Governo Municipal de Ibitirama-ES
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
MENSAGE M À CÂMAR A MUNICIPA L N í" 05/2021
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Ibitirama-ES
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos
de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse
cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso
generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade
econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973,
explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário
brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito,
na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à
pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os
Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii)
insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou,
em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios
brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação
nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para
aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP lidera e apoia
tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas
Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais
de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março
de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender
eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos
municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa
fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente
ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a
todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando
vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se
Avenida Anízio Ferreira da Silva, S/N°, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-000.
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete@,ibitirama.es.gov.br
FLS
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Poder Executivo \ ^ ^
Gabinete do Prefeito
de um instrumento legal, amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo
minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições
diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo
contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e
imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes
Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal
em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que
o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que
detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio,
podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive
decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a
Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de
intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo
Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe
destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Face o exposto, senhor presidente, submetemos à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei Ordinária, requerendo a sua tramitação em REGIM E DE URGÊNCIA nos termos do art. 57
da Lei Orgânica Municipal, combinados com o art. 180, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ibitirama, requerendo ainda a CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nos
termos do art. 26, §3°, I da Lei Orgânica Municipal.
Cordialmente.
Gabinete do Prefeito,
Ibitirama-ES, 03 de março de 2021.
Paulo Lemos Barbosa
Prefeito Municipal
Avenida Anízio Ferreira da Silva, S/N°, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-000.
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete@.ibitirama.es.gov.br
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJET O D E LE I ORDINÁRIA N° 12021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O prefeito municipal de Ibitirama, nos uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Ibitirama-ES, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Fica raüficado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Ibitirama-ES, 09 de março de 2021.
Paulo Ler
Prefeito
nos Barbosa
Municipal
Avenida Anízio Ferreira da Silva, S/N°, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-000.
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete(g),ibltirama.es.gov.br
Cl I
I 3
- I - • I
FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LE I
FEDERA L N° 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERA L REGULAMENTADOR N° 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA r
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2"
Finalidades do consórcio
Venancio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827-As a Sul, Brasília/DF-CEP: 70.333-900 i
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
— FRENTE
NACIONAL
06 PREFEITOS
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3"
Prazo flç 4Hm^Q
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4"
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5"
identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei n° 11.107/2005.
CLÁUSULA 6"
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7"
Venancio Sliopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50. sala 827 - Asa Sul, Brasfiia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - vvww.fnp.org.br - e-mail: secretaría@fnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
OE PREFEITOS
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembléia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8"
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA r
Normas de convocação e funcionamento da assembléia eeral - elaboração.
amovacão e alteração do estatuto social
