Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Ibitirama-ES,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres
Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.
O art. 192 da Lei Orgânica do Município dispõe:
i I / ''Art. 192 - Fica criado o Conselho Municipal de
' Desenvolvimento Rural Sustentável".
Cumpre observar que o art. 190 da Lei Orgânica Municipal estabelece que "a política de
desenvolvimento rural do Município será elaborada através de esforços conjuntos entre instituições
públicas instaladas no Município, a iniciativa privada, os produtores rurais, as Associações Rurais
e sua Federação, o Sindicato dos Agricultores Familiares e dos Trabalhadores Rurais do
Município e lideranças comunitárias/ sendo seus representantes integrados ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável, sob a coordenação do Executivo Municipal e que
contemplará a atividade de interesse da ação rural e o uso dos recursos disponíveis, resguardada a
política de desenvolvimento do Município ".
Dentro do processo de gestão democrática brasileira, os conselhos passaram a ter um papel
primordial junto às diferentes políticas sociais. Alencar et al. (2013, p. 113) afirmam que "/"...7 os
conselhos de políticas públicas são colegiados cuja finalidade é promover o diálogo entre
sociedade civil e poder público para a formulação, gestão ou controle de políticas públicas ".
O conceito de desenvolvimento rural não pode ser entendido somente como modernização
agrícola, nem como industrialização ou urbanização do campo. O desenvolvimento está associado à
idéia de criação de capacidades (humanas, políticas, culturais, técnicas etc.) que permitam às
populações rurais agirem para transformar e melhorar suas condições de vida, através de mudanças
em suas relações com as esferas do Estado, do mercado e da sociedade civil. Deve ser sustentável
na medida em que concilie atividades produtivas, inclusão social e conservação e recuperação
ambiental dos recursos naturais existentes, com respeito à diversidade sociocultural do território.
A função básica do Conselho que ora se pretende reformular é definir os interesses
municipais e regionais, além de elaborar políticas públicas que também são apoiadas pelo
CONDRAF - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável, voltadas para o
desenvolvimento da agricultura familiar, sendo assim um espaço de planejamento, monitoramento e
gestão de políticas de desenvolvimento sustentável. i i
' ALENCAR, J. et al. Participação social e desigualdades nos conselhos nacionais. Sociologias, Porto Alegre, v. 15, n.
32, p. 112-146, jan./abr. 2013.
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Gabinete do Prefeito
Além do mais, a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável visa
garantir os princípios da representatividade, diversidade e pluralidade dos envolvidos. Por
representatividade entende-se que as principais instituições, entidades e organizações sociais,
observando sua representação e base social, integrem o Conselho. Por diversidade entende-se que
os diferentes tipos de pessoas que atuam no processo de desenvolvimento sustentável devem
integrar o Conselho. Quanto à pluralidade, pressupõe-se que diferentes organizações estejam
representadas na composição do Conselho, permitindo o diálogo entre as diferentes concepções de
desenvolvimento sustentável.
Portanto, a Municipalidade, com a reformulação do Conselho supracitado passa a contar
com um importante aliado na defesa e em prol do desenvolvimento rural sustentável. Afinal, todos
buscam o fortalecimento local, e o tomam como fiindamental para alavancar os problemas e a busca
de suas soluções.
Diante do exposto. Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração
de Vossa Excelência e Ilustres Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público e
de fundamental importância para a desenvolvimento rural sustentável do município, estou certo de
que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito,
Ibitirama-ES, 04 de maio de 2021,104° da Fundação do Distrito e 32° da Emancipação Política.
Paulo Lemos Barbosa
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LE I ORDINÁRIA N» 12021
1 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 prefeito municipal de Ibitirama, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Ibitirama-ES, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, ou àquela que vir a
substitui-la, órgão de caráter deliberativo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto
com a sociedade, garantir a implementação, execução e acompanhamento da política rural no
Município e na região no que couber.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
1 - elaborar propostas de desenvolvimento agropecuário no Município, bem como das ações
regionais, no que couber;
I I - propor ações de desenvolvimento e aprimoramento à atividade rural;
II I - propor diretrizes para a política agrícola municipal ou suas reformulações;
I V - promover a integração dos vários seguimentos do setor agrícola, vinculados à produção,
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
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V - acompaiüiar a execução e desempenho dos planos e programas de desenvolvimento das áreas
da agricultura, pecuária e abastecimento que vierem a ser propostos no Município e para a região,
bem como, avaliar os impactos das ações dos programas de desenvolvimento agrícola municipal e
propor redirecionamentos;
V I - promover o intercâmbio com entidades congêneres, visando ao encaminhamento de
reivindicações de interesse comum, além de manter estreito relacionamento com o Conselho
Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e também
com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI I - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável; t
VII I - pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento rural
sustentável;
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I X - articular ações com municípios contíguos, objetivando o desenvolvimento rural sustentável da
região;
X - estimular a participação e o controle social nos assuntos relativos ao desenvolvimento rural
sustentável, à preservação ambiental e à agricultura familiar;
X I - propor a consolidação ou alteração da legislação relativa ao desenvolvimento rural sustentável,
à preservação ambiental e à agricultura familiar;
XI I - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas municipais relativas ao
desenvolvimento rural sustentável, especialmente relacionadas ao fomento à agroindústria, ao
turismo e à cultura rural, à extensão, à difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e à
administração, gerenciamento, comercialização, armazenamento, industrialização, transporte e
distribuição de produtos agrícolas e artesanais;
XII I - assessorar a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, ou a que vir a
substitui-la, em matérias relacionadas à agricultura familiar, a segurança alimentar e nutricional;
XI V - propor ações e parcerias regionais, junto ao legislativo estadual e federal;
X V - elaborar seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos, observando os seguintes
princípios: : ^ i
a) realização de reuniões conforme deliberado e estabelecido em regimento;
b) deliberações por maioria simples;
c) registro em ata e arquivos adequados de todas as deliberações e pareceres e demais trabalhos do
Conselho;
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d) extemalização de suas decisões através de Resoluções aprovadas pelo colegiado e promulgadas
pelo presidente do Conselho.
e) publicidade de suas reuniões e seus trabalhos. 1 !•
Art. 3° As entidades do Conselho terão mandato de dois anos com direito à recondução do mesmo
membro, observando as orientações do Regimento Interno.
