - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Ibitirama (COMTUR) será composto
por:
a) um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo;
b) um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras;
c) um membro titular e um membro suplente indicados pelas Secretarias Municipal
de Agricultura e de Meio Ambiente,
d) um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
e) dois representantes titulares e dois suplentes do comércio, estabelecimentos,
indústria e prestação de serviços,
f) um representante titular e um suplente das entidades governamentais vinculadas à
agricultura, pecuária e meio ambiente;
g) um representante titular e um suplente da agroindústria;
h) um representante titular e um suplente do trade turístico;
i) um representante titular e um suplente de Condutores Turísticos.
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Parágrafo Primeiro - Poderá o Prefeito Municipal, por meio de Decreto, ampliar a
composição e representatividade do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Parágrafo Segundo - O disposto no parágrafo anterior somente produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do Decreto, observado
prazo mínimo de 90 (noventa) dias de anterioridade.
Art. 5º - Os órgãos ou entidades em representação no COMTUR indicarão o
membro titular e seu respectivo suplente, os quais serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo para um mandato de 02 anos.
Art. 6º - A presidência do Conselho Municipal de Turismo de Ibitirama será exercida
pela Secretaria Municipal de Turismo, que será substituída nos impedimentos legais
e eventuais pelo vice-presidente.
Parágrafo Único - Depois de empossados, sob a coordenação do presidente, o
colegiado do COMTUR escolherá, dentre seus membros, os conselheiros que
exercerão os seguintes cargos: vice-presidente, primeiro e segundo secretário,
primeiro e segundo tesoureiro.
Art. 7º - O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagens
ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 8º - O membro titular do COMTUR que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas,
sem justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e
empossado o seu suplente.
Parágrafo Único - A entidade que, por motivo de perda de mandato ou renúncia de
seu representante no COMTUR, ou por qualquer outro motivo ficar sem
representante, será convocada a formular nova indicação, para designação do
prefeito
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Quitza
Muni
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representante, na forma do Art. 4º, exceto, nos casos de extinção, caso em que
deverá ser convocada pelo Conselho a representação do outra instituição.
Art. 9º - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando houver necessidade para deliberar sobre matérias
urgentes e inadiáveis.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, dará todo apoio logístico e condições necessárias
para que o COMTUR possa cumprir com êxito as suas atribuições.
Art. 11 - O COMTUR contará com uma Secretaria Executiva para apoio técnico e
administrativo.
$ 1º - O Secretário Executivo será indicado pelo presidente do Conselho do quadro
de servidores da Prefeitura Municipal de Ibitirama.
8 2º - O COMTUR poderá ainda solicitar ao Chefe do Poder Executivo a colaboração
de servidores para assessoramento em suas reuniões e prestação de serviços
técnico-administrativos para a consecução de seus objetos.
Art. 12 - O COMTUR poderá ainda constituir Grupos de Trabalho, de estudos,
aprofundamento do Turismo do Município por um prazo determinado e sem
remuneração.
Art. 13 - O quórum para realizações das reuniões do COMTUR será de maioria
absoluta de seus membros em segunda chamada, que se dará meia hora após a
primeira.
Art. 14 - As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMTUR
serão feitas por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
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Art. 15 - O Conselho Municipal de Turismo de Ibitirama, no prazo de 180 dias a
contar da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado pelo Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e instituir o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo do Município de Ibitirama-ES, que será identificado
pela sigla FUNDETUR/IBITIRAMA, instrumento de captação e aplicação de
recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 17 - O FUNDETUR/IBITIRAMA será administrado pelo Secretário Municipal de
Turismo, mediante consulta ao Conselho Municipal de Turismo, através de ofício ou
em reunião do COMTUR.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal
de Turismo (COMTUR), adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do
FUNDETUR/IBITIRAMA;
Il - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do
FUNDETUR/IBITIRAMA, nos termos da legislação vigente.
Art. 19 - O FUNDETUR/IBITIRAMA será constituído por:
| - dotação orçamentária municipal,
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II - créditos especiais, transferências e repasses que lhe sejam destinados;
|Il - resultado total ou parcial da bilheteria de eventos turísticos, na cessão de
espaços públicos para negócios de turismo;
IV - venda de publicação turística editada pelo Poder Público e/ou Privado;
V - doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, as quais poderão ser nas formas:
a. Esporádica - doação ou contribuição repassada de uma única vez, a ser
utilizada em qualquer modalidade turística, previamente identificada;
b. Periódica - que alcançará determinado espaço de tempo fixo, consecutivo
ou não, atingindo apenas a promoção de eventos turísticos de curta duração,
promovidos pelo Poder Público local ou utilização para custear a manutenção das
atividades turísticas;
c. Permanente - patrocínio de determinado evento turístico e suas
segmentações, durante uma ou mais temporadas.
VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - produtos de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinada a esse fim específico;
IX - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis, e
X - outras rendas eventuais.
Souza
unicipal
prefeito M
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8 1º - O orçamento oficial da Prefeitura Municipal de Ibitirama/ES consignará
anualmente dotação específica para fazer em face de sua participação no
FUNDETUR/IBITIRAMA a que se refere esta Lei.
8 2º - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser
aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo de
Desenvolvimento do Turismo do Município de Ibitirama-ES.
Art. 20 - As receitas do FUNDETUR/IBITIRAMA deverão ser processadas de acordo
com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente
voltadas ao turismo, a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 21 - Os recursos do FUNDETUR/IBITIRAMA serão aplicados em:
| - capacitação dos profissionais, da Secretaria Municipal de Turismo e membros do
COMTUR, através da participação em palestras, fóruns, simpósios, conferências,
cursos extracurriculares, de extensão universitária e similar, em âmbito Municipal,
Estadual, Nacional ou Internacional, desde que reconhecida à relevância para o
turismo no Município;
II - assinaturas de periódicos, revistas e similares, aquisição de livros, vídeos,
III - associação a diversos órgãos para inclusão, difusão e divulgação de turismo em
âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, se necessário for;
IV - realização dos eventos pontuais para divulgação turística, tais como Feira de
Agroturismo, Festival de Gastronomia, concursos e premiações diversas, entre
outros;
V - financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos, atividades, eventos
e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turis
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VI - financiamento total ou parcial de projetos, eventos, atividades e programas
voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento do turismo em parcerias
com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
VII - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, projetos,
serviços, ações e atividades turísticas, bem como, dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração, divulgação e controle de ações de turismo;
VIII — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens móveis ou
imóveis para a prestação de serviços turísticos;
XIX - apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais, que
contribuam para desenvolvimento, disseminação e divulgação do turismo no
município;
X - despesas eventuais dos Conselheiros do COMTUR relativas a viagens,
locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento, capacitação dentre outras,
no exercício de suas atividades e desde que referidas despesas sejam aprovadas
previamente em Assembleia.
8 1º - Nas doações, sejam elas de pessoa física, jurídica, pública ou privada, o
numerário repassado poderá ser empregado de forma:
a. Permanente - para um determinado evento de cunho ou divulgação
turística;
b. Periódica - para realizar um evento específico, desde que o doador
formalize documentos endereçados ao FUNDETURY/IBITIRAMA.
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8 2º - A aplicação dos recursos do FUNDETUR/IBITIRAMA, para quaisquer
finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no inciso
XXI, do Art. 3º desta Lei.
Art. 22 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros
constantes do fundo especial criado pelo artigo 16 desta Lei em finalidades
estranhas às atividades e eventos turísticos e suas segmentações, bem como o
remanejamento para outros fins.
Art. 23 - Os saldos que por ventura existirem no término de um exercício financeiro
constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
Art. 24 - O orçamento e os planos de aplicação do FUNDETUR/IBITIRAMA
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 25 - A existência do FUNDETUR/IBITIRAMA não impede que a Secretaria
Municipal de Turismo desenvolva, patrocine, apoie, realize, incentive ou divulgue
projetos, programas, ações, atividades e parcerias relativas ao turismo, por meio de
outras dotações orçamentárias e/ou políticas públicas, para o bom cumprimento de
suas atribuições.
Art. 26 - O Estatuto do FUNDETUR/IBITIRAMA será elaborado pela Secretaria
Municipal de Turismo em conjunto com o COMTUR e disporá sobre os
procedimentos a serem observados quanto à utilização dos recursos do Fundo e
será aprovado pelo (a) Prefeito (a), mediante Decreto.
Art. 27 - O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Ibitirama/ES,
anualmente, no primeiro trimestre, relatório sobre a gestão do
FUNDETUR/IBITIRAMA referente ao exercício anterior.
y
Prefeito Municipal
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Art. 28 - Serão aplicadas ao FUNDETUR/IBITIRAMA as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de
Ibitirama/ES, sem prejuízo da competência específica de outros órgãos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O Município de Ibitirama/ES, observados os princípios da conveniência,
oportunidade e razoabilidade, buscará participar de políticas Estaduais e Federais
ao fomento do turismo como fator de desenvolvimento sustentável.
Art. 30 - O Chefe de Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias.
Art. 31 - Revogam-se a Lei nº 297/99 e a Lei nº 298/1999.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibitirama/ES, em 12 de setembro de 2018.
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