9.1. A assembléia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembléia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembléia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembléia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venancio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasflia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - vtfww.fnp.org,br - e-mail: secretaria@fnp.org.br '
FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
Assembléia eeral e sua forma deliberação
10.1. A assembléia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4°, VII, da Lei Federal n° 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembléia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4°, § 2° da Lei
Federal n° 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembléia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinqüenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembléia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA 11"
Eleição e d^ç^Q 4Q ntanffqíç 4Q reprçmí^ fesftf
II . O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembléia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12"
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6°, §2°, da Lei Federal n° 11.107/2005.
U» 12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
^ secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venancio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul. Brasf!ia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
FN5 FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei n° 5.452/1943).
CLÁUSULA 13"
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
çiÁv^vLA / r
Contrato de s^stão, termo de parceria e gestão associqífq 4ç serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
n° 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n° 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
Venancio Shopping - Setor Comerciai Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50. sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretar)a@fnp.org.br
I - T
I
FRENTE
NACIONAL
OE PREFEITOS
Direitos dos consorciados - exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembléia eeral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16"
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios, g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17"
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venancio Shopping - Setor Comercial Su! (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul. Brasflia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
CLÁUSULA i r
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
FRENTE
NACIONAL
Oi PREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021. 4?^^^^.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX fí í
Venancio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro}, quadra 08
bloco B-50. sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
l^P^^^-SfpO • - e-mail: secretaria@fnp.org.br
ANEXO I
CIDADES OUE MANffESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1 A C CRUZEIRO D O SUL
2 A C RIO BRANCO
3 A L CAJUEIRO
4 A L MACEI Ó
5 A L MINADO R DO NEGRÃO
6 A L SÃO SEBASTIÃO
7 A M ITACOATIAR A
8 A M MANAU S
9 A M SILVES
10 AP MACAP Á
11 AP SANTAN A
12 AP SERRA D O NAVI O
13 B A ALAGOINHA S
14 B A AMARGOS A
15 B A BARR A
16 B A BARREIRAS
17 B A BARROCAS
18 B A BELO CAMP O
19 B A CACHOEIRA
20 B A CAIRU
21 B A CAMAM U
22 B A CAMP O ALEGRE DE LOURDES
23 B A CANDEIAS
24 B A COCOS
25 B A CONCEIÇÃO D A FEIRA
26 B A CONCEIÇÃO D O COITÉ
27 B A CORAÇÃO DE MARI A
28 B A CORIBE
29 B A CORRENTINA
30 B A CRISTÓPOLIS
31 B A CRUZ DAS ALMA S
32 B A ENTRE RIOS
33 B A EUNÁPOLIS
34 B A FEIRA DE SANTAN A
35 B A GOVERNADOR MANGABEIR A
36 B A GUANAMB I
37 B A IGRAPIUNA
38 B A IRECÊ
39 B A ITABUN A
40 B A ITAGIMIRI M
41 B A ITARANTI M
42 B A ITUBERÃ
43 B A JACOBIN A
44 B A JUAZEIRO
45 B A LAPÃO
46 B A LAUR O DE FREITAS
47 B A LUÍS EDUARD O MAGALHÃE S
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021 1
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
48 B A MATAD E SÃOJOÃO
49 B A MILAGRES
50 B A MORRO D O CHAPÉ U
51 B A MULUNG U D O MORRO
52 B A MUTUÍP E
53 B A NIL O PEÇANH A
54 B A PÉ DE SERRA
55 B A PIAT Ã
56 B A PONTO NOV O
57 B A PORTOSEGURO
58 B A PRESIDENTE DUTR A
59 B A RIACH O DE SANTAN A
60 B A SALVADO R
61 B A SANTABÁRBAR A
62 B A SANT A MARI A D A VITÓRI A
63 B A SANTAN A
64 B A SANTO ANTÔNI O DE JESUS
65 B A SÃO FRANCISCO D O COND E
66 B A SÃO GABRIE L
67 B A SÃO SEBASTIÃO D O PASSE
68 B A SIMÕES FILH O
69 B A SÍTIO DO MAT O
70 B A TAPEROÁ
71 B A TAPIRAMUT Á
72 B A TEIXEIRA DE FREITAS
73 B A TEOFILÂNDI A
74 B A UBAÍR A
75 B A VER A CRUZ
76 B A VITÓRI A D A CONQUISTA
77 CE ABAIAR A
78 CE ACARAPE
79 CE ACARA Ú
80 CE ACOPIARA
81 CE ALCÂNTARA S
82 CE ALT O SANTO
83 CE AMONTAD A
84 CE ANTONIN A D O NORTE
85 CE APUIARÉS
86 CE AQUIRA Z
87 CE ARACAT I
88 CE ARACOIAB A
89 CE ARATUB A
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALH A
92 CE BARREIRA
93 CE BATURIT É
94 CE BEBERIBE
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
95 CE BO A VIAGE M
96 CE BREJO SANTO
97 CE CAMOCI M
98 CE CAMPOS SALES
99 CE CARIDAD E
100 CE CARIRÉ
101 CE CATARIN A
102 CE CATUND A
103 CE CAUCAI A
104 CE CEDRO
105 CE COREAÚ
106 CE CRATO
107 CE CROAT A
108 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
109 CE FORQUILH A
110 CE FORTALEZA
111 CE FORTI M
112 CE FRECHEIRINHA
113 CE GENERAL SAMPAI O
114 CE GRANJA
115 CE GRANJEIRO
116 CE GROAÍRAS
117 CE GUAIÚB A
118 CE GUARAMIRANG A
119 CE HIDROLÂNDI A
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPIN A
122 CE ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE IGUAT U
125 CE IPAPORANGA
126 CE IPAUMIRI M
127 CE IPUEIRAS
128 CE IRACEM A
129 CE IRAUÇUB A
130 CE ITAIÇAB A
131 CE ITAPAJÉ
132 CE ITAPIPOCA
133 CE ITAREM A
134 CE JAGUARETAM A
135 CE JAGUARIBAR A
136 CE JAGUARIBE
137 CE JAGUARUAN A
138 CE JATI
139 CE JIJOCA DE JERICOACOARA
140 CE JUAZEIRO D O NORTE
141 CE JUCÁS
