PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
e-mail: pmiplquol. com.br
Mensagem nº. 12018
Ibitirama, ES, 10 de outubro de 2018.
Encaminhamos a apreciação dos ilustres membros desse Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei que:
“DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021”.
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre alteração do plano plurianual
de 2018-2021, cumprindo o dever de criar instrumentos de planejamento das ações
governamentais, nos moldes exigidos pela legislação em vigor.
Em verdade, insta destacar que hoje não é possível uma eficaz gestão pública sem que os
instrumentos de planejamento reflitam com a possível realidade, as perspectivas de
receita, investimentos e demanda de despesas, de forma que as metas almejadas não
poderão estar fora do que seria razoavelmente realizável. Com esta visão, destaco que as
metas reveladas no PPA 2018-2021 tendem a ser alcançadas, sendo realista a
programação projetada, obviamente, sujeita a eventuais variações, naturalmente ocorridas
no curso da gestão orçamentária.
Assim, o Projeto de Lei em questão visa adequar as demandas da sociedade aos
instrumentos de planejamento da ação governamental que são o PPA-Plano Plurianual,
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA-Lei Orçamentária Anual, bem como
compatibilizar a estrutura administrativa do município aos instrumentos de planejamento da
ação governamental.
Diante o exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público e de fundamental importância para a manutenção dos serviços ofertados à
população.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Ibitirama (ES), 10 de outubro de 2018.
Câmara tem gd Ibitirama - ES
re
OCOLO GERA|
Datos ririooia Horário TH
Vo , egislativo
Excelentíssimo Senhor José Tavares de Moura
Presidente da Câmara Municipal de IBITIRAMA — ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
e-mail: pmiplíQuol. com.br
PROJETO DE LEI N.º 12018
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE 2018-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Ibitirama, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado através da Lei
Municipal nº 939, de 26 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes
dessa Lei:
Art. 2º. Ficam incluídas as seguintes modificações no Plano Plurianual de 2018-2021,
conforme disposto:
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
: 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Unidade À Ra
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.007 Manutenção dos Serviços Administrativos da
Assessoria de Planejamento
Valor: R$ 1.100,00
Classificação Funcional 050002.0412100032.2.007
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
ProjetolAtividade 2.008 Manutenção das Atividades de Elaboração de
Projeto/Atividades e Programas
Valor: R$ 300,00
Classificação Funcional 050002.0412100032.2.008
Orgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.113 | Manutenção das Atividades do Setor de
P-
GABINETE DO PREFEITO As
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29. (ovod,3
e-mail: pmiplquol. com.br e
Convênios
Valor: R$ 700,00
Classificação Funcional 050002.0412200032.2.113
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.203 | Divisão de Compras e Almoxarifado
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 050002.0412200032.2.203
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.204 | Assessoria em Licitações e Contratos
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 050002.0412200032.2.204
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.205 | Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro
Valor: R$ 900,00
Classificação Funcional 050002.0412200032.2.205
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Uni 002 Departamento de Planejamento e Elaboração de
nidade i Ei
Projeto/Atividades
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.206 | Divisão de Patrimônio, Protocolo e Arquivo
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 050002.0412200032.2.206
Órgão 050 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 003 Departamento de Gestão de Pessoas
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
ProjetolAtividade 2.207 Comissão de Avaliação de Desempenho e
Qualificação
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 050003.0412200032.2.207
Orgão [050 Secretaria Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.
