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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-11-20
Ementa"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DOS MUNICÍPIOS DE MUQUI/ES E APIACÁ/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição arquivada F Conforme orientação do Plenário, fiz expedir o AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2019, devidamente encaminhado do Poder Executivo Municipal no dia 10 de dezembro de 2019, conforme protocolo nº. 10.083 assentado no OF.GP/CMI.Nº.054/2019.
2019-12-10 Proposição aprovada U Uma vez apreciada e votada a matéria do presente Projeto de Lei Ordinária, remeto o mesmo ao DEAL para que, após a emissão do respectivo AUTÓGRAFO DE LEI, proceda ao seu arquivamento.
2019-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Após tomar conhecimento do teor deste auto,faço o seu encaminhamento ao Plenário para leitura, ciência e publicidade.
2019-11-20 Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral P Após a autuação encaminho o referido processo ao DEAL para as devidas providencias.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA oi 
"Palácio José Lemos de Oliveira" 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM DE LEI N° 013/2019 
Exmo. Sr. Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares o 
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre 'a autorização do ingresso dos Municípios 
de Muqui/ES e Apiacá/ES no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento 
Sustentável do Território do Caparão Capixaba'. 
O objetivo da solicitação é ampliar as fronteiras e benesses trazidas por esta 
importante ferramenta de auxílio mútuo e de integração entre os Municípios, que é o 
Consórcio em voga, que tem trazido enorme desenvolvimento e oportunidades aos 
Municípios que dele fazem parte. 
Vossas Excelências conhecem o trabalho desempenhado pelo Consórcio em questão 
junto ao nosso Município. A idéia é levar esta mesma oportunidade aos Municípios 
interessados, sendo eles: Apiacá/ES e Muqui/ES. 
Enfim, esperamos contar com vossas colaborações na aprovação do presente 
Projeto, a fim de que possamos estreitar nossas relações com os demais Municípios. 
Esta é a nossa proposta. 
Face ao exposto, solicito que Vs. Exas., tomem as medidas necessárias para a 
realização da reunião, podendo ser inclusive extraordinária, em regime de 
urgência, se possível em turno único, para apreciar o Projeto de Lei que ora submeto 
a essa colenda Casa de Leis. 
Cordialmente, 
Câmara Municipal de Ibitirama - E S 
PROTOCOLO GERA L 343/2019 
Data: 20/11/2019 -Horário: 15:10 
Legislativo 
Ibitirama-ES, 20 de Novembro de 2019. 
REGINALDOJSIMAO DE SOUZA 
Prefeito Municipal de Ibitirama/ES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
"Palácio José Lemos de Oliveira" 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2019 
"RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO 
DOS MUNICÍPIOS DE MUQUI/ES e 
APIACÁ/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
TERRITÓRIO DO CAPARÃO CAPIXABA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparão Capixaba, 
em anexo. 
Art. 2° - Fica autorizado o ingresso dos Municípios de Apiacá/ES e Muqui/ES, no 
'Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do 
Capixaba', nos termos do Protocolo de Intenções. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeito Municipal de Ibitirama/ES

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