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021 3
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
142 CE LAVRA S D A MANGABEIR A
143 CE LIMOEIR O D O NORTE
144 CE MADALEN A
145 CE MARACANA Ú
146 CE MARANGUAP E
147 CE MARC O
148 CE MARTINÓPOL E
149 CE MAURIT I
150 CE MERUOC A
151 CE MILAGRES
152 CE MILH A
153 CE MIRAÍM A
154 CE MISSÃO VELH A
155 CE MOMBAÇ A
156 CE MORAÚJ O
157 CE MULUNG U
158 CE NOV A OLIND A
159 CE NOV A RUSSAS
160 CE NOV O ORIENTE
161 CE OCARA
162 CE ORÓS
163 CE PACOTI
164 CE PALMÁCI A
165 CE PARAIPAB A
166 CE PARAMOT I
167 CE PEDRA BRANC A
168 CE PEREIRO
169 CE PIQUET CARNEIRO
170 CE PIRES FERREIRA
171 CE PORTEIRAS
172 CE POTENGI
173 CE POTIRETAM A
174 CE QUITERIANÓPOLIS
175 CE QUIXAD Á
176 CE QUIXEL Ô
177 CE QUIXERÉ
178 CE REDENÇÃO
179 CE RERIUTAB A
180 CE RUSSAS
181 CE SANT A QUITÉRI A
182 CE SANTAN A D O CARIRI
183 CE SÃO BENEDITO
184 CE SÃO GONÇAL O D O AMARANT E
185 CE SÃO JOÃO D O JAGUARIBE
186 CE SÃO LUÍS D O CURU
187 CE SENADOR POMPEU
188 CE SENADORSÁ
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
190 CE SOLONÓPOLE
191 CE TABULEIRO D O NORTE
192 CE TAMBORI L
193 CE TARRAFAS
194 CE TAU Á
195 CE TEJUÇUOCA
196 CE TIANGU Á
197 CE TRAIRI
198 CE TURUR U
199 CE UMIRI M
200 CE URUBURETAM A
201 CE URUOCA
202 CE VARJOTA
203 CE VÁRZE A ALEGRE
204 CE VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES ARACRU Z
206 ES IBITIRAM A
207 ES ITAPEMIRI M
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES VEND A NOV A D O IMIGRANT E
211 GO ABADIÁNI A
212 GO APARECIDA DE GOIÂNI A
213 GO BURIT I ALEGRE
214 GO BURIT I DE GOIÁS
215 GO CUMAR I
216 GO EDÉI A
217 GO GOIÂNI A
218 GO GOIANIR A
219 GO GOIÁS
220 GO ITABERAÍ
221 GO ITAPURANG A
222 GO ITUMBIAR A
223 GO IVOLÂNDI A
224 GO JATAÍ
225 GO MINAÇ U
226 GO NOV A AURORA
227 GO PEROLÃNDIA
228 GO RIO QUENTE
229 GO SANTA TEREZA DE GOIÁS
230 GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
231 GO TRINDAD E
232 GO TURVÂNI A
233 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 M A AÇAILÂNDI A
235 M A ALTOPARNAÍB A
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
236 M A BO M JESUS DAS SELVAS
237 M A BURITICUP U
238 M A CIDELÂNDI A
239 M A DAVINÓPOLI S
240 M A GOVERNADOR EDISON LOBÃ O
241 M A IMPERATRIZ
242 M A ITING A D O MARANHÃ O
243 M A JOÃO LISBOA
244 M A MONTES ALTOS
245 M A RIBAMA R FIQUENE
246 M A SANT A INÊS
247 M A SANT A RIT A
248 M A SÃO JOÃO D O PARAÍSO
249 M A SÃO LUÍS
250 M A TIMO N
251 M G ABRE CAMP O
252 M G ACAIAC A
253 M G ÁGU A COMPRIDA
254 M G ALÉ M PARAÍB A
255 M G ALFENAS
256 M G ALMENAR A
257 M G ALPERCAT A
258 M G ALT O JEQUITIBÁ
259 M G ALVARENG A
260 M G ALVORAD A DE MINA S
261 M G ANDRADA S
262 M G ANDRELÁNDI A
263 M G ARAÇA Í
264 M G ARAÇUA Í
265 M G ARAGUAR I
266 M G ARAPONG A
267 M G ARAPORÃ
268 M G ARAPU Á
269 M G ARAX Á
270 M G BAEPEND I
271 M G BALDI M
272 M G BARÃO DE COCAIS
273 M G BARBACEN A
274 M G BELMIR O BRAG A
275 M G BEL O HORIZONTE
276 M G BELO VAL E
277 M G BOCAIÚV A
278 M G BO M JARDI M DE MINA S
279 M G BO M REPOUSO
280 M G BONFI M
281 M G BONIT O D E MINA S
282 M G BORDAD A MAT A
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021 6
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
283 MG BOTELHOS
284 MG BRÁS PIRES
285 MG BRASÍLIA DE MINAS
286 MG BRUMADINHO
287 MG BUENOBRANDÃO
288 MG BUENÓPOLIS
289 MG BURITIZEIRO
290 MG CACHOEIRA DA PRATA
291 MG CACHOEIRA DE MINAS
292 MG CACHOEIRA DOURADA
293 MG CAJURl
294 MG CALDAS
295 MG CAMANDUCAIA
296 MG CAMBUÍ
297 MG CAMPANHA
298 MG CAMPOBELO
299 MG CAMPO DO MEIO
300 MG CAMPO FLORIDO
301 MG CANAÃ
302 MG CAPARÃO
303 MG CAPELINHA
304 MG CAPIM BRANCO
305 MG CAPINÓPOLIS
306 MG CARANDAÍ
307 MG CARBONITA
308 MG CAREAÇU
309 MG CARMO DO CAJURU
310 MG CARMO DO PARANAÍBA
311 MG CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG CARNEIRINHO
313 MG CARVALHÓPOLIS
314 MG CASCALHO RICO
315 MG CÁSSIA
316 MG CATAGUASES
317 MG CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MG CAXAMBU
319 MG CENTRALINA
320 MG CHÁCARA
321 MG CHAPADA DO NORTE
322 MG CLÁUDIO
323 MG COIMBRA
324 MG COMENDADOR GOMES
325 MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
330 MG CONGONHAL
331 MG CONQUISTA
332 MG CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG CONTAGEM
334 MG COQUEIRAL
335 MG CORDISLÂNDIA
336 MG COROMANDEL
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG CÓRREGO FUNDO
340 MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG CRISTIANOOTONI
343 MG CRISTINA
344 MG CRUCILÂNDIA
345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG CURVELO
347 MG DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG DIONÍSIO
351 MG DIVINÉSIA
352 MG DIVINÓPOLIS
353 MG DOM SILVÉRIO
354 MG DORES DO TURVO
355 MG DOURADOQUARA
356 MG ENTRE RIOS DE MINAS
357 MG ESMERALDAS
358 MG ESPINOSA
359 MG ESTIVA
360 MG ESTRELA DALVA
361 MG EXTREMA
362 MG FELÍCIODOS SANTOS
363 MG FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG FORMIGA
366 MG FRANCISCO SÁ
367 MG FRONTEIRA
368 MG FRUTA DE LEITE
369 MG FRUTAL
370 MG GONÇALVES
371 MG GRÃO MOGOL
372 MG GUANHÃES
373 MG GUARACIABA
374 MG GUARANI
375 MG GUARDA-MOR
376 MG GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N»
377
UF
M G
NOME DO MUNICÍPIO
GURINHAT A
378 M G HELIODORA
379 M G IBIRACI
380 M G IBITIÚRAD E MINA S
381 M G IGARATING A
382 M G IJACI
383 M G INCONFIDENTES
384 M G INGAÍ
385 M G INIMUTAB A
386 M G IP AB A
387 M G IPANEM A
388 M G IPUIÚN A
389 M G IRA! DE MINA S
390 M G ITABIR A
391 M G ITABIRIT O
392 M G ITACAMBIR A
393 M G ITAGUAR A
394 M G ITAMARANDIB A
395 M G ITAMB É DO MAT O DENTRO
396 M G ITAMOG I
397 M G ITAMONT E
398 M G ITAPAGIPE
399 M G ITAPECERICA
400 M G ITAPEV A
401 M G ITAÚN A
402 M G ITAVERAV A
403 M G ITING A
404 M G ITUIUTAB A
405 M G ITURAM A
406 M G JABOTICATUBAS
407 M G JECEABA
408 M G JEQUITAÍ
409 M G JEQUITIBÁ