e-mail: pmipíquol. com.br
Unidade 003 Departamento de Gestão de Pessoas
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
: ae 2.208 | Divisão de Suporte Tecnológico e Gerencia de
Projeto/Atividade Sistemas
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 050003.0412200032.2.208
Orgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 003 Departamento de Contabilidade e Orçamento
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.217 || Departamento de Contabilidade e Orçamento
Valor: R$ 1.500,00
Classificação Funcional 061003.0412300032.2.217
Órgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 004 Departamento de Tributação e Arrecadação
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.209 | Apoio Jurídico
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 061004.0412300032.2.209
Orgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 004 Departamento de Tributação e Arrecadação
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
ProjetolAtividade 2.210 Seção de Licença, Emplacamento e Fiscalização
de Veículos
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 061004.0412300032.2.210
Órgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 004 Departamento de Tributação e Arrecadação
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.211 | Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 061004.0412300032.2.211
Órgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 004 Departamento de Tributação e Arrecadação
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.212 | Divisão de Fiscalização e Cadastro
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 061004.0412300032.2.212
Órgão 061 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 005 Departamento de Tesouraria
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRA
GABINETE DO PREFEITO
e-mail: pmipíquol. com.br
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade 2.213 || Divisão de Convênios e Prestação de Contas
Valor: R$ 1.000,00
Classificação Funcional 061004.0412300032.2.213
As 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
Orgão
e Lazer
Unidada 001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Programa: 0013 || Gestão de Difusão Cultural
Projeto/Atividade 2.076 | Manutenção das Atividades de Turismo
Valor: R$ 48.500,00
Classificação Funcional 101001.0412200132.2.076
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Programa: 0013 | Gestão de Difusão Cultural
ProjetolAtividade 2.216 Manutenção dos Conselhos da Sec. Mun. de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Valor: R$ 700,00
Classificação Funcional 101001.2781200122.2.216
órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 002 Divisão de Turismo
Programa: 0013 | Gestão de Difusão Cultural
ProjetolAtividade 3.202 Construção de quiosques com tabuleiros de
ogos em diversos pontos (arborizados)
Valor: R$ 500,00
Classificação Funcional 101002.1339100133.202
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 002 Divisão de Turismo
Programa: 0023 Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
Projeto/Atividade 2.077 || Incentivo e Apoio ao Turismo de Eventos
Valor: R$ 202.000,00
Classificação Funcional 101002.2369500232.077
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 002 Divisão de Turismo
Programa: 0023 | Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
GABINETE DO PREFEITO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.5405
e-mail: pmipíquol. com.br
: Es 2.078 | Incentivo e Apoio ao Agroturismo e Turismo de
Projeto/Atividade Aventura
Valor: R$ 400,00
Classificação Funcional 101002.2369500232.078
órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 002 Divisão de Turismo
Programa: 0023 | Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
Projeto/Atividade 3.019 Ei dos Atrativos Turísticos do
unicípio
Valor: R$ 1.200,00
Classificação Funcional
101002.2369500233.019
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 003 Divisão de Cultura
Programa: 0013 Gestão de Difusão Cultural
ProjetolAtividade 3.201 Construção! Ampliação de Espaços Físicos para
Desenvolvimento da Cultura do Município
Valor: R$ 500,00
Classificação Funcional
101003.1339200133.201
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 003 Divisão de Cultura
Programa: 0013 Gestão de Difusão Cultural
i E 2.053 | Manutenção, Reestruturação e Ampliação da
FrojosneAtvidiada Biblioteca Pública Municipal
Valor: R$ 700,00
Classificação Funcional
101003.1339200132.053
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 003 Divisão de Cultura
Programa: 0013 | Gestão de Difusão Cultural
Projeto/Atividade 2.057 | Manutenção das Atividades da Cultura
Valor: R$ 800,00
Classificação Funcional
101003.1339200132.057
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 004 Divisão de Esporte e Lazer