I
Art. 4° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição
por seguimento, cabendo às entidades o envio de ofício ao chefe do executivo, solicitando a
inclusão no Conselho, respeitando-se a ordem de protocolo da mesma:
I - representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
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b) um representante do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável;
c) um representante do Departamento de Meio Ambiente;
d) um representante do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC);
e) um representante do Poder Legislativo;
f) um representante do Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural (INCAPER);
I I - representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes das Associações de Produtores Rurais e Agricultores Familiares,
regularmente constituídas a pelo menos 24 (vinte e quatro) meses;
b) dois representantes das entidades sindicais do setor rural, sendo um patronal e outro dos
trabalhadores rurais;
c) um representante do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias da Universidade Federal do
Espírito Santo - Campus de Alegre-ES;
e) um representante da Escola Família Agrícola de Ibitirama-ES.
§ 1° O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus pares, dentre os membros do
Conselho, por maioria de votos.
§ 2° Cada entidade do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 3° A exclusão e inclusão de entidades será estabelecida em regimento próprio, pelos membros, em
reunião ordinária, com maioria simples.
Art. 5° Todas as reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de divulgação junto à Imprensa
Oficial do Município. 1 ' t "
Parágrafo único. Para cumprimento do ''caput", o Conselho deverá publicar o calendário anual das
reuniões ordinárias, sendo necessária somente a publicação específica para as sessões
extraordinárias, cujo prazo de antecedência será disposto em seu regimento.
Art. 7° Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com personalidade
jurídica própria, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, o qual será regulamentado através
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
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I - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais;
I I - Produto de aplicações dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
II I - Remuneração oriunda de aplicações financeiras; j j !;
I V - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições
privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executoras de programas do projeto do plano municipal de
ação; , , , :,, , ; ,. , , , ^
V - Dotação mínima de 0,1% (um décimo por cento) da receita estimada no Município, consignada
no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer em cada exercício;
V I - Recursos provenientes da cobrança de preço público de prestação de serviços realizados com
os equipamentos do município aos agricultores familiares e suas entidades representativas nos
termos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo em obediência ao disposto no art. 401 e
seguintes do Código Tributário Municipal;
VI I - Retomo dos financiamentos pagos pelo fundo a agricultores, associações, cooperativas e
sindicatos de trabalhadores rurais;
§ 1° As Receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito em nome do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;
b) de prévia aprovação.
Art. 9° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ficará vinculado
administrativamente e operacionalmente à Administração Pública, e a utilização das dotações
orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo, será feita mediante diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e após a aprovação
dos Programas e projetos elaborados.
Art. 10. Os Recursos dos Fundos serão aplicados em:
I - fomento de atividades produtivas, prioritariamente a grupos de agricultores familiares, que visam
a geração de emprego e renda, a melhoria da qualidade dos produtos e fortalecimento da agricultura
familiar;
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I I - Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas voltadas para a
agropecuária;
II I - Treinamento e capacitação dos agricultores familiares no sentido de se organizarem e
aprimorarem suas aptidões, oferecendo- lhes tecnologias relativas aos processos de produção,
industrialização e comercialização;
I V - Na compra de veículos, máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento do meio
rural; . ; . , ^.. , ^ ; ; n
V - Concessão de financiamento exclusivamente para agricultores reunidos em associações,
cooperativas e sindicatos de trabalhadores rurais, que vivam em regime de economia familiar;
V I - Realização de serviços de infraestrutura em propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos
fiscais; ^ - ^ . y • í u • i: \
Art. 11. 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ibitirama ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, terá natureza executora
e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora, descentralizada no Poder Executivo
Municipal e integrará o Orçamento Municipal.
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será gerido pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, órgão da Administração Pública
Municipal, através do Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 13. São atribuições do Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ibitirama e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável; ' •' !
I I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
II I - Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o plano de aplicação
a cargo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em consonância com o Plano
Municipal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável as demonstrações de
receita e despesa do ftmdo;
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V - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
V I - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o
responsável pela Tesouraria;
VI I - Ordenar empenhos das despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
VIII - Ordenar pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável juntamente com o responsável pela Tesouraria;
I X - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle, pela gestão do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X I - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável; . .U\^ ^Lí i i /
XI I - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados
com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
I
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias. , [• ; i
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Lei n° 119, de 24 de fevereiro de 1992;
II - a Lei n° 217, de 18 de outubro de 1995; i.l ;
• ' ' i' • • '•
III - a Lei n° 328, de 10 de julho de 2001.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, i i Í ^ - • 1; ^ liIbitirama-ES, 04 de maio de 2021, 104° da Fundação do Distrito e 32° da Emancipação Política.
juntamente com responsável pela contabilidade;
\ Paulo Lemos Barbosa
; Prefeito Municipal
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