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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.
native_id310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição arquivada F Conforme orientação do Plenário, fiz a expedição do OF.GP/CMI.Nº 016/2020, encaminhando o Autógrafo de Lei 002/2020, devidamente protocolizado na Prefeitura sob o nº 3236, em 27 de maio de 2020.
2020-05-27 Aguardando assinatura do autógrafo F Uma vez cumpridas as formalidades inerentes a cada comissão permanente, o presente projeto de lei foi apreciado em plenário em 07 de maio de 2020 e aprovado, devendo o mesmo ser remetido neste ato ao DEAL para que expeça o respectivo AUTÓGRAFO DE LEI ao Executivo Municipal.
2019-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Após tomar conhecimento do teor deste auto, faço o seu encaminhamento ao Plenário para leitura, ciência, publicidade e inclusão na ordem do dia.
2019-12-27 Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral A Após a autuação do presente processo, encaminho o mesmo para os trâmites normais.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
"Palácio José Lemos de Oliveira" 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM DE LEI N°16\2019 
Exmo. Sr. Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, o 
Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei orgânica, com a proposta de 
concessão de Bolsa as Profissionais da Secretaria Municipal de saúde vinculado ao 
programa de qualificação de Atenção Primária a saúde. 
O município aderiu ao programa do instituto capixaba de Ensino, Pesquisa e 
Inovação em Saúde- ICEPI. Com o propósito de aumentar a probabilidade de ter 
sempre a equipe de atendimento ao programa ESF completa inclusive com o 
profissional médico para os atendimentos necessários do programa. 
Cabe-nos informar que por cada profissional cedido ao município pagara uma bolsa 
para seguintes profissionais: médicos- 12.000.00; dentista-3500.00 e enfermeiro￾3500.00. 
Esta é a necessidade e nossa proposta. 
Face ao exposto, solicito que Vs. Exas., tomem as medidas necessárias para a 
realização da reunião, podendo ser inclusive extraordinária, em regime de 
urgência, se possível em turno único, para apreciar o Projeto de Lei que ora 
submeto a essa colenda Casa de Leis. 
Cordialmente, 
Ibitirama-ES, 18 de Dezembro de 2019. 
Câmara Muntemál de Ibitirama - E S 
lllliilli 
PROTOCOLO GERA L 384/2019 
Data: 27/12/2019 - Horário: 14:25 
Legislativo 
REGINALDO fIMÃO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
"Palácio José Lemos de Oliveira" 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" XXXX/19 
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO 
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1- - Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder bolsas de formação 
aos profissionais da secretaria municipal de saúde, vinculado ao programa de 
qualificação da atenção primaria á saúde, de acordo com a lei complementar 
estadual n° 909/2019. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentaria do fundo municipal de saúde. 
Art. 3°. - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto e entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas a disposição em contrario. 
Ibitirama-ES, 18 de Dezembro de 2019. 
REGINALOí/smÃO DE SOUZA 
Prefeito Municipal

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