410 M G JOAÍM A
411 M G JOÃO MONLEVAD E
412 M G JOÃO PINHEIRO
413 M G JUATUB A
414 M G JUIZ DE FORA
415 M G LAGAMA R
416 M G LAGO A D A PRATA
417 M G LAGO A DOURAD A
418 M G LAGO A FORMOSA
419 M G LAMBAR I
420 M G LAMI M
421 M G LAVRA S
422 M G LIM A DUART E
423 M G MACHAD O
ÚLTIM A ATUALIZAÇÃO : 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
424 MG MAR DE ESPANHA
425 MG MARIA DA FÉ
426 MG MARIANA
427 MG MÁRIO CAMPOS
428 MG MARMELÓPOLIS
429 MG MARTINHO CAMPOS
430 MG MATEUS LEME
431 MG MINAS NOVAS
432 MG MOEMA
433 MG MONSENHOR PAULO
434 MG MONTE SIÃO
435 MG MONTES CLAROS
436 MG MORADA NOVA DE MINAS
437 MG MORRO DA GARÇA
438 MG MUNHOZ
439 MG NAQUE
440 MG NATERCIA
441 MG NEPOMUCENO
442 MG NOVAERA
443 MG NOVA LIMA
444 MG NOVAPONTE
445 MG NOVA SERRANA
446 MG NOVA UNIÃO
447 MG NOVORIZONTE
448 MG OLHOS DÁGUA
449 MG OLIVEIRA FORTES
450 MG ONÇA DE PITANGUI
451 MG ORATÓRIOS
452 MG OUROBRANCO
453 MG OURO FINO
454 MG PADRE PARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG PAINS
457 MG PAIVA
458 MG PARÁ DE MINAS
459 MG PARACATU
460 MG PARAGUAÇU
461 MG PARAISÓPOLIS
462 MG PARAOPEBA
463 MG PASSATEMPO
464 MG PASSABÉM
465 MG PASSA-VINTE
466 MG PASSOS
467 MG PATIS
468 MG PATOS DE MINAS
469 MG PATROCÍNIO
470 MG PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
471 MG PEDRA DO ANTA
472 MG PEDRA DO INDAIÁ
473 MG PEDRADOURADA
474 MG PEDRALVA
475 MG PEDRO TEIXEIRA
476 MG PERDIZES
477 MG PERDÕES
478 MG PIEDADE DO RIO GRANDE
479 MG PIRACEMA
480 MG PIRAJUBA
481 MG PIRANGA
482 MG PIRANGUÇU
483 MG PIRAPETINGA
484 MG PIRAPORA
485 MG PITANGUI
486 MG PIUMHI
487 MG POÇO FUNDO
488 MG POMPÉU
489 MG PONTENOVA
490 MG PONTO DOS VOLANTES
491 MG PORTO FIRME
492 MG POUSO ALEGRE
493 MG POUSO ALTO
494 MG PRATA
495 MG PRATÃPOLIS
496 MG PRESIDENTE JUSCELINO
497 MG PRESIDENTE KUBITSCHEK
498 MG PRESIDENTE OLEGÃRIO
499 MG RAPOSOS
500 MG RAUL SOARES
501 MG RECREIO
502 MG REDUTO
503 MG RESSAQUINHA
504 MG RIACHINHO
505 MG RIBEIRÃO DAS NEVES
506 MG RIO ACIMA
507 MG RIO DOCE
508 MG RIO MANSO
509 MG RIO PARANAÍBA
510 MG RIO POMBA
511 MG RIO PRETO
512 MG RUBIM
513 MG SABARÁ
514 MG SABINÓPOLIS
515 MG SACRAMENTO
516 MG SALINAS
517 MG SANTABÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME Dp MUNICÍPIO ,
518 MG SANTA BARBARA DO TUGURIO
519 MG SANTA JULIANA
520 MG SANTA LUZIA
521 MG SANTA RITA DE CALDAS
522 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA
523 MG SANTA RITA DE JACUTINGA
524 MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ
525 MG SANTA ROSA DA SERRA
526 MG SANTA VITÓRIA
527 MG SANTANA DO DESERTO
528 MG SANTANA DO RIACHO
529 MG SANTANA DOS MONTES
530 MG SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES
532 MG SÃO GERALDO
533 MG SÃO GERALDO DA PIEDADE
534 MG SÃO GONÇALO DO AB AETÉ
535 MG SÃO GONÇALO DO PARÁ
536 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
539 MG SÃO JOÃO DA MATA
540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG SÃO JOSÉ DA LAPA
542 MG SÃO JOSÉ DO GOIABAL
543 MG SÃO LOURENÇO
544 MG SÃO MIGUEL DO ANTA
545 MG SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS
547 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS
553 MG SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG SAPUCAÍ-MIRIM
555 MG SARZFDO
556 MG SENADOR AMARAL
557 MG SENADORCORTES
558 MG SENADOR FIRMINO
559 MG SENADOR JOSÉ BENTO
560 MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES
561 MG SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG SILVIANÓPOLIS
564 MG SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
565 MG SOLEDADE DE MINAS
566 MG TAPIRA
567 MG TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG TEIXEIRAS
569 MG TOCOS DO MOJI
570 MG TOMBOS
571 MG TRÊS MARIAS
572 MG TUPACIGUARA
573 MG TURMALINA
574 MG TURVOLÂNDIA
575 MG UBÁ
576 MG UBERLÂNDIA
577 MG UNAÍ
578 MG URUANADE MINAS
579 MG URUCÂNIA
580 MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
581 MG VARGINHA
582 MG VARJÃODE MINAS
583 MG VAZANTE
584 MG VEREDINHA
585 MG VERÍSSIMO
586 MG VIÇOSA
587 MG WENCESLAU BRAZ
588 MS ÁGUA CLARA
589 MS ALCINÓPOLIS
590 MS ANAURILÂNDIA
591 MS APARECIDA DO TABOADO
592 MS CAMAPUÃ
593 MS CAMPOGRANDE
594 MS CARACOL
595 MS CASSILÂNDIA
596 MS CORGUINHO
597 MS COSTA RICA
598 MS COXIM
599 MS DEODÁPOLIS
600 MS DOURADINA
601 MS DOURADOS
602 MS FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS JATEÍ
606 MS MARACAJU
607 MS NAVIRAÍ
608 MS NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS PARANAÍBA
610 MS RIBAS DO RIO PARDO
611 MS ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS SANTA RITA DO PARDO
613 MS SELVÍRIA
614 MS SIDROLÂNDIA
615 MS TACURU
616 MS TRÊS LAGOAS
617 MS VICENTINA
618 MT ALTO ARAGUAIA
619 MT BARRADO GARÇAS
620 MT BRASNORTE
621 MT CÁCERES
622 MT CAMPINÁPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT DIAMANTINO
625 MT NORTELÂNDIA
626 MT NOVA LACERDA
627 MT NOVAXAVANTINA
628 MT PONTES E LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT QUERÊNCIA
631 MT SAPEZAL
632 MT SORRISO
633 PA ABAETETUBA
634 PA AUGUSTO CORRÊA
635 PA BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA CASTANHAL
638 PA IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA MELGAÇO
641 PA PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB ÁGUABRANCA
644 PB ALAGO A NOVA
645 PB ALAGOINHA
646 PB AMPARO
647 PB AREIA DE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 PB BOA VISTA
654 PB BOM JESUS
655 PB BONITO DE SANTA FÉ
656 PB BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
659 PB CACIMBA DE DENTRO
660 PB CAJAZEIRAS
661 PB CAMALAÚ
662 PB CAMPINA GRANDE
663 PB CARAÚBAS
664 PB CASSERENGUE
665 PB CATOLÉ DO ROCHA
666 PB CONCEIÇÃO
667 PB CONDADO
668 PB CONDE
669 PB CONGO
670 PB COREMAS
671 PB COXIXOLA
672 PB DESTERRO
673 PB DONA INÊS
674 PB DUAS ESTRADAS
675 PB ESPERANÇA
676 PB FAGUNDES
677 PB GUARABIRA
678 PB GURJÃO