Programa: 0012 | Promoção do Desporto
Projeto/Atividade 2.047 | Manutenção e Incentivo às Atividades do
e-mail: pmiplquol. com.br
Desporto Amador
Valor:
R$
9.500,00
Classificação Funcional
| 101004.2781200122.047
AE 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
Orgão
e Lazer
Unidade 004 Divisão de Esporte e Lazer
Programa: 0012 | Promoção do Desporto
Projeto/Atividade 2.107 Ei ir e Manutenção do Projeto/Atividade
sporte Cidadão
Valor: R$ 100,00
Classificação Funcional
101004.2781200122.107
Órgão 101 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer
Unidade 004 Divisão de Esporte e Lazer
Programa: 0012 | Promoção do Desporto
Projeto/Atividade 3.015 | Construção, Ampliação de Espaços Esportivos
Valor: R$ 100,00
Classificação Funcional
101004.2781200123.015
Smio 121 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
9 Comércio e Meio Ambiente
Unidade 002 Departamento de Desenvolvimento Rural
Sustentável
Programa: 0031 Gestão Ambiental
ProjetolAtividade 2.214 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável
Valor: R$ 370.400,00
Classificação Funcional 121002.2054200312.214
Oraão 121 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
9 Comércio e Meio Ambiente
Unidade 002 Departamento de Desenvolvimento Rural
Sustentável
Programa: 0031 | Gestão Ambiental
Projeto/Atividade 2.215 Conselho Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Valor: R$ 700,00
Classificação Funcional 121002.2054200312.215
órgão 121 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Meio Ambiente
Unidade 003 Departamento de Meio Ambiente
Programa: 0031 Gestão Ambiental
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRA
GABINETE DO PREFEITO
e-mail: pmipíquol. com.br
Projeto/Atividade 2.096 | Revitalização e ampliação de parques ecológicos
Valor: R$ 400,00
Classificação Funcional 121003.1854100312.096
Órgão 121 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Meio Ambiente
Unidade | 003 Departamento de Meio Ambiente
Programa: 0031 Gestão Ambiental
ProjetolAtividade 2.097 pn das Atividades de Gestão e Controle
mbiental
Valor: R$ 300,00
Classificação Funcional
121003.1854100312.097
Art. 3º. Ficam incorporadas as seguintes alteradas no Plano Plurianual de 2018-2021,
conforme disposto:
PARA:
060-Secretaria Municipal de Finanças
061-Secretaria Municipal de Fazenda
Cultura e Esporte
080-Secretaria Municipal de Educação,
081-Secretaria Municipal de Educação
e Meio Ambiente
120-Secretaria Municipal de Agricultura
121-Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Meio Ambiente
Art. 4º. Ficam excluídas as seguintes ações vinculadas às unidades orçamentárias no
Plano Plurianual de 2018-2021, conforme disposto:
Órgão 040 Assessoria de Planejamento
Unidade 001 Assessoria de Planejamento
Programa: 0003 | Apoio e Modernização Administrativo
ProjetolAtividade 2.007 Manutenção dos Serviços Administrativos da
Assessoria de Planejamento
ProjetolAtividade 2.008 Manutenção das Atividades de Elaboração de
Projetos e Programas
Órgão 100 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade 001 Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0013 Gestão de Difusão Cultural
Projeto/Atividade 2.076 | Manutenção das Atividades de Turismo
Projeto/Atividade 3.202 Construção de quiosques com tabuleiros de
jogos em diversos pontos (arborizados)
Órgão 100 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade 001 Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0022 | Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade 2.073
Manutenção das Atividades do Fundo tia, pn
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIR
GABINETE DO PREFEITO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540
e-mail: pmiplquol. com.br
de Habitação de Interesse Social
Órgão 100 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade 001 Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0023 | Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
Projeto/Atividade 3.201 Construção! Ampliação de Espaços Físicos para
Desenvolvimento da Cultura do Município
Projeto/Atividade 2.077 || Incentivo e Apoio ao Turismo de Eventos
Projeto/Atividade 2.078 | Incentivo e Apoio ao Agroturismo e Turismo de
Aventura
Projeto/Atividade 3.019 Estruturação dos Atrativos Turísticos do
Município
Órgão 120 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
1 Ambiente
Unidade 001 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Programa: 0031 Gestão de Abimental
Projeto/Atividade 2.096 | Revitalização e ampliação de parques ecológicos
Projeto/Atividade 2.097 Manutenção das Atividades de Gestão e Controle
Ambienta
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ibitirama - ES, 10 de outubro de 2018.
Reginaldo Simão de Souza
Prefeito Municipal