materia nº 1/2020

INDICAÇÃO /202U 
O Hxccicntíssimo Vereador JOSIMAR DA SILVA KIBFIRO, no LISO de suas atiibuivões 
legais, conferidas pelo artigo 221 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita cjue 
após deliberação do soberano Plenário se envie olício ao Sr. Reginaldo Sinião de Souza, dignissnno 
Preleilo Municipal; 
INDICANDO LHi;: 
Que o Poder Lxecutivo Municipal encaminhe projeto de lei a esta Câmara dispondo 
sobre a prorrogação nos prazos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTIJ) e 
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS] para as empresas (|ue não t'stão runcií)n<uulo 
por orientação ou deternmiação do poder público, e da outras ()i-ovid('ncias. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal indicação motiva-se em virtude da pantiemia de coronavírus. 
A prorixjgação do pi'azo para pagamento da i'ota úiiiiM e lo m desconto ila primeira 
parcela do IPTU p.ira dala lutui'a, pi'i>lei'encialmente para os meses de juliio ou agosto di) correnlc 
ano 
Também pede-se a pi^orixigação do vencimento do ISS para as empres.rs que não 
estão funcionando por oiientação ou determinação do poder público i-eíerente às competências de 
abril e maio de 2020, com exceção às empi-esas que optam pelo pagamento pelo Simples Nacioiuil. 
As empresas que pagam o imi^osto por meio do Simples, o cronograma é determinado pelo (ioveiiio 
Federal que também já prorrogou o prazo. 
A medida visa dar aos contribuintes um prazo maioi" pai'a enfrentar as dificuldades 
que estão surgindo em decorrência do coronavírus. estendendo o pi'azo do IPTU atingimos a 
população de modo geral e o ISS as empresas que por recomendação do poder públict) loi'am 
impedidas de iuncionar normalmente, minnmzando desta forma os ím[)aclos ect)nômicos. 
Poi' Uido o t|ue íoi iiinsignadi), solicitamos atenção dos nobres lúlis, e providencias 
do Poder líxecutivo Munici[)al. 
Câmara Municipal de Ibitirama, Estado Espírito Santo, em 16 de abril de 2020. 
JOSIMAR DA mVA RIBEIRO - Vereador 
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