679 PB IGARACY
680 PB IMACULADA
681 PB INGÁ
682 PB JOÃO PESSOA
683 PB JURIPIRANGA
684 PB JURU
685 PB LAGOA SECA
686 PB LASTRO
687 PB LIVRAMENTO
688 PB MALTA
689 PB MARI
690 PB MARIZÓPOLIS
691 PB MATURÉIA
692 PB MOGEIRO
693 PB MONTEHOREBE
694 PB MONTEIRO
695 PB NAZAREZINHO
696 PB OLIVEDOS
697 PB OURO VELHO
698 PB PARARI
699 PB PATOS
700 PB PAULISTA
701 PB PEDRA BRANCA
702 PB PIANCÓ
703 PB PILÕES
704 PB PILÕEZINHOS
705 PB PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 15
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
706 PB POMBAL
707 PB PRATA
708 PB PRINCESA ISABEL
709 PB SALGADINHO
710 PB SALGADO DE SÃO FÉLIX
711 PB SANTA INÊS
712 PB SANTA LUZIA
713 PB SANTANA DE MANGUEIRA
714 PB SANTO ANDRÉ
715 PB SÃO BENTINHO
716 PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI
717 PB SÃO FRANCISCO
718 PB SÃO JOÃO DO CARIRI
719 PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE
721 PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB SÃO JOSÉ DO SABUGI
725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS
727 PB SÃO MAMEDE
728 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB SERRARIA
730 PB SOLÂNEA
731 PB SOLEDADE
732 PB SOUSA
733 PB SUMÉ
734 PB TAPEROÁ
735 PB TAVARES
736 PB TEIXEIRA
737 PB TENÓRIO
738 PB VÁRZEA
739 PB VIEIRÓPOLIS
740 PB VISTA SERRANA
741 PB ZABELÊ
742 PE ÁGUAPRETA
743 PE ALIANÇA
744 PE ANGELIM
745 PE ARACOIABA
746 PE ARCOVERDE
747 PE BARRA DE GUABIRAB A
748 PE BARREIROS
749 PE BELO JARDIM
750 PE BOM CONSELHO
751 PE BOM JARDIM
752 PE BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
753 PE BREJINHO
754 PE BREJO DA MADRE DE DEUS
755 PE BUENOS AIRES
756 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO
757 PE CABROBÓ
758 PE CACHOEIRINHA
759 PE CAMARAGIBE
760 PE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
761 PE CANHOTINHO
762 PE CAPOEIRAS
763 PE CARNAÍBA
764 PE CARUARU
765 PE CASINHAS
766 PE CONDADO
767 PE CUSTÓDIA
768 PE EXU
769 PE FERREIROS
770 PE FLORES
771 PE FLORESTA
772 PE CAMELEIRA
773 PE GARANHUNS
774 PE GLORIADO GOITÁ
775 PE GOIANA
776 PE GRANITO
777 PE lATI
778 PE IGUARACY
779 PE INGAZEIRA
780 PE IPOJUCA
781 PE ITAÍBA
782 PE ITAPETIM
783 PE J ABOATÃO DOS GUARARAPES
784 PE JATOBÁ
785 PE JUPI
786 PE LAJEDO
787 PE MACAPARANA
788 PE MACHADOS
789 PE MIRANDIBA
790 PE MORENO
791 PE NAZARÉ DA MATA
792 PE OLINDA
793 PE OROBÓ
794 PE OROCÓ
795 PE PALMARES
796 PE PANELAS
797 PE PAULISTA
798 PE PESQUEIRA
799 PE PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE POÇÃO
802 PE POMBOS
803 PE QUIPAPÁ
804 PE QUIXABA
805 PE RECIFE
806 PE RIACHO DAS ALMAS
807 PE SANTA CRUZ
808 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
809 PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
810 PE SANTA TEREZINHA
811 PE SÃO BENTO DO UNA
812 PE SÃO CAITANO
813 PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
814 PE SÃO JOSÉ DO EGITO
815 PE SÃO VICENTE FERRER
816 PE SERRA TALHADA
817 PE SERTÂNIA
818 PE SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE TACARATU
821 PE TAMANDARÉ
822 PE TORITAMA
823 PE TRACUNHAÉM
824 PE TUPARETAMA
825 PE VENTUROSA
826 PE VERDEJANTE
827 PE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
828 PI ÁGUABRANCA
829 PI ANGICALDO PIAUÍ
830 PI AVELINO LOPES
831 PI BATALHA
832 PI BENEDITINOS
833 PI BOM JESUS
834 PI CURIMATÁ
835 PI CURRAL NOVO DO PIAUÍ
836 PI JOSÉ DE FREITAS
837 PI LUÍS CORREIA
838 PI MANOEL EMÍDIO
839 PI MARCOLÂNDIA
840 PI PICOS
841 PI PIMENTEIRAS
842 PI PIRIPIRI
843 PI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
844 PI SÃO JOÃO DO ARRAIAL
845 PI SÃO JOSÉ DO DIVINO
846 PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N"
847
UF
PI
NOME DO MUNICÍPIO
SEBASTIÃO LEAL
848 PI SIGEFREDO PACHECO
849 PI TERESINA
850 PR ADRIANÓPOLIS
851 PR AGUDOSDO SUL
852 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ
853 PR ALTAMIRA DO PARANÁ
854 PR ALTÔNIA
855 PR ALVORADA DO SUL
856 PR AMPÉRE
857 PR ANAHY
858 PR ANDIRÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR ANTONINA
861 PR APUCARANA
862 PR ARAPOTI
863 PR ARAPUÁ
864 PR ARARUNA
865 PR ARAUCÁRIA
866 PR ASSIS CHATEAUBRIAND
867 PR ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR BALSA NOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR BARBOSA FERRAZ
872 PR BARRA DO JACARÉ
873 PR BELA VISTA DA CAROB A
874 PR BELA VISTA DO PARAÍSO
875 PR BITURUNA
876 PR BOA ESPERANÇA
877 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
878 PR BOCAIÚVA DO SUL
879 PR BOM SUCESSO
880 PR BORRAZÓPOLIS
881 PR BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIA DO SUL
883 PR CAFEARA
884 PR CAFELÃNDIA
885 PR CAFEZAL DO SUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
889 PR CAMPINA DA LAGOA
890 PR CAMPINA DO SIMÃO
891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL
892 PR CAMPO BONITO
893 PR CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
894 PR CAMPOLARGO
895 PR CAMPO MAGRO
896 PR CAMPO MOURÃO
897 PR CÂNDIDO DE ABREU
898 PR CAPANEMA
899 PR CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
900 PR CARAMBEÍ
901 PR CARLÓPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR CENTENÁRIO DO SUL
905 PR CERRO AZUL
906 PR CIANORTE
907 PR CIDADE GAÚCHA
908 PR CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK
911 PR CONTENDA
912 PR CORBÉLIA
913 PR CORNÉLIOPROCÓPIO
914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES
915 PR CORUMBATAÍ DO SUL
916 PR CRUZEIRO DO SUL
917 PR CURITIBA
918 PR DIAMANTE DO NORTE
919 PR DIAMANTE DO SUL
920 PR DIAMANTE D'OESTE
921 PR DOUTORULYSSES
922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO
923 PR ENTRE RIOS DO OESTE
924 PR FAROL
925 PR FAXINAL
926 PR FAZENDA RIO GRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR FERNANDES PINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR FLOR DA SERRA DO SUL
931 PR FLORAÍ
932 PR FLORESTA
933 PR FLÓRIDA
