| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES, PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO CRAS. |
| native_id | 33 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-27 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada nos termos regimentais. |
| 2013-12-26 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo de Lei assinado. Encaminho a SECGER para que a mesma providencie a protocolização do mesmo na Prefeitura Municipal. |
| 2013-12-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei emitido. Encaminho o mesmo a MESA para assinaturas. |
| 2013-12-20 | Proposição aprovada | — | Após a aprovação da Redação Final pelo r. Plenário, encaminho a presente proposição para a SECGER extrair o Autógrafo de Lei e posterior encaminhamento à MESA para assinatura. |
| 2013-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Submeto a redação final da presente proposição à apreciação plenária nos termos do artigo 272 do Regimento Interno, na sessão extraordinária do dia 20/12/2013. |
| 2013-12-20 | Redação Final emitida pela CCJ. | — | Após a emissão da Redação Final por esta comissão, encaminho a presente proposição à presidência para que a mesma a submeta a apreciação plenária nos termos regimentais. |
| 2013-12-20 | Proposição aprovada | — | Após a aprovação da matéria pelo r. Plenário desta casa, encaminho a proposição para a CCJ emitir a redação final nos termos regimentais. |
| 2013-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Após a manifestação das comissões pertinentes, a matéria está apta a votação pelo plenário, motivo pelo qual encaminho a mesma para votação na sessão extraordinária do dia 20/12/2013. |
| 2013-12-20 | Parecer favorável da comissão | — | Segue o parecer escrito desta comissão, para que a presidência tome as providências de estilo. |
| 2013-12-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Após o parecer favorável da CCJ e da CEFF, encaminho a presente proposição para que a COSSAMA emita parecer acerca do mérito da matéria. |
| 2013-12-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Segue o parecer escrito desta comissão nos termos regimentais. |
| 2013-12-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminho a proposição à CEFF para análise e emissão de parecer nos termos regimentais. |
| 2013-12-20 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Segue parecer escrito desta Comissão tomado por maioria de votos nos termos regimentais. |
| 2013-12-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Após a leitura da proposição encaminho a mesma para a CCJ emitir parecer. |
| 2013-12-18 | Proposição enviada ao Plénário para leitura no Expediente | — | Encaminho a presente proposição para leitura no pequeno expediente da 20ª Sessão Ordinária desta Casa. |
| 2013-12-17 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Após a análise da presente proposição encaminho à presidência para inclusão da mesma no expediente de sessão deste Poder. |
| 2013-12-17 | Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral | — | Após a a autuação encaminho o presente projeto para a SECGER adotar as providências de praxe. |
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ue ; na MUNICIPAL DE IBITIRAMA ar Suntuna Alves. 63, centro, Ibitirama-ES. Tele 84 3569 144 - Cep. 29.540-000 MENSAGEM DE LEI Nº. 35/2013 Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores, 1. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 55, | da Lei Orgânica do Município de Ibitirama, submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a CONTRATAR TEMPORARIAMENTE para os cargos previstos no anexo único; 2. A aprovação do presente projeto de lei que autoriza a contratação para os cargos acima descritos é de suma importância para esta Municipalidade, pois somente dessa forma poderemos dar andamento aos trabalhos realizados por estes profissionais; 3. Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, conto com a atenção e empenho de Vossas Excelências, em caráter de URGÊNCIA, manifestando irrestrita confiança em vossa criteriosa análise à proposta ora encaminhada, esperando a aprovação na forma regimental. Cordialmente. Ibitirama/ES, 09 de dezembro de 2013. VAN DE OLIVEIRA SILVA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Ibitirama - ES | eua |! PROTOCOLO GERAL Data: 1711 212013 Hory â Excelentíssimo Senhor JOSÉ TAVARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal Ibitirama/ES. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Rua d nt PROJETO DE LEI PMI Nº. 12013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES, PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO CRAS. O Prefeito Municipal de lIbitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar, de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei, por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender às necessidades decorrentes do Centro de Referencia e Assistência Social - CRAS, na Sede do Município: Art. 2º - As Contratações serão efetivadas por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período. Art. 3º - A remuneração dos servidores do CRAS poderá ser reajustada no mesmo percentual e época dos servidores municipais do quadro efetivo. Art. 4º - Os contratados para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao regime de responsabilidade vigente dos demais servidores públicos municipais. Art. 5º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentaria própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. Ibitirama (ES), 09 de dezembro de 2013. Prefeito Municipal Rua Edgar Su ditá - Cep 29540-000 ainda Mae p= IBITIRAMA 3369 ANEXO ÚNICO GRUPOS DENOMINAÇÃO DO CARGA OPERACIONAIS | CARGO QUANTIDADE | CARREIRA | HORÁRIA APOIO TÉCNICO E | Agente de Serviços 01 1 40 Horas a ADMINISTRATIVO Públicos Semanais | | Assistente Social 1 IX Eddie NÍVEL SUPERIOR manais. ad 40 Horas Psicólogo 01 IX : Semanais PORTARIA, n TRANSPORTE E | Auxiliar de Serviços 01 ] é sd CONSERVAÇÃO | CU