934 PR FORMOSA DO OESTE
935 PR FOZ DO IGUAÇU
936 PR GENERAL CARNEIRO
937 PR GOIOERÊ
938 PR GUAÍRA
939 PR GUAMIRANGA
940 PR GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
941 PR GUARANIAÇU
942 PR GUARAPUAVA
943 PR GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR IBAITI
946 PR IBEMA
947 PR IGUARAÇU
948 PR IGUATU
949 PR IMBAÚ
950 PR INÁCIO MARTINS
951 PR INAJÁ
952 PR INDIANÓPOLIS
953 PR IPIRANGA
954 PR IRACEMA DO OESTE
955 PR IRATI
956 PR IRETAMA
957 PR ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR IV Aí
960 PR IVAIPORÃ
961 PR IVATUBA
962 PR JACAREZINHO
963 PR JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARIAÍVA
965 PR JANDAIA DO SUL
966 PR JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR JARDIM ALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR JURANDA
971 PR JUSSARA
972 PR LAPA
973 PR LIDIANÓPOLIS
974 PR LINDOESTE
975 PR LONDRINA
976 PR LUIZIANA
977 PR MAMBORÊ
978 PR MANDAGUAÇU
979 PR MANDAGUARI
980 PR MANDIRITUBA
981 PR MANOEL RIBAS
982 PR MARECHAL CÂNDIDO RONDON
983 PR MARIALVA
984 PR MARILÂNDIA DO SUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
988 PR MATINHOS
989 PR MATO RICO
990 PR MAUÁDA SERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRA SALES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZDE MELO
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR NOVA AURORA
1.001 PR NOVACANTU
1.002 PR NOVA ESPERANÇA
1.003 PR NOVA LONDRINA
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU
1.005 PR NOVA SANTA BÁRBARA
1.006 PR NOVA SANTA ROSA
1.007 PR NOVATEBAS
1.008 PR NOVO ITACOLOMI
1.009 PR ORTIGUEIRA
1.010 PR OURIZONA
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSO DO NORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR PARANAGUÁ
1,019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR PAULA FREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIÊN
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR PIRAÍ DO SUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINA DO PARANÁ
1.029 PR PONTA GROSSA
1.030 PR PONTAL DO PARANÁ
1.031 PR PORECATU
1.032 PR PORTO AMAZONAS
1.033 PR PORTO BARREIRO
1.034 PR PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CPADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÀO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR PRANCHITA
1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR QUATRO BARRAS
1.040 PR QUATRO PONTES
1.041 PR QUINTA DO SOL
1.042 PR QUITANDINHA
1.043 PR RANCHO ALEGRE
1.044 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR RIO AZUL
1.049 PR RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR RIO NEGRO
1.051 PR ROLÂNDIA
1.052 PR RONCADOR
1.053 PR RONDON
1.054 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
1.055 PR SANTA FÉ
1.056 PR SANTA INÊS
1.057 PR SANTA ISABEL DO IVAÍ
1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR SANTA MARIANA
1.060 PR SANTA MÔNICA
1.061 PR SANTA TEREZA DO OESTE
1.062 PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
1.063 PR SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR SÃO CARLOS DO IVAÍ
1.066 PR SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ
1.068 PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR SÃO JORGE DO IVAÍ
1.070 PR SÃO JORGE D'OESTE
1.071 PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR SÃO TOME
1.078 PR SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR SERTANOPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÊMACO BORBA
1.086 PR TERRABOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÃ
1.093 PR TUNEIRASDO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRADO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABO FRIO
1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
1.111 RJ CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU
1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ IGUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVAFRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.129 RJ PARAÍBA DO SUL
1.130 RJ PARATY
1.131 RJ PATY DO ALFERES
1.132 RJ PETRÓPOLIS
1.133 RJ PINHEIRAL
1.134 RJ PIRAÍ
1.135 RJ PORCIÚNCULA
1.136 RJ QUATIS
1.137 RJ QUISSAMÃ
1.138 RJ RESENDE
1.139 RJ RIO BONITO
1.140 RJ RIO DAS OSTRAS
1.141 RJ RIO DE JANEIRO
1.142 RJ SANTA MARIA MADALENA
1.143 RJ SÃO FIDÉLIS
1.144 RJ SÃO JOÃO DA BARRA
1.145 RJ SÃO JOÃO DE MERITI
1.146 RJ SAPUCAIA
1.147 RJ SAQUAREMA
1.148 RJ SEROPÉDICA
1.149 RJ SILVA JARDIM
1.150 RJ TANGUÁ
1.151 RJ TERESÓPOLIS
1.152 RJ TRÊS RIOS
1.153 RJ VALENÇA
1.154 RJ VARRE-SAI
1.155 RJ VASSOURAS
1.156 RJ VOLTA REDONDA
1.157 RN ALTO DO RODRIGUES
1.158 RN APODI
1.159 RN ASSÚ
1.160 RN CAICÓ
1.161 RN ITAÚ
1.162 RN JARDIM DO SERIDÓ
1.163 RN SANTA MARIA
1.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE
1.165 RN UMARIZAL
1.166 RO ARIQUEMES
1.167 RO CUJUBIM
1.168 RO PORTO VELHO
1.169 RR BOA VISTA
1.170 RR MUCAJAÍ
1.171 RS AGUDO
1.172 RS ALEGRETE
1.173 RS ARARICÁ
1.174 RS ARROIODO MEIO
1.175 RS ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
1.176 RS ARROIO GRANDE
1.177 RS ARVOREZINHA
1.178 RS ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS BARÃO DE COTEGIPE
1.181 RS BARÃO DO TRIUNFO
1.182 RS BARRA FUNDA
1.183 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL
1.184 RS BENTO GONÇALVES
1.185 RS BOM RETIRO DO SUL
1.186 RS BUTIÁ
1.187 RS CAÇAPAVA DO SUL
1.188 RS CACEQUI
1.189 RS CACHOEIRA DO SUL
1.190 RS CACHOEIRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS CAMPESTRE DA SERRA
1.193 RS CAMPINAS DO SUL
1.194 RS CAMPOBOM
1.195 RS CANDELÁRIA
1.196 RS CANGUÇU
1.197 RS CANOAS
1.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL
1.199 RS CAPÃO DA CANOA
1.200 RS CAPELA DE SANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS CARLOS BARBOSA
1.203 RS CARLOS GOMES
1.204 RS CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS CERRO LARGO
1.207 RS CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS CHUÍ
1.211 RS CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS COQUEIROS DO SUL
1.214 RS CRUZALTENSE
1.215 RS DOIS IRMÃOS
1.216 RS DOM FELICIANO
1.217 RS DOM PEDRITO
1.218 RS ENTRE-IJUÍS
1.219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS ERVAL GRANDE
1.222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1.223 RS ESTÂNCIA VELHA
1.224 RS ESTEIO
1.225 RS ESTRELA
1.226 RS ESTRELA VELHA
1.227 RS FARROUPILHA
1.228 RS FAXINALZINHO
1.229 RS FLORES DA CUNHA
1.230 RS FLORI ANO PEIXOTO
1.231 RS GAURAMA
1.232 RS GENERAL CÂMARA
1.233 RS GETÚLIO VARGAS
1.234 RS GRAMADO
1.235 RS GUAÍBA
1.236 RS IGREJINHA
1.237 RS IJUÍ
1.238 RS IMBÉ
1.239 RS IPIRANGA DO SUL
1.240 RS ITACURUBI
1.241 RS ITATI
1.242 RS ITATIBADO SUL
1.243 RS IVOTI
1.244 RS JACUTINGA
1.245 RS JAGUARI
1.246 RS JÓIA
1.247 RS LAJEADO
1.248 RS LAVRAS DO SUL
1.249 RS LINDOLFOCOLLOR
1.250 RS MAÇAMBARÁ
1.251 RS MAQUINE
1.252 RS MARAU
1.253 RS MARCELINO RAMOS
1.254 RS MARIANO MORO
1.255 RS MATA
1.256 RS MATO QUEIMADO
1.257 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
1.258 RS MONTENEGRO
1.259 RS MORRO REUTER
1.260 RS MOSTARDAS
1.261 RS MUITOS CAPÕES
1.262 RS NICOLAU VERGUEIRO
1.263 RS NOVA BOA VISTA
1.264 RS NOVA ESPERANÇA DO SUL
1.265 RS NOVAHARTZ
1.266 RS NOVAPÃDUA
1.267 RS NOVA PETRÓPOLIS
1.268 RS NOVO HAMBURGO
1.269 RS PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 27
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS PASSO FUNDO
1.271 RS PAULOBENTO
1.272 RS PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS PICADA CAFÉ
1.275 RS PINHAL DA SERRA
1.276 RS PINHEIRO MACHADO
1.277 RS PONTEPRETA
1.278 RS PORTÃO
1.279 RS PORTO ALEGRE
1.280 RS PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS PROTÁSIO ALVES
1.282 RS QUATRO IRMÃOS
1.283 RS RIO GRANDE
1.284 RS RIOZINHO
1.285 RS ROLADOR
1.286 RS ROLANTE
1.287 RS SALTO DO JACUÍ
1.288 RS SANTA MARIA
1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL
1.290 RS SANTA ROSA
1.291 RS SANTANA DA BOA VISTA
1.292 RS SANTANA DO LIVRAMENTO
1.293 RS SANTOÂNGELO
1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS SÃO JERÔNIMO
1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
1.300 RS SÃO LEOPOLDO
1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS SÃO SEPÉ
1.304 RS SAPIRANGA
1.305 RS SAPUCAIA DO SUL
1.306 RS SARANDI
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS TEUTÔNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS TRÊSARROIOS
1.312 RS TRÊS COROAS
1.313 RS TRIUNFO
1.314 RS TUPANCIRETÃ
1.315 RS URUGUAIANA
1.316 RS VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.317 RS VANINI
1.318 RS VENANCIO AIRES
1.319 RS VIADUTOS
1.320 RS XANGRI-LÁ
1.321 SC ÁGUA DOCE
1.322 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC BRAÇO DO NORTE
1.325 SC CRICIÚMA
1.326 SC FLORIANÓPOLIS
1.327 SC GRAVATAL
1.328 SC IRACEMINHA
1.329 SC IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAÍ
1.331 SC JARAGUÁDOSUL
1.332 SC JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC LAGES
1.335 SC LUZERNA
1.336 SC MATOS COSTA
1.337 SC OURO VERDE
1.338 SC PALHOÇA
1.339 SC PALMA SOLA
1.340 SC PAPANDUVA
1.341 SC PEDRAS GRANDES
1.342 SC PORTO UNIÃO
1.343 SC SANGÃO
1.344 SC TREZE TÍLIAS
1.345 SC TUBARÃO
1.346 SC VARGEM BONITA
1.347 SE ARACAJU
1.348 SE BARRADOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE ITAPORANGAD'AJUDA
1.353 SE LAGARTO
1.354 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE SÃO CRISTÓVÃO
1.356 SE SÃO FRANCISCO
1.357 SP AGUAÍ
1.358 SP ÁGUAS DAPRATA
1.359 SP ÁGUAS DE LINDÓIA
1.360 SP ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
1.361 SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1.362 SP AGUDOS
1.363 SP ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
U F NOME; DO MUNICÍPIO
1.364 SP ALTINOPOLIS
1.365 SP ALTO ALEGRE
1.366 SP ALUMÍNIO
1.367 SP ÁLVARES MACHADO
1.368 SP ÁLVARO DE CARVALHO
1.369 SP AMERICANA
1.370 SP AMÉRICO BRASILIENSE
1.371 SP AMPARO
1.372 SP ANGATUBA
1.373 SP APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP ARAÇATUBA
1.376 SP ARACOIABA DA SERRA
1.377 SP ARAMINA
1.378 SP ARANDU
1.379 SP ARAPEÍ
1.380 SP ARARAQUARA
1.381 SP ARARAS
1.382 SP ARCO-ÍRIS
1.383 SP AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP AREIÓPOLIS
1.386 SP ARIRANHA
1.387 SP ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP ARUJÁ
1.389 SP ATIBAIA
1.390 SP AVANHANDAVA
1.391 SP B ALBINOS
1.392 SP BÁLSAMO
1.393 SP BANANAL
1.394 SP BARÃO DE ANTONINA
1.395 SP BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP BARRA BONITA
1.398 SP BARRETOS
1.399 SP BASTOS
1.400 SP BAURU
1.401 SP BEBEDOURO
1.402 SP BENTO DE ABREU
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP BOFETE
1.406 SP BOITUVA
1.407 SP BOM JESUS DOS PERDÕES
1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP BORACÉIA
1.410 SP BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N" UF NOME DO MUNICÍPIO
1.411 SP BOTUCATU
1.412 SP BRAGANÇA PAULISTA
1.413 SP BRODOWSKI
1.414 SP BROTAS
1.415 SP BURI
1,416 SP BURITAMA
1.417 SP BURITIZAL
1.418 SP C ABREU VA
1.419 SP CAÇAPAVA
1.420 SP CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP CACONDE
1.422 SP CAFELÃNDIA
1.423 SP CAIABU
1.424 SP CAJAMAR
1.425 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP CAMPINAS
1.427 SP CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP CANAS
1.429 SP CAPÃO BONITO
1.430 SP CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP CARAGUATATUBA
1.433 SP CARAPICUÍBA
1.434 SP CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP CATANDUVA
1.436 SP CHARQUEADA
1.437 SP CHAVANTES
1.438 SP COLINA
1.439 SP COLÔMBIA
1.440 SP CONCHAL
1,441 SP CONCHAS
1.442 SP CORDEIRÓPOLIS
1,443 SP CORONEL MACEDO
1.444 SP COSMÓPOLIS
1,445 SP COTIA
1.446 SP CRAVINHOS
1.447 SP CRISTAIS PAULISTA
1.448 SP CRUZEIRO
1.449 SP CUBATÃO
1.450 SP CUNHA
\ 1.451 SP DESCALVADO
1.452 SP DIADEMA
1.453 SP DIVINOLÂNDIA
1.454 SP DOIS CÓRREGOS
1.455 SP DOURADO
1.456 SP DRACENA
1.457 SP DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 31
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP DUMONT
1.459 SP ECHAPORÃ
1.460 SP EMBU DAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP ESTIVA GERBI
1.464 SP ESTRELA DO NORTE
1.465 SP FARTURA
1.466 SP FERNANDO PRESTES
1.467 SP FERNANDÓPOLIS
1.468 SP FERRAZ DE VASCONCELOS
1.469 SP FLÓRIDA PAULISTA
1.470 SP FRANCA
1.471 SP FRANCISCO MORATO
1.472 SP FRANCO DA ROCHA
1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP GENERAL SALGADO
1.475 SP GETULINA
1.476 SP GUAIÇARA
1.477 SP GUAPIAÇU
1.478 SP GUAPIARA
1.479 SP GUARÁ
1.480 SP GUARACI
1.481 SP GUARARAPES
1.482 SP GUARATINGUETÁ
1.483 SP GUARUJÁ
1.484 SP GUARULHOS
1.485 SP HOLAMBRA
1.486 SP HORTOLÁNDIA
1.487 SP lACANGA
1.488 SP lARAS
1.489 SP IBIRÁ
1.490 SP IB ITINGA
1.491 SP lEPÊ
1.492 SP IGARAÇUDO TIETÊ
1.493 SP IGARAPAVA
1.494 SP IGARATÁ
1.495 SP ILHA SOLTEIRA
1.496 SP INDAIATUBA
1.497 SP IPAUSSU
1.498 SP IPERÓ
1.499 SP IPEÚNA
1.500 SP IPUÃ
1.501 SP IRAPURU
1.502 SP ITABERÁ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.505 SP ITAPEVA
1.506 SP ITAPIRAPUÃ PAULISTA
1.507 SP ITÁPOLIS
1.508 SP ITAPUl
1.509 SP ITARARÉ
1.510 SP ITATINGA
1.511 SP ITU
1.512 SP ITUPEVA
1.513 SP ITUVERAVA
1.514 SP JABORANDI
1.515 SP JABOTICABAL
1.516 SP JACAREÍ
1.517 SP JAGUARIÚNA
1.518 SP JAMBEIRO
1.519 SP JANDIRA
1.520 SP JARDINÓPOLIS
1.521 SP JAÚ
1.522 SP JOÃO RAMALHO
1.523 SP JUNDIAÍ
1.524 SP JUNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP LAGOINHA
1.526 SP LAVRINHAS
1.527 SP LENÇÓIS PAULISTA
1.528 SP LIMEIRA
1.529 SP LINDÓIA
1.530 SP LINS
1.531 SP LORENA
1.532 SP LOUVEIRA
1.533 SP LUCIANÓPOLIS
1.534 SP LUÍS ANTÔNIO
1.535 SP MACATUBA
1.536 SP MARAPOAMA
1.537 SP MARÍLIA
1.538 SP MATÃO
1.539 SP MENDONÇA
1.540 SP MERIDIANO
1.541 SP MIGUELÓPOLIS
1.542 SP MINEIROS DO TIETÊ
1.543 SP MIRA ESTRELA
1.544 SP MIRASSOL
1.545 SP MOCOCA
1.546 SP MOGIGUAÇU
1.547 SP MOGI MIRIM
1.548 SP MONGAGUÃ
1.549 SP MONTE ALTO
1.550 SP MONTE CASTELO
1.551 SP MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.552 SP MORROAGUDO
1.553 SP MOTUCA
1.554 SP NARANDIBA
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA
1.556 SP NOVA CAMPINA
1.557 SP NOVA EUROPA
1.558 SP NOVAGRANADA
1.559 SP NOVA GUATAPORANGA
1.560 SP NOVAODESSA
1.561 SP NOVO HORIZONTE
1.562 SP NUPORANGA
1.563 SP ÓLEO
1.564 SP OLÍMPIA
1.565 SP ORINDIÚVA
1.566 SP ORLÂNDIA
1.567 SP OSASCO
1.568 SP OSCAR BRESSANE
1.569 SP OURINHOS
1.570 SP OURO VERDE
1.571 SP PACAEMBU
1.572 SP PALESTINA
1.573 SP PALMITAL
1.574 SP PANORAMA
1.575 SP PARAIBUNA
1.576 SP PARAÍSO
1.577 SP PARANAPANEMA
1.578 SP PARANAPUÃ
1.579 SP PARDINHO
1.580 SP PATROCÍNIO PAULISTA
1.581 SP PAULÍNIA
1.582 SP PAULISTÃNIA
1.583 SP PEDERNEIRAS
1.584 SP PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SP PEREIRAS
1.587 SP PERUÍBE
1.588 SP PINDAMONHANGABA
1.589 SP PIQUEROBI
1.590 SP PIQUETE
1.591 SP PIRACAIA
1.592 SP PIRACICABA
1.593 SP PIRAPOZINHO
1.594 SP PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATININGA
1.596 SP PITANGUEIRAS
1.597 SP PLANALTO
1.598 SP PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.599 SP PONTAL
1.600 SP PONTES GESTAL
1.601 SP POTIM
1.602 SP PRADÓPOLIS
1.603 SP PRAIA GRANDE
1.604 SP PRESIDENTE ALVES
1.605 SP PRESIDENTE EPITÁCIO
1.606 SP PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP PROMISSÃO
1.609 SP QUATÁ
1.610 SP QUEIROZ
1.611 SP QUELUZ
1.612 SP REDENÇÃO DA SERRA
1.613 SP REGENTE FEIJÓ
1.614 SP REGINÓPOLIS
1.615 SP RESTINGA
1.616 SP RIBEIRÃO BONITO
1.617 SP RIBEIRÃO BRANCO
1.618 SP RIBEIRÃO CORRENTE
1.619 SP RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP RIBEIRÃO GRANDE
1.621 SP RIBEIRÃO PRETO
1.622 SP RIFAINA
1.623 SP RINÓPOLIS
1.624 SP RIO CLARO
1.625 SP RIO DAS PEDRAS
1.626 SP ROSANA
1.627 SP ROSEIRA
1.628 SP SABINO
1.629 SP SALES OLIVEIRA
1.630 SP SALTO
1.631 SP SANTA ALBERTINA
1.632 SP SANTA BÁRBARA D'OESTE
1.633 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP SANTA ERNESTINA
1.635 SP SANTA FÉ DO SUL
1.636 SP SANTA LÚCIA
1.637 SP SANTA MARIA DA SERRA
1.638 SP SANTA MERCEDES
1.639 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO
1.640 SP SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
1.645 SP SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N» UF NOME DO MUNICÍPIO
1.646 SP SÃO BENTO DO SAPUCAI
1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO
1.648 SP SÃO CAETANO DO SUL
1.649 SP SÃO CARLOS
1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU DALHO
1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.653 SP SÃO JOSÉ DO BARREIRO
1.654 SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
1.655 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1.656 SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1.657 SP SÃO LUÍS DO PARAITINGA
1.658 SP SÃO MANUEL
1.659 SP SÃO PAULO
1.660 SP SÃO PEDRO
1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO
1.662 SP SÃO ROQUE
1.663 SP SÃO SIMÃO
1.664 SP SARAPUÍ
1.665 SP SERRA AZUL
1.666 SP SERRA NEGRA
1.667 SP SERTÃOZINHO
1.668 SP SILVEIRAS
1.669 SP SOCORRO
1.670 SP SOROCABA
1.671 SP SUMARÉ
1.672 SP TAMBAÚ
1.673 SP TAPIRATIBA
1.674 SP TAQUARAL
1.675 SP TAQUARITUBA
1.676 SP TAQUARIVAí
1.677 SP TARABAI
1.678 SP TATUÍ
1.679 SP TAUBATÉ
1.680 SP TIMBURI
1.681 SP TORRINHA
1.682 SP TRABIJU
1.683 SP TREMEMBÉ
1.684 SP TUPÃ
1.685 SP TUPI PAULISTA
1.686 SP TURIÚBA
1.687 SP UBATUBA
1.688 SP UBIRAJARA
1.689 SP UCHOA
1.690 SP URÃNIA
1.691 SP VARGEM
1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO LIZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÃ
1.703 TO TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021